ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE OBRAS Nº 010/2026

PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE OBRAS Nº 010/2026

 

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA EXERCER FUNÇÃO DE FISCAL DE OBRAS PROVENIENTE DA CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 007/2025, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021.

 

O Secretário Municipal de Obras e Saneamento, no uso de suas atribuições que são conferidas pelo Art. 9º da Lei Municipal nº 538, de 20 de março de 2013 e considerando o disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,

 

CONSIDERANDO:

O disposto no art. 117 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a obrigatoriedade de acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos administrativos por representante da Administração especialmente designado;

A necessidade de garantir a regularidade e a eficiência na execução dos contratos administrativos celebrados em decorrência da Concorrência Eletrônica nº 007/2025, cujo objeto é a “CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL-CRAS NO MUNICIPIO DE NHAMUNDÁ ”.

A jurisprudência do Tribunal de Contas da União (TCU), que veda a designação genérica de fiscais, mas permite a designação de um único fiscal para múltiplos contratos, desde que devidamente identificados ou vinculados a um processo específico, como no Acórdão 3.676/2014-TCU-2ª Câmara;

O princípio da eficiência administrativa, previsto no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

 

RESOLVE:

Art. 1º Designar a arquiteta ANDREIA PINTO MADEIRA DOS SANTOS, inscrita no CNPJ sob o nº 04.283.578/0001-53, como Fiscal de Obras, provenientes da Concorrência nº 007/2026.

Parágrafo único. A fiscal ora designada deverá exercer a fiscalização da obra nos moldes da legislação vigente, especialmente nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, das cláusulas contratuais e das demais normas internas aplicáveis, adotando as providências necessárias para a boa execução, inclusive o registro de ocorrências, comunicações formais à contratada e proposição de medidas corretivas, quando cabíveis.

Art. 2º Esta designação não exime os responsáveis pelas áreas requisitantes, técnicas e administrativas do cumprimento de suas respectivas atribuições, conforme estabelecido no Plano de Fiscalização e nas normativas internas.

Art. 3º Esta Portaria tem efeitos retroativos, a data de 02 de julho de 2026, revogando-se portarias anteriores.

 

Secretaria Municipal de Obras e Saneamento, em 22 de outubro de 2026.

 

LUCINALDO DOS SANTOS AZEVEDO

Secretário Municipal de Obras e Saneamento -SEMOBS

Portaria nº 012/2025 - GPMN


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:B6FCC17E