ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AMATURÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 213/2026-GP/PMA, DE 16 DE MARÇO DE 2026.

Dispõe sobre a extinção da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil, cria a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, institui o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC, no Município de Amaturá, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE AMATURÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

Art. 1º - Fica criada a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, órgão integrante da administração direta do Poder Executivo Municipal, responsável pelo planejamento, coordenação e execução das ações de proteção e defesa civil no Município de Amaturá.

 

Art. 2º - A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Amaturá será identificada pela sigla “SEMPDEC”.

 

Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil:

 

planejar, coordenar, executar e avaliar a política municipal de proteção e defesa civil, em consonância com as diretrizes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;

promover ações permanentes de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação voltadas à redução de riscos de desastres no território municipal;

identificar, mapear e monitorar áreas de risco, naturais ou antrópicas, em articulação com os demais órgãos da Administração Pública;

elaborar, atualizar e coordenar a execução do Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil e dos planos de contingência para situações de emergência e calamidade pública;

coordenar ações de resposta a desastres, compreendendo atividades de socorro, assistência às populações atingidas e restabelecimento dos serviços essenciais;

articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com instituições públicas e privadas, para atuação integrada em situações de risco, emergência ou calamidade pública;

fornecer apoio técnico e operacional à chefe do executivo municipal para decretar situação de emergência ou calamidade pública.

promover ações de capacitação, treinamento e orientação da população, agentes públicos e voluntários em temas relacionados à proteção e defesa civil;

coordenar ações de prevenção e resposta a desastres em comunidades urbanas, rurais, ribeirinhas e áreas de difícil acesso;

manter sistema de informações, registros e relatórios sobre ocorrências, riscos e ações de defesa civil no Município;

apoiar ações de reconstrução e recuperação de áreas atingidas por desastres, em articulação com os órgãos competentes;

exercer outras atribuições correlatas ou que lhe sejam legalmente delegadas.

 

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil terá estrutura administrativa mínima, compatível com a capacidade financeira do Município, composta exclusivamente por:

 

1 (um) Secretário Municipal;

apoio administrativo, a ser exercido por servidor do quadro existente ou designado por ato do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. As ações da Secretaria poderão contar com apoio técnico e operacional de servidores de outras secretarias municipais, sempre que necessário, sem criação de novas unidades administrativas permanentes.

TÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

 

Art. 5º - Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC, órgão colegiado, consultivo, deliberativo e de controle social das políticas municipais de proteção e defesa civil.

 

Art. 6º - Compete ao COMDEC:

 

acompanhar e avaliar as políticas, planos e programas municipais de proteção e defesa civil;

propor diretrizes e prioridades para as ações do setor;

acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC;

apreciar e deliberar sobre o Plano Anual de Aplicação do FUMDEC;

promover a participação da sociedade civil nas ações de proteção e defesa civil;

sugerir a realização de campanhas educativas, audiências públicas e ações preventivas.

 

Art. 7º - O COMDEC será composto por 08 (oito) membros titulares e igual número de suplentes, sendo:

 

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos;

01 (um) representante da Secretaria Municipal de Produção, Abastecimento e Interior;

01 (um) representante da Câmara Municipal de Amaturá;

01 (um) representante da sociedade civil organizada, preferencialmente com atuação nas áreas de defesa civil, assistência social, meio ambiente ou comunidades locais.

 

§1º - O Presidente do COMDEC será o(a) Secretário(a) Municipal de Proteção e Defesa Civil.

§2º - O Vice-Presidente será escolhido entre os demais membros, por aclamação do plenário.

§3º - O mandato dos conselheiros será de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução.

§4º - O exercício da função de conselheiro constitui serviço público relevante, não remunerado.

 

Art. 8º - O COMDEC reunir-se-á, ordinariamente, no mínimo, a cada 02 (dois) meses e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros.

 

Art. 9º - O COMDEC contará com:

 

plenário; e

grupos de trabalho.

 

Art. 10º - O COMDEC aprovará seu Regimento Interno no prazo de até 60 (sessenta) dias após sua instalação.

 

TÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – FUMDEC

 

Art. 11º - Fica criado o Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, com o objetivo de captar, gerenciar e aplicar recursos destinados à execução das ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta, socorro, reabilitação e reconstrução em situações de emergência ou calamidade pública no Município de Amaturá.

 

Art. 12º - Constituem receitas do FUMDEC:

 

dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual – LOA e créditos adicionais;

transferências, convênios e repasses da União, do Estado e de outros entes públicos;

doações, legados, subvenções e contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

rendimentos provenientes de aplicações financeiras;

receitas eventuais destinadas à proteção e defesa civil;

outras receitas legalmente incorporáveis.

 

Art. 13º - Os recursos do FUMDEC serão depositados em conta bancária específica, sob a denominação “Fundo Municipal de Defesa Civil – FUMDEC”, vinculada ao CNPJ da Prefeitura Municipal de Amaturá, observadas as normas de direito financeiro e de contabilidade pública.

 

Art. 14º - A aplicação dos recursos do FUMDEC será realizada mediante Plano Anual de Aplicação, elaborado pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil e aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, priorizando as ações previstas no Plano Municipal de Proteção e Defesa Civil.

 

Art. 15º - O Secretário Municipal de Proteção e Defesa Civil atuará como ordenador de despesas do FUMDEC, observadas as normas de controle interno e externo.

 

Art. 16º - A prestação de contas dos recursos do FUMDEC será realizada anualmente, mediante relatório detalhado de receitas e despesas, a ser encaminhado à Controladoria Interna e ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, com ampla divulgação em meio eletrônico oficial do Município.

 

TÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 18º - Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 063, de 23 de maio de 2012, que criou a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.

 

Art. 19º - Os bens móveis, equipamentos, materiais, direitos, obrigações, contratos, convênios, termos de cooperação, responsabilidades administrativas e demais ativos e passivos vinculados à extinta Coordenadoria Municipal de Defesa Civil ficam automaticamente transferidos para a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa Civil, sem necessidade de qualquer formalidade adicional, assegurada a continuidade administrativa, financeira e operacional.

 

Parágrafo único. A transferência de que trata o caput não prejudica a validade dos atos praticados anteriormente, nem exonera o Município das obrigações assumidas.

 

Art. 20º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, exclusivamente para disciplinar procedimentos técnicos, contábeis e operacionais necessários à sua execução, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de controle interno e externo.

 

Art. 21º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários à execução desta Lei.

 

Art. 22º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE AMATURÁ/AM, EM 16 DE MARÇO DE 2026.

 

MARIA DE NAZARÉ DA SILVA ROCHA

Prefeita Municipal de Amaturá/AM.

 

PUBLICADO POR AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO E DE ACESSO PÚBLICO, NA SEDE DA PREFEITURA, em conformidade com o disposto no Art. 102 da Lei Orgânica de Amaturá-AM, em 16 de março de 2026.


Publicado por:
Rogenia Gomes Rojas
Código Identificador:B7071ED0