ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 772/2017-GAB. PREF.
Humaitá-AM, 18 de dezembro de 2017.
DISPÕE DO ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS PARA A EMISSÃO DE TÍTULOS DEFINITIVOS NO MUNICÍPIO DE HUMAITÁ-AM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Senhor HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA, Prefeito do Município de Humaitá, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI
Art. 1º A área padrão a ser requerida pelo interessado, será de 10m x 20m, podendo tal dimensão ser alterada de acordo com laudo do setor técnico da Prefeitura Municipal de Humaitá e Decreto do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo Único - A área padrão será alterada mediante apresentação obrigatória de motivos que justifique tal medida, levando-se em consideração a Legislação Ambiental e demais ordenamentos que regulam a matéria.
Art. 2º O valor a ser pago pela expedição do Título Definitivo será calculado por metro quadrado, devendo sua tabela ser regulamentada por meio de Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
HERIVÂNEO VIEIRA DE OLIVEIRA
Prefeito do Município de Humaitá/AM
ALDEMIR RIÇA JÚNIOR
Secretário Municipal de Gabinete
Decreto nº 088/2017
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:B70AC0FB