ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 040, DE 05 DE MAIO DE 2026
“Altera a nomenclatura da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEEC para Secretaria Municipal de Educação - SEMED, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, DO ESTADO DO AMAZONAS, como chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Artigo 86, Inciso VII da Lei Orgânica do Município de Tefé;
CONSIDERANDO a necessidade de atualização das nomenclaturas das unidades administrativas para fins de cadastramento e recadastramento junto aos órgãos federais, estaduais e municipais (FNDE, Censo Escolar/MEC);
CONSIDERANDO a Lei Delegada nº 002, de 29 de janeiro de 2025, alterada pela Lei Delegada nº 005, de 26 de fevereiro de 2025;
CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira – LDB/96;
CONSIDERANDO a Portaria nº 807, de29 de dezembro de 2022.
DECRETA:
Art. 1º A Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura (SEMEEC) passa a denominar-se, a partir da publicação deste Decreto, Secretaria Municipal de Educação (SEMED).
Art. 2º Em decorrência da alteração de que trata o art. 1º, ficam alteradas todas as referências feitas à SEMEEC, na legislação municipal vigente, para SEMED.
Art. 3º A SEMED é o órgão de execução instrumental, subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo, incumbida de formular, supervisionar, coordenar e avaliar a Política Municipal de Educação.
Art. 4º A SEMED atuará na Educação Básica com foco prioritário na EDUCAÇÃO INFANTIL (creches e pré-escolas) e no ENSINO FUNDAMENTAL: Anos iniciais (1º ao 5anos) e Anos Finais (6ºao 9º anos), tendo como atividades econômicas:
§1º o CONAE 8412 -4/00, que regula as atividades de saúde, educação, serviços culturais e outros serviços sociais;
§2º o CONAE 8511-2/00, que regula a atividade econômica de Creche - até 3 anos, focado no desenvolvimento integral
§3º o CONAE 8512-1/00, que regula a atividade econômica de Pré-escola - 4 e 5 anos
§4º o CONAE 8513-9/00, que regula a atividade econômica do Ensino Fundamental do 1º ao 9º ano.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Educação – SEMED, atuará:
§1º no planejamento, na execução e na coordenação da política educacional municipal (Plano Municipal de Educação), garantindo a oferta de vagas,
§2º na administração dos recursos financeiros oriundo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Brasileira -FUNDEB;
§3º na promoção da formação dos profissionais da Educação Municipal;
§4º na Busca Ativa Escolar: Realizando a busca ativa de estudantes, combatendo a evasão escolar e garantindo a matrícula.
§5º nos Programas de Educação Integral: Promovendo atividades de aprendizagem e cultura no contraturno escolar.
§6º na melhoria das estruturas físicas das escolas, assegurando a qualidade do ensino público, alinhando-se a diretrizes nacionais e ao Plano Nacional de Educação (PNE).
§7º na garantia: da merenda escolar, do transporte escolar e na valorização dos profissionais da educação municipal assegurando plano de carreira docente e conselhos municipais.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 30/04/2026.
Art. 7º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Registre-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em 05 de maio de 2026.
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:B70CBD79