ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANORI
LEI MUNICIPAL N⁰ 59/2025, DE 08 DE JULHO DE 2025.

Cria o Programa Municipal de Estágio e dá outras providências.

 

O Senhor REGINALDO NAZARÉ DA COSTA, Prefeito Municipal de Anori, Estado do Amazonas no uso de suas atribuições que lhes são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Anori Aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

LEI

Art. 1⁰. Fica criado o Programa Municipal de Estágio, sendo regido pelas normas e regras constantes na presente Lei.

§ 1º. O estágio faz parte do projeto pedagógico do curso, além de integrar o itinerário formativo do educando.

§ 2º. O estágio visa ao aprendizado de competências próprias da atividade profissional e a contextualização curricular, objetivando o desenvolvimento do educando para a vida cidadã e para o trabalho.

Art. 2º. Para fins da presente Lei, entende-se por:

§ 1º. Estágio: ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, Ensino médio ano final.

§ 2º. Estágio obrigatório: aquele definido com tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.

§ 3º. Estágio não obrigatório: aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescido a carga horária regular e obrigatória.

Art. 3⁰. O estágio, tanto na hipótese do § 2º do art. 2º desta Lei, quanto na prevista no § 3º do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos:

I. Matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior, de educação de ensino médio ano final atestado pela instituição de ensino;

II. Celebração de termo de compromisso entre o educando e a parte cedente do estágio e a instituição de ensino;

III. Compatibilidade entre as atividades desenvolvida no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Parágrafo Único. O estágio poderá ser obrigatório ou não obrigatório, conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso.

 

Art. 4⁰. Para execução do Programa Municipal de Estágio fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder ao aproveitamento de estagiários, objetivando desenvolver atividades públicas no Município, que estejam matriculados em instituições devidamente reconhecidas, que frequentem:

I. curso de educação superior;

II. curso de ensino médio ano final.

Art. 5º. Fica ainda, o Chefe do Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênios (Acordos de Cooperação), com as instituições públicas ou particulares de ensino, para a efetivação dos estágios de seus alunos.

Parágrafo Único. A realização do estágio dar-se-á mediante assinatura de um Termo de Compromisso e Estágio celebrado entre o estudante e a parte concedente, com interveniência obrigatória da instituição de ensino.

Art. 6º. Os estágios visam propiciar a complementação do ensino e da aprendizagem, sendo as regras de planejamento, acompanhamento, avaliação e remuneração definida no convênio firmado com a instituição de ensino.

§ 1º. Estagiário a ser aproveitado no setor público, deverá estar vinculado a estabelecimento de ensino público ou particular devidamente reconhecido, de acordo com as necessidades e vagas criadas ou colocadas à disposição.

§ 2º. Estágio deverá realizar-se em repartições da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, para que possam proporcionar experiência prática, preferencialmente na linha de formação específica de cada curso.

Art. 7º. Os estágios serão criteriosamente observados, e terão um rigoroso acompanhamento profissional na área a qual estiver subordinado diretamente.

Art. 8º. São obrigações das instituições de ensino, em relação aos estágios de seus educandos:

I. celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte cedente, indicando as condições de adequação do estágio a proposta pedagógica do curso, a etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar;

II. avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação a formação cultural e profissional do educando;

III. indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;

IV. exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório de atividades;

V. zelar pelo cumprimento do termo de compromisso;

VI. elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estagiários de seus educandos;

VII. comunicar a parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas.

Art. 9º. O estágio curricular e não curricular deverá ser cumprido de forma a compatibilizar o horário do estudante no estabelecimento de ensino com o horário de atividade no órgão municipal, devendo constar do termo de compromisso o horário compatível com as atividades escolares e não podendo ultrapassar:

I. 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais para todos os casos.

Parágrafo Único. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

Art. 10. São facultadas as instituições de ensino celebrar com entes públicos e privados, convênio de concessão de estágio, nos quais se explicitem o processo educativo compreendido nas atividades programadas para seus educandos.

Parágrafo Único. A celebração de convênio de concessão de estágio entre a instituição de ensino e a parte concedente não dispensa a celebração do termo de compromisso de que trata o inciso II e caput do art. 3º desta Lei.

Art. 11. É facultado ao Poder Público conceder aos estagiários do que trata a presente Lei um incentivo na forma de bolsa-auxílio no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais para estudantes de nível superior e de R$ 500 (quinhentos reais) mensais de estudantes de nível médio ano final.

§ 1º. O convênio firmado com a instituição de ensino deverá definir se o estágio realizado será gratuito ou remunerado, ficando o Município, no primeiro caso, isento do pagamento de bolsa-auxílio, arcando somente com auxilio transporte, quando necessário, e seguro contra acidentes pessoais.

§ 2º. As despesas oriundas do estágio remunerado serão arcadas com a dotação orçamentária de cada Secretaria ou Órgão que vier a utilizar-se do serviço de estágio.

§ 3º. O valor da bolsa-auxílio poderá ser corrigido anualmente, com base no índice de correção oficial utilizado pelo Município, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 12. O estagiário deverá comprovar, mensalmente, a frequência escolar mínima de 75% (setenta e cinco por cento), para a manutenção do estágio.

Art. 13. O estágio será concedido exclusivamente ao aluno que comprovar sua residência no Município de Anori e em nenhuma hipótese a estudantes com idade inferior a 16 (dezesseis) anos completo.

Parágrafo Único. Excepcionalmente, a realização de estágio, nos termos desta Lei e mediante disciplinamento previsto em termos de cooperação específico, poderá ser estendido aos estudantes estrangeiros, observada a legislação aplicável.

Art. 14. A admissão do estagiário deverá ser precedida de solicitação junto a Secretaria subordinante, a qual analisará a possibilidade de concessão e a conveniência ou não do estágio, e, em caso afirmativo, encaminhará o pedido ao Prefeito Municipal, para autorizar ou não a contratação.

Parágrafo Único. Tratando-se de requerimento da própria Secretaria, deverá o requerimento ser encaminhado diretamente ao Prefeito Municipal, para que seja dada, ou não, autorização para a contratação.

Art. 15. O prazo do estágio será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período, desde que não ultrapasse a conclusão do respectivo curso.

Art. 16. Será automaticamente desligado, entre outros motivos a serem definidos no termo de compromisso, o estagiário que obtiver reprovação em qualquer matéria ou disciplina por nota ou frequência.

Parágrafo Único. A comunicação da reprovação deverá ser realizada pela instituição de ensino a Administração Pública Municipal para que seja efetivado o desligamento tratado no caput.

Art. 17. O estágio não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, devendo o estudante, em qualquer hipótese, estar segurado contra acidentes pessoais, cujo seguro será realizado pela concedente do estágio, impreterivelmente no início da relação contratual, observados os seguintes requisitos:

I – matrícula e frequência regular do educando em curso de educação superior e ensino médio final de instituição de ensino pública ou particular;

II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino;

III – compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso.

Art. 18. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a um ano, período de recesso de 30 dias, que deve ser usufruído, preferencialmente, durante as férias escolares.

§ 1º. O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estágio receber bolsa.

§ 2º. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração prevista inferior a 1 (um) ano.

Art. 19. O número máximo de estagiário em relação ao quadro de pessoal da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverá atender as seguintes proporções:

I. de 1 (um) a 5 (cinco) servidores: 1 (um) estagiário;

II. de 6 (seis) a 15 (quinze) servidores: 2 (dois) estagiários;

III. de 16 (dezesseis) a 35 (trinta e cinco) servidores: 5 (cinco) estagiários;

IV. acima de 25 (vinte e cinco) servidores: uma relação de até 8% (oito por cento) de estagiários.

§ 1º. Para efeito desta Lei, considera-se quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio.

§ 2º. Quando o calculo do percentual disposto no Inciso IV do caput deste artigo resultar em fração poderá ser arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

§ 3º. Ficam asseguradas as Pessoas Com Deficiências – PCDs o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte cedente do estágio. Uma vez disponibilizadas as Pessoas Com Deficiências, não havendo nenhum interessado, poderão todas as vagas ser destinadas aos interessados que não são Portadores Com Deficiência.

Art. 20. A prorrogação dos estágios contratados antes do início da vigência desta Lei apenas poderá ocorrer se ajustadas as suas disposições.

Art. 21. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANORI, em 08 de julho de 2025.

 

REGINALDO NAZARÉ DA COSTA

Prefeito Municipal/Anori/AM

 

Registrado e publicado no quadro de publicações oficiais da Prefeitura Municipal de Anori em data supra.


Publicado por:
Ruan de Oliveira Moura
Código Identificador:B70F6CFA