ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO - CML DESPACHO DECISÓRIO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 042/2026

O Prefeito Municipal de Apuí no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO,que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo;

CONSIDERANDO,todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21;

CONSIDERANDO,por fim, o que consta no processo licitatório em referência e a manifestação da Assessoria Jurídica deste órgão, opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório;

R E S O L V E:

I – ADJUDICARa contratação em favor de JANE BANDEIRA NUNES, pessoa física, inscrita no CPF nº 421.XXX.XXX-04, cujo objeto é a Locação de Imóvel para Funcionamento do Conselho tutelar do Municipio de Apuí-AM, localizada na Rua Juruá, nº305, Bairro Vila Nova, Cep: 69.265-000, Apuí/AM, perfazendo o Valor Total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) por 12 meses no valor mensal de R$ 3.000,00 (Três mil reais).

II – HOMOLOGARa deliberação final do procedimento do Processo Licitatório nº 042/2026, de Inexigibilidade de Licitação nº 011/2026, fundamentada no art. 74, inciso V da Lei 14.133/2021, que tem por objeto a contratação de pessoa física supracitada em favor da adjudicada. Autorizo o empenho da despesa, por ordem bancária, cuja proposta de preço foi considerada compatível com o interesse público.

III – DETERMINARa adoção das medidas cabíveis para a futura contratação.

IV – PUBLICARo presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.

 

Apuí - AM, 22 de junho de 2026.

 

ANTÔNIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito Municipal


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Grione Brasil Alves
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