ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TEFÉ
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
PORTARIA MUNICIPAL Nº 064, DE 30 DE JULHO DE 2026
“Dispõe sobre a designação interina de Secretário Municipal de Gestão para responder pelas atribuições do cargo de Diretor de Arrecadação e dá outras providências.”
NICSON MARREIRA LIMA, PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 86, Inciso IV da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a necessidade inadiável de continuidade do serviço público essencial de arrecadação, fiscalização e gestão tributária do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor WALAXSANDRO RODRIGUES DAS CHAGAS, atual Secretário Municipal de Gestão, para responder interinamente e cumulativamente pelas atribuições e funções do cargo de Diretor de Arrecadação, vinculada à estrutura da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º Fica vedada a percepção cumulativa de remuneração ou subsídio, devendo o agente designado optar pelo vencimento de apenas um dos cargos durante o período da interinidade, nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 06 de julho de 2026.
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TEFÉ/AM, em 30 de julho de 2026.
NICSON MARREIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Emanuel Fonseca do Nascimento
Código Identificador:B73965BB