ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DESPACHO DECISÓRIO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2026 – PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2026

OPrefeito Municipal de Apuí em exercício, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO,que o referido procedimento licitatório transcorreu de forma regular, em obediência à legislação vigente, não sendo verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumpridos todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo;

CONSIDERANDO,todos os documentos que constam acostados aos autos, os quais demonstram que foram respeitados todos os ritos legais exigidos pela Lei Federal nº. 14.133/21;

CONSIDERANDO,por fim, o que consta no processo licitatório em referência e a manifestação da Assessoria Jurídica deste órgão, opinando pela possibilidade legal da conclusão do procedimento licitatório;

R E S O L V E:

I – ADJUDICARa contratação em favor da pessoa jurídica NOROESTE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - DEMAIS, inscrita no CNPJ nº 18.918.142/0001-06, cujo objeto é a “AQUISIÇÃO DE MOTOR COMPLETO PARA SUBSTITUIÇÃO DA UNIDADE PROPULSORA DO MICRO-ÔNIBUS CHASSI Nº 95321A160HR016147”, integrante da frota de transporte escolar do Município de Apuí/AM, perfazendo o Valor Total de R$ 47.514,13 (quarenta e sete mil, quinhentos e quatorze reais e treze centavos).

II – HOMOLOGARa deliberação final do procedimento do Processo Licitatório nº 014/2026, de Inexigibilidade de Licitação nº 002/2026, fundamentada no art. 74, inciso I da Lei 14.133/2021, que tem por objeto a contratação da pessoa jurídica adjudicada supracitada. Autorizo o empenho da referida despesa, cuja proposta de preço foi considerada compatível com o interesse público.

III – DETERMINARa adoção das medidas cabíveis para a futura contratação.

IV – PUBLICARo presente Despacho, na forma da Lei, para fins de eficácia.

Apuí - AM, 10 de abril de 2026.

 

JUVENAL BELO DA HORA

Prefeito Municipal em Exercício 


Publicado por:
Tânia Soares Bernardo
Código Identificador:B75B39E0