ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 733/CMH. HUMAITÁ, 20 DE DEZEMBRO DE 2016.
DISPÕE DA PRORROGAÇÃO EXCEPCIONAL DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO-PSS 002/2012-SEMSA.
O Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereador RAIMUNDO SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica prorrogado em caráter único e excepcional, por um período de 90 (noventa) dias, a contar de 01 de janeiro de 2017, o prazo de vigência do processo seletivo n°. 002/2012 – SEMSA, para a contratação temporária de Agente Comunitário de Saúde, Agente comunitário de Endemias, Auxiliar de Serviços Gerais, Cozinheiro, Microscopista, Assistente Administrativo, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Técnico de Laboratório, Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem, Técnico de Laboratório e Técnico em Nutrição.
Parágrafo Único – O prazo de prorrogação previsto no Art. 1º será automaticamente finalizado com a realização de Processo Seletivo ou concurso público para provimento de vagas.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
VEREADOR RAIMUNDO SANTOS CRUZ
Presidente da Câmara Municipal de Humaitá-AM
Dado e passado nesta secretaria em 20.12.2016.
VEREADORA MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO
Secretária Legislativa da CMH.
Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
Código Identificador:B7AFEDC0