ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MARAÃ

Secretaria Municipal de Assistência Social

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 01/2017- CMDCA, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Dispõe sobre a aprovação do Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maraã para o ano de 2017.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- CMDCA DE MARAÃ, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pela Lei Federal nº8. 069/90 e Lei Municipal Nº 022/2014, conforme prescrito no Art.3º incisos, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI e XII e em conformidade com a deliberação da sessão Plenária Ordinária, realizado no dia 30 de março de 2017.

 

CONSIDERANDO que a Lei Federal 8.069/90, denomina que criança e adolescente são prioridade absoluta em todas as áreas de atendimento apreendendo que se faz necessário a priorização dos investimentos públicos e canalização do orçamento da defesa e promoção dos direitos infanto-juvenis no município de Maraã.

 

CONSIDERANDO que o art.73 da Lei 8.069/90 preconiza que “ A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei”, visto que, o descumprimento obrigará a reparar o gravame ocasionando, seja por ação ou omissão, sem prejuízo da responsabilidade.

 

CONSIDERANDO que o deverá implantar e/ou implementar as políticas públicas destinadas ás crianças e adolescentes debelando nas leis orçamentárias (PPA/ LDO/ LOA) a alocação de recursos financeiros disponíveis para o atendimento integral por meio de entidades governamentais e não governamental para que se fortaleça um conjunto de ações e metas a fim de assegurar a proteção integral á criança e ao adolescente.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º- Aprovar o Plano de Ação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Maraã- CMDCA para o ano de 2017.

 

Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Maraã-AM, 30 de março de 2017.

 

MARCOS DA SILVA E SILVA

Presidente do CMDCA/ MARAà


Publicado por:
Moisés Cordeiro Rodrigues
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