ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE URUCURITUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - LEI MUNICIPAL Nº 012/GPMU - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo — COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo — FUMTUR, no Município de Urucurituba, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE URUCURITUBA, Estado do Amazonas, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I — DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, órgão colegiado permanente, consultivo, deliberativo, propositivo e de acompanhamento das políticas públicas de turismo, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Juventude, Cultura e Turismo — SEJUCT, sem prejuízo de sua autonomia nas deliberações legais.

Art. 2º Compete ao COMTUR:

I — propor e acompanhar diretrizes da Política Municipal de Turismo e do Plano Municipal de Turismo;

II — acompanhar ações de valorização do patrimônio histórico, cultural, ambiental e turístico;

III — opinar sobre prioridades, projetos, programas e instrumentos de fomento ao turismo;

IV — apreciar o plano anual de aplicação do FUMTUR, acompanhar sua execução e fiscalizar a destinação dos recursos, respeitadas as competências dos órgãos de controle;

V — propor parcerias, roteiros turísticos, ações de capacitação e iniciativas de desenvolvimento sustentável;

VI — promover a participação dos segmentos da sociedade civil e a integração com os órgãos municipais;

VII — elaborar e aprovar seu regimento interno, submetendo-o à homologação na forma da regulamentação municipal.

CAPÍTULO II — DA COMPOSIÇÃO E DO FUNCIONAMENTO

Art. 3º O COMTUR será composto por 10 (dez) membros titulares e respectivos suplentes, com representação paritária entre o Poder Público e a sociedade civil, assim distribuídos:

I — 5 (cinco) representantes do Poder Público: a) SEJUCT; b) Secretaria Municipal de Educação; c) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Secretaria Municipal de Administração.

II — 5 (cinco) representantes da sociedade civil ligados ao turismo: a) meios de hospedagem e serviços turísticos; b) turismo do Distrito de Vila Augusto Montenegro; c) turismo do Distrito de Itapeaçu; d) meios de transporte vinculados à atividade turística; e) comércio, bares e restaurantes.

§ 1º Na indicação dos representantes da sociedade civil, serão incentivadas candidaturas de guias de turismo, artesãos e produtores culturais, operadores de turismo comunitário e de pesca esportiva, associações e cooperativas locais, respeitada a composição estabelecida neste artigo.

§ 2º Cada representante da sociedade civil deverá comprovar atuação no segmento correspondente por, no mínimo, 5 (cinco) anos, mediante apresentação de ao menos dois dos seguintes documentos: I — registro profissional ou empresarial no CADASTUR, quando cabível; II — comprovação de participação em projetos turísticos de relevância municipal; III — certificado de capacitação em turismo; IV — comprovação de filiação a associação, sindicato ou cooperativa do segmento turístico.

§ 3º Os representantes do Poder Público serão indicados pelos respectivos órgãos e designados pelo Prefeito Municipal.

§ 4º A escolha dos representantes da sociedade civil e de seus suplentes ocorrerá mediante edital público, divulgado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, assegurada ampla publicidade, habilitação, votação pelos integrantes do segmento e registro do resultado em ata, conforme regulamento.

Art. 4º O mandato dos membros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, observadas as regras do regimento interno.

§ 1º A função de conselheiro será considerada serviço público relevante e não será remunerada.

§ 2º A substituição de membros e o preenchimento de vacâncias observarão a representação do respectivo segmento e o regimento interno.

Art. 5º O COMTUR será presidido por representante da SEJUCT, e o vice-presidente será escolhido entre os membros, mediante votação, para mandato de 1 (um) ano, permitida recondução nos termos do regimento.

Art. 6º O COMTUR poderá constituir câmaras técnicas e convidar entidades e especialistas, sem direito a voto, para subsidiar suas deliberações.

Art. 7º O regimento interno disporá sobre convocação, quórum, reuniões, votação, publicidade das decisões, impedimentos e demais normas de funcionamento, respeitada esta Lei.

CAPÍTULO III — DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO

Art. 8º Fica criado o Fundo Municipal de Turismo de Urucurituba — FUMTUR, fundo especial de natureza contábil, vinculado à SEJUCT, destinado a captar, gerir e aplicar recursos em programas, projetos e ações de desenvolvimento turístico, cultural e sustentável do Município, observadas as normas orçamentárias, financeiras e de controle.

Art. 9º Constituem receitas do FUMTUR:

I — dotações consignadas na lei orçamentária municipal e créditos adicionais legalmente autorizados;

II — transferências voluntárias, convênios, subvenções, contribuições, auxílios e doações de pessoas físicas e jurídicas;

III — recursos de acordos e instrumentos celebrados com entidades públicas ou privadas, na forma da lei;

IV — rendimentos de aplicações financeiras legalmente permitidas;

V — receitas provenientes de eventos, ações e serviços turísticos municipais, quando legalmente instituídas e destinadas ao Fundo;

VI — outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.

Parágrafo único. Eventual vinculação de percentual de receita tributária ao Fundo dependerá de lei específica, exame de compatibilidade com o art. 167, IV, da Constituição Federal e avaliação fiscal, não sendo instituída por esta Lei.

Art. 10º Os recursos do FUMTUR serão aplicados em:

I — conservação, recuperação e melhoria de equipamentos e espaços turísticos;

II — projetos, pesquisas, roteiros, capacitações, eventos e ações de promoção do turismo sustentável;

III — valorização do patrimônio histórico, cultural e ambiental relacionado à atividade turística;

IV — produção de material de divulgação, estudos, registros e instrumentos de informação turística;

V — outras ações diretamente relacionadas às finalidades do Fundo, previstas em plano de aplicação aprovado.

Art. 11º A execução das despesas do FUMTUR observará a legislação orçamentária, a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 e as normas de licitações e contratações públicas aplicáveis.

Art. 12º A gestão administrativa e financeira do FUMTUR caberá à SEJUCT, por intermédio dos agentes legalmente competentes, com escrituração, conta bancária e identificação contábil próprias, na forma da legislação aplicável.

Art. 13º O plano anual de aplicação dos recursos do FUMTUR será elaborado pela SEJUCT e submetido previamente à apreciação e aprovação do COMTUR, com publicação de suas deliberações.

§ 1º A seleção de projetos observará critérios objetivos, publicidade, impessoalidade e compatibilidade com as finalidades do Fundo.

§ 2º A liberação de recursos obedecerá a calendário de editais ou chamamentos públicos, aprovado previamente pelo COMTUR e amplamente divulgado, com definição de prazos, critérios de elegibilidade e prioridades.

§ 3º O repasse de recursos a particulares e entidades observará o instrumento jurídico e as exigências legais pertinentes, inclusive prestação de contas e vedações aplicáveis.

Art. 14º O proponente beneficiado com recursos do FUMTUR deverá prestar contas da integralidade dos valores recebidos no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a conclusão do projeto ou evento financiado, sem prejuízo de prazo diverso previsto em legislação específica aplicável.

Parágrafo único. A ausência de prestação de contas no prazo ou sua rejeição, assegurados contraditório e ampla defesa, poderá implicar suspensão de novos repasses por até 2 (dois) anos, sem prejuízo do ressarcimento ao erário e das demais medidas legais cabíveis.

Art. 15º Os projetos financiados deverão divulgar o apoio institucional do Município, da SEJUCT e do FUMTUR, observadas as normas de comunicação institucional e vedada a promoção pessoal.

Art. 16º A SEJUCT apresentará ao COMTUR relatórios periódicos da execução física e financeira do Fundo, disponibilizando informações de receitas, despesas, projetos apoiados e prestações de contas, resguardados os dados legalmente protegidos.

Art. 17º A movimentação dos recursos dependerá de autorização dos agentes públicos legalmente competentes, observadas a segregação de funções, as regras de execução orçamentária e financeira e os controles internos.

Art. 18º O FUMTUR ficará sujeito à fiscalização do controle interno municipal, do controle externo competente e ao acompanhamento do COMTUR, na forma da legislação.

 

CAPÍTULO IV — DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 19º A criação do COMTUR e do FUMTUR não implica, por si só, criação de cargos, funções remuneradas ou autorização automática para aumento de despesa com pessoal.

Art. 20º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade orçamentária e financeira, a Lei de Responsabilidade Fiscal e, quando exigíveis, a estimativa de impacto e a declaração de adequação orçamentária.

Art. 21º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, sem alterar a composição e as competências legalmente fixadas para o COMTUR.

Art. 22º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Urucurituba/AM, 16 de novembro de 2026.

 

LEONCIO ANTONIO TUNDIS CARVALHO
Prefeito Municipal de Urucurituba


Publicado por:
Francisco Fonseca de Souza
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