ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 110/2025, DE 24 DE JULHO DE 2025

DISPÕE sobre a Regulamentação da Implantação dos Conselhos Escolares, junto às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Boca do Acre, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições que são atribuídas por Lei e, em consonância com o que dispõe a Lei Orgânica Municipal.

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 14 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “ESTABELECE as diretrizes e bases da educação nacional”, consubstanciado na Portaria Ministerial n.º 2.896, de 16 de novembro de 2004, que cria o Programa Nacional de Fortalecimento dos Conselhos Escolares, para desenvolver ações de fomento à implantação e fortalecimento dos Conselhos Escolares nas escolas públicas;

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 47 de 24 de junho de 2015, que “APROVA o Plano Municipal de Educação do Município de Boca do Acre e dá outras providências”.

 

D E C R E T A:

Art. 1.º Ficam criados os Conselhos Escolares junto às Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município de Boca do Acre.

Art. 2.º Os Conselhos Escolares são centros permanentes de debate e órgãos articuladores de todos os setores escolares e comunitários, constituindo-se em cada Unidade Escolar de um colegiado integrado por representantes dos segmentos da comunidade escolar, de acordo com as normas estabelecidas neste Decreto.

Art. 3.º O Conselho Escolar é composto por 11 (onze) membros, representantes dos seguintes segmentos, vinculados à respectiva unidade escolar:

Diretor de escola;

02 (dois) representantes do quadro de Professores em cargo de provimento efetivo;

02 (dois) representantes do Corpo Técnico e/ou demais Servidores em cargo de provimento efetivo;

02 (dois) representantes dos pais ou responsáveis pelos alunos;

02 (dois) representantes dos Alunos;

02 (dois) representantes da sociedade civil organizada.

§ 1.º Para cada representante de segmento haverá um suplente, que assumirá no caso de impedimento, desistência ou perda de representatividade do titular junto ao segmento respectivo.

§ 2.º A escolha dos membros titulares e suplentes ocorrerá por indicação de seus pares, por meio de processo definido por sua representatividade, respeitando o edital de composição dos Conselhos Escolares, que, em sua primeira edição, deve ser emitido pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED, e posteriormente, pelo próprio Conselho Escolar.

§ 3.º O diretor de escola será membro nato e ocupará a função de Presidente do Conselho Escolar.

§ 4.º O segmento dos alunos, quando menores de 16 (dezesseis) anos, será efetivado via representação do responsável legal e, no caso daqueles maiores de 16 (dezesseis) anos, quando houver, sob o aval do responsável legal, os quais deverão estar devidamente matriculados na unidade escolar.

§ 5.º O segmento de pais ou responsáveis por aluno não poderá ser representado por professores da Rede Municipal de Ensino.

§ 6.º O cargo em vacância e que tenha esgotado a suplência, será indicado pelo respectivo segmento, a qualquer tempo, sem a necessidade de edital para este fim, bastando a solicitação oficial de indicação pelo próprio Conselho Escolar.

Art. 4.º A autonomia do Conselho Escolar será exercida nos limites da legislação de ensino, das políticas e diretrizes educacionais emanadas da Secretaria Municipal de Educação - SEMED e/ou Conselho Municipal de Educação - CME, comprometidas com as diretrizes do Plano Nacional de Educação - PNE, Plano Municipal de Educação - PME e com a qualidade de ensino.

Art. 5.º O Conselho Escolar é órgão de natureza Deliberativa, Consultiva, Fiscalizadora e Mobilizadora no âmbito da Unidade Escolar, cabendo zelar pelo alcance dos objetivos institucionais da escola, estabelecendo modos operacionais para seu funcionamento, organização e relacionamento com a comunidade escolar.

Art. 6.º O Conselho Escolar terá material de expediente e apoio administrativo oriundos da unidade escolar.

Art. 7.º O mandato dos membros do Conselho Escolar será de 4 (quatro) anos, admitida uma recondução de mais quatro anos para: metade dos membros (dois) da paridade dos representantes dos profissionais ligados à educação; e, para a outra metade, (dois), da paridade dos representantes dos pais/ responsáveis e alunos.

Parágrafo único: O Diretor da escola será membro nato e exercerá sua função no Conselho Escolar enquanto ocupar a função de gestor da unidade.

Art. 8.º Compete ao Conselho Escolar:

tornar conhecidas as diretrizes e prioridades da Política Educacional do país, do Estado, do Município e da unidade escolar, discutindo, propondo e adequando-as à realidade do meio na qual está inserida;

colaborar com o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas pela escola, quando devidamente consultado, em matéria didático-científica, administrativa e disciplinar, acompanhando o seu desenvolvimento;

contribuir e apoiar na elaboração de projetos de recuperação da aprendizagem, atendimento educacional especializado e outros, de acordo com as normas estabelecidas na legislação e nas diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, Conselho Municipal de Educação - CME e Unidade Escolar;

orientar e acompanhar o processo de matrícula com vistas a garantir o acesso, permanência e a melhor logística funcional da escola, levando em consideração as características do entorno e da clientela a ser atendida;

deliberar sobre providências destinadas a prevenir ou corrigir atos de indisciplina individual e/ou coletiva, ou quaisquer outras anomalias;

zelar pelo cumprimento das normas estabelecidas no regimento escolar, sugerindo modificações sempre que necessário;

criar e garantir mecanismos de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na definição e aprovação do Projeto Político Pedagógico, sugerindo modificações, sempre que necessário;

fazer uso de estratégias eficazes quanto ao zelo e conservação do patrimônio público, prédio escolar, móveis, equipamentos e materiais;

mobilizar a comunidade escolar quanto à importância da educação pública de qualidade, buscando conhecer e dar publicidade aos índices oficiais que aferem a qualidade do estabelecimento de ensino;

tornar efetiva a participação dos pais ou responsáveis no processo educativo dos alunos, incentivando-os a ampliar o seu envolvimento sócio-

pedagógico-escolar;

participar, efetiva e proativamente, das atividades da escola, das reuniões do Conselho Escolar, do acompanhamento da aplicação dos recursos financeiros da unidade escolar e de sua prestação de contas;

deliberar quanto ao plano de aplicação de recursos financeiros oriundos de transferências ou captadas pela escola, em consonância com a legislação vigente e o planejamento escolar;

garantir a transparência da execução das ações desenvolvidas na escola e pelo Conselho Escolar;

estabelecer relações de cooperação, autonomia e independência com as organizações que representam os segmentos que compõem a comunidade escolar.

divulgar e promover o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente, as Diretrizes do Plano Nacional de Educação – PNE, Plano Estadual de Educação – PEE e o Plano Municipal de Educação – PME.

promover e auxiliar na atuação coordenada entre as entidades e organismos responsáveis pela Rede de Proteção às crianças e jovens, visando às condições psicossociais favoráveis para o melhor desempenho escolar do educando;

elaborar seu Regimento Interno e propor alterações sempre que necessário;

exercer atividades correlatas às competências elencadas neste artigo. Parágrafo único. As competências previstas nos incisos XI e XII deste artigo fundam-se no caráter de Unidade Executora - UEX, atribuído aos Conselhos Escolares, que assumirão, assim, a gerência sobre os recursos financeiros que lhe serão repassados.

Art. 9.º O Conselho Escolar reunir-se-á no âmbito de sua unidade escolar, ordinariamente, uma vez por bimestre, por convocação do Coordenador, com 72 (setenta e duas) horas de antecedência e pauta definida e, extraordinariamente, por convocação do Coordenador ou a pedido da maioria simples de seus membros e assuntos definidos.

Art. 10. As reuniões do Conselho Escolar poderão ser realizadas por maioria simples dos seus membros, e as deliberações ocorrerão com a maioria simples dos presentes na sessão e com direito a voto.

§ 1.º Terão direito a voto os membros titulares ou seu suplente, quando em substituição.

§ 2.º Os Membros suplentes presentes na seção, com a presença do seu respectivo titular, só terão direito a voz.

Art. 11. Os membros do Conselho Escolar serão indicados por seus respectivos segmentos e num mesmo período, via Edital específico e em conformidade com o artigo 3.º, § 2.º, deste Decreto.

Art. 12. As indicações dos membros para compor o Conselho Escolar serão realizadas até o dia 20 de agosto de 2025, e a posse dos Conselhos Escolares, em sua primeira edição, deverá ocorrer até 15 de setembro de 2025.

Parágrafo único. Quando da criação de nova unidade escolar, junto à Rede Municipal de Ensino, os prazos e Edital, para composição do respectivo Conselho Escolar ficarão sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação- SEMED.

Art. 13. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 14. Este Decreto será publicado no Diário Oficial do Município e amplamente divulgado junto às unidades escolares para fins de ciência e cumprimento.

 

CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 24 DE JULHO DE 2025.

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
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