ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE LÁBREA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 021-2026 – CMAS-LÁBREA-AM
RESOLUÇÃO Nº 021/2026 – CMAS/LÁBREA-AM
Dispõe sobre a aprovação da Prestação de Contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), referente ao exercício financeiro de 2025.
OConselho Municipal de Assistência Social - CMAS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 153, de 04 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social – SUAS do município de Lábrea e dá outras providencias;
CONSIDERANDO o inciso X do artigo 121 da NOB/SUAS 2012, que dispõe sobre as atribuições precípuas dos Conselhos de Assistência Social de aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS.
CONSIDERANDO a análise realizada pelo Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) sobre as receitas orçamentárias (transferências estado/união), orçamento, empenhos, superávit, liquidação, saldos bancários e destinação dos recursos.
CONSIDERANDOsua função de controle social e disposição de acompanhamento de execução das ações da Política Municipal de Assistência Social do Município de Lábrea – AM e a aplicação dos recursos afins que devem ser submetidos ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), para análise e deliberação.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social do ano 2025, discutido em reunião extraordinária do Conselho Municipal de Assistência Social, no dia 28 de julho de 2026, lavrada em ata nº 005/2026.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Lábrea - AM, 03 de agosto de 2026.
ELIANE INAUHINY MAIA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS/Lábrea/AM
Gestão 2026
Publicado por:
Ormizio de Souza Leitão
Código Identificador:B8D1CFE0