ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EDITAL Nº 002/2026/PMBA/SEMED

PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BOCA DO ACRE/AM

A Prefeitura Municipal de Boca do Acre, por meio da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital, que regula o Processo de Escolha de Diretores Escolares dos Polos Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Boca do Acre/AM, com fundamento em:

CONSIDERANDO o Art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, que estabelece os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência da Administração Pública;

CONSIDERANDO o Art. 14, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do FUNDEB), que exige o provimento do cargo ou função de gestor escolar de acordo com critérios técnicos de mérito e desempenho para o recebimento da complementação – VAAR;

CONSIDERANDO os Arts. 31, inciso II, e 34 da Lei Municipal nº 015/2025, de 17 de dezembro de 2025 (Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Educação), que autoriza a escolha do gestor escolar mediante critérios técnicos de mérito e desempenho;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 001/2025, de 24 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidades de excepcional interesse público;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar critérios técnicos, objetivos e impessoais na seleção dos Diretores Escolares da Rede Municipal de Ensino;

 

RESOLVE:

 

Tornar público e declarar aberto o Processo de Escolha de Diretores Escolares dos Polos Educacionais da Rede Pública Municipal de Ensino de Boca do Acre/AM, nas condições estabelecidas neste Edital.

1. DO CRONOGRAMA

ETAPA

DATA

Publicação do Edital

23/07/2026 (quinta-feira)

Período de Inscrições

24/07/2026 (sexta-feira) e 27/07/2026 (segunda-feira)

Análise da documentação e habilitação das inscrições

28/07/2026 (terça-feira)

Publicação das inscrições homologadas (resultado preliminar)

29/07/2026 (quarta-feira)

Interposição de recursos contra as inscrições

30/07/2026 (quinta-feira) e 31/07/2026 (sexta-feira)

Julgamento dos recursos e publicação definitiva das inscrições homologadas

03/08/2026 (segunda-feira)

Aplicação da Prova Objetiva

04/08/2026 (terça-feira)

Divulgação do gabarito preliminar

05/08/2026 (quarta-feira)

Recursos contra o gabarito e as questões da prova

06/08/2026 (quinta-feira) e 07/08/2026 (sexta-feira)

Divulgação do gabarito definitivo

10/08/2026 (segunda-feira)

Avaliação dos títulos

11/08/2026 (terça-feira)

Resultado preliminar da avaliação de títulos

12/08/2026 (quarta-feira)

Recursos contra a avaliação de títulos

13/08/2026 (quinta-feira) e 14/08/2026 (sexta-feira)

Resultado definitivo da avaliação de títulos

17/08/2026 (segunda-feira)

Publicação do resultado preliminar do Processo Seletivo

18/08/2026 (terça-feira)

Recursos contra o resultado preliminar

19/08/2026 (quarta-feira) e 20/08/2026 (quinta-feira)

Julgamento dos recursos

21/08/2026 (sexta-feira)

Homologação e publicação do resultado final

24/08/2026 (segunda-feira)

Encaminhamento da relação dos classificados ao Chefe do Poder Executivo

24/08/2026 (segunda-feira)

Nomeação dos Gestores Escolares

25/08/2026 (terça-feira)

 

2. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

2.1 O presente Processo de Escolha destina-se ao preenchimento das vagas de Diretor Escolar do Polo Educacional com jornada de dedicação integral de 40 (quarenta) horas semanais.

2.2 A escolha do(a) Diretor(a) Escolar Polo Educacional dar-se-á mediante critérios técnicos de mérito e desempenho, nos termos do art. 34 da Lei Municipal nº 015/2025 c/c o art. 7º da Lei Municipal nº 48/2015, composta de 2 (duas) fases:

Prova Objetiva de conhecimentos, de caráter eliminatório e classificatório;

Avaliação de Títulos, de caráter exclusivamente classificatório.

2.3 A Prova Objetiva será composta por questões de múltipla escolha, destinadas à avaliação dos conhecimentos necessários ao exercício da função de Gestor Escolar, abrangendo conteúdos de Português, Legislação Educacional Aplicável e Gestão Escolar, nas dimensões democrática, pedagógica, administrativa e financeira, em conformidade com o conteúdo programático constante no Anexo V deste Edital.

2.4 A Prova Objetiva será composta de 50 (cinquenta) questões de múltipla escolha, valendo 1,5 (um vírgula cinco) ponto cada, totalizando 75 (setenta e cinco) pontos.

2.5 A Avaliação de Títulos valerá até 25 (vinte e cinco) pontos, conforme os critérios e a pontuação estabelecidos no Anexo IV deste Edital, sendo pontuados exclusivamente os títulos apresentados no ato da inscrição.

2.6 A nota final do(a) candidato(a) corresponderá à soma dos pontos obtidos na Prova Objetiva e na Avaliação de Títulos.

2.7 A nomeação e a posse dos(as) candidatos(as) classificados(as) ocorrerão na forma e no prazo previstos no cronograma (item 1), para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única renovação.

2.8 Os(as) Diretores(as) do Polo Educacional nomeados/contratados(as) serão submetidos(as) a avaliação de desempenho anual, coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, podendo ser afastados(as) da função em caso de avaliação negativa, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

2.9 É vedada a inscrição do(a) candidato(a) para mais de um Polo Educacional.

3. DOS REQUISITOS PARA A INSCRIÇÃO

3.1 Para inscrever-se, o(a) candidato(a) deverá, cumulativamente:

possuir formação em licenciatura plena ou em Pedagogia, devidamente registrada, expedida por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação;

comprovar, no mínimo, 2 (dois) anos de efetivo exercício no magistério em instituição de ensino pertencente à rede pública ou privada;

não ter sofrido, nos últimos 5 (cinco) anos, penalidade disciplinar de suspensão ou penalidade mais grave, e não estar respondendo a processo administrativo disciplinar, nos termos dos arts. 176 a 190 da Lei Municipal nº 48/2015;

apresentar declaração de que não acumulação de cargos, empregos ou funções públicas de forma ilícita, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal;

apresentar, no ato da inscrição, currículo (modelo livre ou Plataforma Lattes) e os documentos comprobatórios de títulos, conforme Anexo IV;

possuir disponibilidade para regime de dedicação integral, com cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais.

O Processo Seletivo Simplificado para a cargo/função de Gestor Escolar será realizado por Polo Educacional, sendo a inscrição vinculada exclusivamente ao polo escolhido pelo candidato, conforme o quadro de vagas constante deste Edital.

§ 1º O candidato poderá inscrever-se para apenas um Polo Educacional, não sendo permitida a alteração da opção após a homologação da inscrição.

§ 2º A classificação dos candidatos ocorrerá individualmente por Polo Educacional, observada a ordem decrescente da pontuação obtida na Prova Objetiva e na Avaliação de Títulos.

§ 3º As vagas imediatas e o cadastro de reserva serão preenchidos exclusivamente pelos candidatos classificados no respectivo Polo Educacional, respeitada a ordem de classificação final.

3.3 Os(as) candidatos(as) contratados(as) por tempo determinado, nos termos da Lei Municipal nº 001/2025, ficam cientes de que sua permanência na função de Diretor(a) Escolar do Polo Educacional está condicionada à vigência do respectivo contrato, observados os prazos e hipóteses de prorrogação nele previstos, sem que isso gere qualquer direito à efetivação da função.

4. DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS PARA A INSCRIÇÃO

4.1 No ato da inscrição presencial, o(a) candidato(a) deverá apresentar cópia ou com certificação digital dos seguintes documentos:

Diploma de conclusão de curso de licenciatura plena ou Pedagogia reconhecido pelo MEC;

Documento de identidade e CPF;

Certidão ou declaração emitida pelo órgão ou instituição de ensino competente, contendo a comprovação do tempo de efetivo exercício no magistério;

Certidão de antecedentes criminais Justiça Estadual - Justiça Estadual, endereço eletrônico: https://consultasaj.tjam.jus.br/sco/abrirCadastro.do;

Certidão de antecedentes criminais Justiça Federal- Tribunal Regional Federal, endereço eletrônico: https://sistemas.trf1.jus.br/certidao/#/solicitacao;

Certidão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas – TCE/AM, endereço eletrônico: https://dec.tce.am.gov.br/dec/pages/certidao/certidao_negativa.jsf;

Certidão Negativa - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, endereço eletrônico: https://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php;

Currículo (modelo livre ou Plataforma Lattes);

Declaração de não acumulação ilícita de cargos (Anexo II);

Documentos comprobatórios de títulos para fins de pontuação na Avaliação de Títulos (certificados, diplomas, declarações), conforme critérios do Anexo IV.

 

4.2 A ausência de documento obrigatório no ato da inscrição implicará o indeferimento da inscrição, não sendo admitida, na fase recursal, a apresentação de documentos que deixaram de ser entregues no prazo de inscrição. O recurso destina-se exclusivamente à revisão da análise da documentação tempestivamente apresentada ou à correção de erro material imputável à Administração.

5. LOCAL DA INSCRIÇÕES, PROVA E HABILITAÇÃO

5.1 As inscrições serão gratuitas e realizadas exclusivamente de forma presencial, no período estabelecido no cronograma (item 1), das 8h às 14h, na Escola Municipal Passo Futuro, localizada na Rua Fontenelli de Castro, nº 33, Bairro Platô do Piquiá, Boca do Acre/AM.

5.2 A Prova Objetiva será realizada na Escola Municipal Passo Futuro, localizada no Município de Boca do Acre/AM, na data prevista no cronograma constante deste Edital.

5.2.1. A Prova Objetiva terá duração de 03 (três) horas, com início às 08h00 e término às 11h00, observado o horário oficial do Município de Boca do Acre/AM.

5.2.2. Os candidatos deverão comparecer ao local de realização da prova com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário previsto para o seu início, munidos de documento oficial de identificação com foto, comprovante de inscrição e caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente.

5.2.3. Os portões serão abertos às 07h00 e fechados, impreterivelmente, às 07h50, não sendo permitida a entrada de candidatos após o fechamento dos portões.

5.2.4. O candidato somente poderá deixar o local de prova após decorrida 01 (uma) hora do início da aplicação.

5.3 Não serão aceitas inscrições condicionais, extemporâneas ou por via diversa da estabelecida neste Edital, tais como postal, fax ou correio eletrônico.

5.4 As inscrições realizadas por representante somente serão aceitas mediante apresentação de procuração pública, lavrada em Cartório, outorgando poderes específicos para a prática do ato de inscrição, acompanhada de documento oficial de identificação do procurador.

5.5 A inscrição implica o conhecimento e a aceitação integral das normas deste Edital, não podendo o(a) candidato(a) alegar desconhecimento.

5.6 A homologação preliminar das inscrições será publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Amazonas e no mural da SEMED, conforme datas previstas no cronograma, cabendo recurso no prazo nele estabelecido.

6. DOS RECURSOS

6.1O(a) candidato(a) que desejar interpor recurso contra as fases do Processo Seletivo Simplificado disporá de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do dia útil subsequente à publicação do ato impugnado, conforme o Cronograma estabelecido neste Edital.

6.2Caberá interposição de recurso contra:

a) O indeferimento ou não homologação da inscrição;

b) O gabarito preliminar e a formulação das questões da Prova Objetiva;

c) O resultado preliminar da Avaliação de Títulos;

d) O resultado preliminar do Processo Seletivo (classificação).

6.3A interposição de recurso deverá ser feitaexclusivamente de forma presencial, das 08h00 às 14h00, na sede da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), localizada no Município de Boca do Acre/AM.

6.4Para recorrer, o(a) candidato(a) deverá preencher, imprimir e assinar o Formulário de Recurso (conforme modelo constante no Anexo deste Edital) e entregá-lo no Setor de Protocolo da SEMED.

6.5O recurso deverá conter fundamentação clara, consistente e objetiva, com a indicação precisa do item, da questão ou do critério de pontuação recorrido, acompanhado, quando for o caso, de cópia da bibliografia que fundamente a impugnação.

6.6Será liminarmente indeferido o recurso que:

a) For interposto fora do prazo, horário ou local estabelecidos neste Edital;

b) Estiver desprovido de fundamentação, ou não contiver a assinatura do(a) candidato(a);

c) Tiver por finalidade o envio ou a juntada de documentos faltantes na fase de inscrição ou de avaliação de títulos;

d) For interposto por fax, e-mail, redes sociais, Correios ou qualquer outro meio que não o presencial na SEMED.

6.7Se do exame dos recursos resultar anulação de questão da Prova Objetiva, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem ou não recorrido.

6.8Se houver alteração do gabarito preliminar, por força de impugnação, a prova será corrigida de acordo com o gabarito definitivo, não cabendo recurso contra a resposta da autoridade competente sobre o gabarito.

6.9Os recursos serão analisados e julgados pela Comissão Organizadora do Processo de Escolha, cujas decisões são de caráter definitivo na esfera administrativa.

 

7. DAS REGRAS DE APLICAÇÃO E CORREÇÃO DA PROVA OBJETIVA

7.1 A prova objetiva será composta por questões de múltipla escolha, identificadas pelas letras, das quais apenas uma será considerada correta.

7.2 O candidato deverá assinalar somente uma alternativa em cada questão, utilizando caneta esferográfica de tinta azul ou preta, fabricada em material transparente, conforme as orientações constantes no cartão-resposta.

7.3 Será atribuída pontuação zero à questão:

a) não respondida;

b) marcada com mais de uma alternativa;

c) rasurada ou preenchida de forma que impossibilite a identificação da resposta;

d) assinalada em desacordo com as instruções constantes no cartão-resposta.

7.4 Havendo anulação de questão, por decisão da Comissão Organizadora ou em decorrência da análise de recurso, a respectiva pontuação será atribuída a todos os candidatos que realizaram a prova, independentemente de terem ou não apresentado recurso.

7.5 Na hipótese de constatação de erro material no gabarito preliminar, a Comissão Organizadora realizará a devida correção e publicará o gabarito retificado. Caso o erro seja identificado após a divulgação do resultado preliminar, serão promovidas a nova correção das provas e a revisão das notas e classificações eventualmente afetadas.

7.6 É vedado ao candidato, durante a realização da prova, portar ou utilizar aparelhos eletrônicos, tais como telefone celular, relógio digital ou inteligente, calculadora, tablet, notebook, fones de ouvido, gravador, receptor, transmissor de dados ou qualquer outro equipamento eletrônico.

7.7 Os aparelhos eletrônicos deverão permanecer desligados, sem emissão de sinais sonoros ou alarmes, e acondicionados em embalagem própria fornecida ou indicada pela organização, desde a entrada na sala até a saída definitiva do local de prova.

7.8 O candidato será eliminado do Processo Seletivo, sem prejuízo das demais medidas cabíveis, quando:

a) apresentar-se após o fechamento dos portões;

b) não apresentar documento oficial de identificação com fotografia;

c) utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para realização da prova;

d) comunicar-se com outros candidatos durante a aplicação;

e) consultar livros, anotações, impressos ou materiais não autorizados;

f) portar ou utilizar aparelho eletrônico em desacordo com este Edital;

g) permitir que aparelho eletrônico emita som, sinal, alarme ou vibração durante a prova;

h) ausentar-se da sala sem acompanhamento de fiscal;

i) retirar-se definitivamente antes do tempo mínimo estabelecido;

j) levar o cartão-resposta ou qualquer documento oficial de aplicação;

k) recusar-se a entregar o cartão-resposta ao término da prova;

l) perturbar a ordem dos trabalhos ou desrespeitar fiscais, membros da Comissão Organizadora ou demais candidatos;

m) descumprir quaisquer instruções constantes deste Edital, do caderno de prova ou do cartão-resposta.

7.9 O candidato poderá levar o caderno de prova somente após transcorrido o período mínimo de 2 hora de prova contado do início da aplicação. O candidato que se retirar antes desse período deverá entregar o caderno de prova juntamente com o cartão-resposta.

7.10 Os candidatos que permanecerem na sala até os últimos 15 minutos deverão sair conjuntamente, após assinatura da ata de sala e conferência dos materiais de aplicação.

7.11 O cartão-resposta será identificado por meio de nome sendo de responsabilidade do candidato conferir os dados impressos antes de iniciar seu preenchimento.

7.12 O candidato deverá assinar o cartão-resposta no local indicado, sendo vedada a inclusão de qualquer sinal, anotação ou marca que possa permitir sua identificação fora dos campos próprios.

7.13 O cartão-resposta será o único documento válido para a correção da prova objetiva. Não haverá substituição do cartão-resposta por erro de preenchimento, rasura, dano ou qualquer equívoco cometido pelo candidato, salvo quando comprovado defeito de impressão ou falha imputável à organização do certame.

8 DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

8.1 A Avaliação de Títulos terá caráter classificatório e consistirá na análise dos documentos comprobatórios apresentados pelo candidato, conforme critérios estabelecidos neste Edital.

8.2 Os títulos deverão ser apresentados obrigatoriamente no ato da inscrição, não sendo admitida juntada posterior.

8.3 Somente serão aceitos, para fins de pontuação, os títulos e certificados referentes a cursos concluídos anteriormente a data de publicação deste Edital.

8.4 Não serão pontuados os certificados, diplomas, declarações ou quaisquer outros documentos comprobatórios de cursos de formação, aperfeiçoamento, capacitação, especialização, mestrado, doutorado ou demais títulos concluídos após a data de publicação deste Edital, ainda que apresentados dentro do prazo previsto para entrega dos títulos.

8.5 Caberá ao candidato comprovar a conclusão do curso mediante certificado, diploma ou documento equivalente expedido por instituição devidamente reconhecida.

9. DA APURAÇÃO DO RESULTADO E DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE

9.1 Será eliminado(a) o(a) candidato(a) que obtiver, na Prova Objetiva, pontuação inferior a 50% (cinquenta por cento) do total de pontos, será aprovado na Prova Objetiva o candidato que obtiver, no mínimo, 37,5 pontos, correspondentes a 25 questões corretas, independentemente da pontuação obtida na Avaliação de Títulos.

9.2 A classificação final observará a ordem decrescente da nota final (soma da Prova Objetiva com a Avaliação de Títulos), para cada Polo Educacional.

9.3 Em caso de empate, serão aplicados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

I - maior pontuação obtida na Prova Objetiva;

II - maior pontuação obtida na Avaliação de Títulos;

III - maior idade.

 

10. DA REMUNERAÇÃO

 

10.1 A remuneração observará o vínculo funcional do candidato.

10.2 Servidor ocupante de cargo efetivo com jornada de 20 (vinte) horas semanais: perceberá o vencimento correspondente ao cargo efetivo, acrescido da remuneração referente ao regime complementar de 20 (vinte) horas, calculada com base no Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, mais Função Gratificada (FG), quando designado para o exercício da função.

 

10.3 Servidor ocupante de cargo efetivo com jornada de 40 (quarenta) horas semanais: perceberá o vencimento correspondente ao cargo efetivo, acrescido da Função Gratificada (FG), nos termos da legislação vigente.

10.4 Candidato sem vínculo efetivo. O candidato aprovado que não seja ocupante de cargo efetivo da Rede Municipal de Ensino de Boca do Acre/AM será contratado por prazo determinado, exclusivamente para o exercício da função de Diretor Escolar, observadas as disposições deste Edital e da legislação municipal aplicável

10.5 O contratado cumprirá jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais e perceberá remuneração mensal correspondente ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério, no valor de R$ 5.130,63 (cinco mil, cento e trinta reais e sessenta e três centavos), observadas as atualizações legais supervenientes

10.6 O regime complementar e a Função Gratificada (FG) de que tratam esse edital serão devidos exclusivamente durante o período de efetivo exercício da função de Gestor Escolar, cessando automaticamente com o término da designação, dispensa ou exoneração da função.

 

10.7 Os valores da Função Gratificada de Diretor (FG) estabelecidos na tabela abaixo, conforme o número de alunos matriculados na Unidade Escolar (Anexo V, Tabela 2, da Lei Municipal nº 015/2025):

CÓDIGO

Nº DE ALUNOS DA UNIDADE ESCOLAR

VALOR DA FG

FG-I

100 a 200 alunos

R$ 1.000,00

FG-II

201 a 300 alunos

R$ 1.100,00

FG-III

301 a 400 alunos

R$ 1.200,00

FG-IV

Mais de 400 alunos

R$ 1.300,00

FG-V

Escola de tempo integral e/ou 3 (três) turnos

R$ 2.000,00

‘

10.8 A Função Gratificada de Diretor não se incorpora ao vencimento para fins de aposentadoria ou qualquer outra vantagem, sendo devida exclusivamente durante o efetivo exercício da função.

11. DO MANDATO E DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO

11.1 O Diretor Escolar do Polo Educacional exercerá mandato de 2 (dois) anos, contado da data da nomeação, podendo ser renovado uma vez por igual período, somente podendo perder o mandato nas hipóteses previstas na legislação municipal e neste Edital, assegurados o contraditório e a ampla defesa, quando cabíveis.

§ 1º O período de exercício não confere estabilidade, permanência ou direito adquirido à manutenção do cargo/função gratificada.

§ 2º A exoneração poderá ocorrer nas hipóteses previstas em lei, sem prejuízo das avaliações de desempenho previstas neste Edital.

11.2 Durante o mandato, o(a) Diretor(a) será submetido(a) a avaliação de desempenho anual, realizada por Comissão constituída pela SEMED, considerando indicadores pedagógicos, administrativos e de gestão escolar.

11.3 A avaliação com resultado negativo, apurada em processo que assegure o contraditório e a ampla defesa, poderá ensejar o afastamento do(a) Diretor(a) Escolar do Polo Educacional da função, com o retorno ao cargo/vínculo de origem e a assunção da direção pelo(a) Diretor(a) do cadastro de reserva ou, na ausência deste(a), por servidor(a) designado(a) pela SEMED até nova nomeação.

11.4 Em caso de desistência, renúncia, impedimento, exoneração, vacância da função ou qualquer outro motivo que impossibilite a investidura ou a permanência do candidato aprovado durante o prazo de validade deste Processo Seletivo, a Secretaria Municipal de Educação convocará o candidato subsequente, observada rigorosamente a ordem de classificação final, para assumir a função de Gestor Escolar do Polo Educacional, dispensada a realização de novo processo seletivo.

11.5 Atribuições político-institucionais e relacionais

Representar a Polo Educacional nos aspectos político-institucional, pedagógico, administrativo-financeiro, pessoal e relacional;

Viabilizar a criação, o funcionamento e a articulação das instâncias de gestão democrática escolar, como Conselho Escolar, Associação de Pais e Professores (APP);

Coordenar, com transparência e ética, a elaboração, execução e avaliação do Plano de Ação Escolar e do Projeto Político-Pedagógico, em consonância com o Conselho Escolar;

Zelar pelo cumprimento da legislação vigente, das normas, portarias, decretos e diretrizes da SEMED;

Participar das reuniões e formações continuadas convocadas pela SEMED.

11.6 Atribuições administrativas

Zelar pela conservação do patrimônio público, mantendo atualizado o tombamento dos bens;

Coordenar e fiscalizar os momentos de hora-atividade dos docentes;

Responsabilizar-se pela prestação de contas dos recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e demais programas federais e municipais;

Manter atualizados os dados no sistema PDDE Interativo e nos demais sistemas de gestão da SEMED;

Acompanhar a frequência de todos os profissionais da Unidade Escolar, responsabilizando-se pela conferência do controle de ponto;

Zelar pelo cumprimento das normas sanitárias relativas à alimentação escolar;

Fazer cumprir as regras dos Editais de Matrícula e Rematrícula da Rede Municipal.

11.7 Atribuições pedagógicas

Elaborar o calendário escolar em conformidade com as orientações da SEMED, submetendo-o à homologação do Conselho Municipal de Educação e assegurando o mínimo de 200 dias letivos e 800 horas/ano;

Coordenar o acompanhamento do processo pedagógico, promovendo estratégias que qualifiquem o ensino-aprendizagem;

Acompanhar os índices de avaliação interna e externa da Polo Educacional e apresentar propostas de melhoria à comunidade escolar e à SEMED;

Assegurar o cumprimento do currículo e dos documentos normativos da Unidade Escolar;

Incentivar e apoiar projetos pedagógicos inovadores.

11.8 Das competências ao término do mandato

Ao término do mandato ou do exercício da função, o(a) Diretor(a) deverá entregar à SEMED:

cópia atualizada do Projeto Político-Pedagógico;

as chaves da Polo Educacional devidamente identificadas;

relatório detalhado do patrimônio;

resultados do Plano de Ação Escolar;

prestação de contas dos recursos administrados pela Unidade Escolar.

11.9 Compete ainda ao(à) Diretor(a) desempenhar suas atribuições nas 4 (quatro) dimensões previstas na Resolução CNE/CP nº 1/2022: político-institucional, pedagógica, administrativo-financeira e pessoal-relacional.

12. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

12.1 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Geral do Processo de Escolha, instituída por Portaria do(a) Secretário(a) Municipal de Educação, ouvida a Procuradoria-Geral do Município, quando necessário.

12.2 Este Edital aplica-se subsidiariamente, no que couber, às disposições da Lei Municipal nº 48/2015 (Estatuto dos Servidores Públicos), da Lei Municipal nº 015/2025 (PCCR dos Profissionais da Educação) e da Lei Municipal nº 001/2025 (contratação por tempo determinado).

12.3 Integram este Edital os seguintes Anexos:

Anexo I – Relação dos Polos e respectivo número de vagas;

Anexo II – Modelo de Declaração de Não Acumulação de Cargos;

Anexo III – Modelo de Ficha de Inscrição;

Anexo IV – Critérios e Pontuação da Avaliação de Títulos.

Anexo V – Formulário dos Recursos

Anexo VI – Conteúdo Programático da Prova Objetiva

12.4 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.

 

Boca do Acre/AM, ___ de _______________ de 2026.

 

_________________

Secretário(a) Municipal de Educação

 

______________________

Prefeito Municipal de Boca do Acre/AM

 

ANEXO I – RELAÇÃO DOS POLOS E RESPECTIVO NÚMERO DE VAGAS

 

A gestão de cada Polo abrange a Escola-Sede e as demais Unidades de Ensino a ela vinculadas, cabendo ao(à) Diretor(a) nomeado(a) a gestão conjunta de todas as escolas do respectivo Polo.

 

Nº

POLO

ESCOLA-SEDE (CÓD. INEP)

COMUNIDADE / ENDEREÇO DA SEDE

Nº ESCOLAS VINC.

VAGAS

CADASTRO DE RESERVA

1

Polo Andirá

Andirá (13092227)

Ramal Pirapora/AC, KM 40

7

1

1

2

Polo Luiz de Castro Góes

Luiz de Castro Góes (13044893)

Com. Novo Amparo

6

1

1

3

Polo Arapixi

Arapixi (13092286)

Comunidade Arapixi

4

1

1

4

Polo José Antônio Mariano

José Antônio Mariano (13095307)

Com. Praia de São Joaquim

4

1

1

5

Polo Inácio Vaz de Aguiar

Inácio Vaz de Aguiar (13045466)

Com. Antimari

6

1

1

6

Polo João Bernardo de Azevedo

João Bernardo de Azevedo (13044850)

Com. Nova Vida

3

1

1

7

Polo São Domingos

São Domingos (13095269)

Igarapé São Domingos

6

1

1

8

Polo Joaquim Inácio Pinto

Joaquim Inácio Pinto (13044877)

Com. Cajueiro

6

1

1

9

Polo José Manoel dos Santos

José Manoel dos Santos (13045016)

Com. Boca do Iaco

8

1

1

10

Polo Ricardo Carneiro

Ricardo Carneiro (13045237)

Com. Monte Verde

2

1

1

11

Polo Rui Barbosa

Rui Barbosa (13045571)

BR-317, KM 38

4

1

1

12

Polo Cruzeirinho

Cruzeirinho (13109928)

Com. Cruzeirinho

4

1

1

13

Polo Santa Júlia

Santa Júlia (13045369)

Com. Independência

10

1

1

 

TOTAL GERAL: 70 escolas vinculadas — 13 vagas de Diretor(a) Escolar – 13 vagas no cadastro de reserva.

Nota: as Escolas Urbanas e os Polos Betel e Valdir Ávila não integram este processo de escolha.

 

ANEXO II – MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO ACUMULAÇÃO DE CARGOS

 

Eu, __________________________________, portador(a) do CPF nº ______________________, inscrito(a) no presente Processo de Escolha de Diretores de Escola das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Boca do Acre/AM, para a vaga referente ao Polo ______________________________, DECLARO, sob as penas da lei, que:

 

não ocupo, cumulativamente, outro cargo, emprego ou função pública de forma incompatível com as vedações previstas no art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal de 1988;

na hipótese de acumulação lícita de cargos, possuo compatibilidade de horários para o pleno exercício da função de Diretor(a), em regime de dedicação de 40 (quarenta) horas semanais;

estou ciente de que a prestação de informação falsa me sujeita às sanções penais, civis e administrativas cabíveis, além do indeferimento da inscrição ou da nulidade da nomeação, se já efetivada.

 

Boca do Acre/AM, ___ de _______________ de 2026.

 

________________________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

 

ANEXO III – MODELO DE FICHA DE INSCRIÇÃO

 

PROCESSO DE ESCOLHA DE DIRETORES – EDITAL Nº 002/2026/PMBA/SEMED

 

DADOS DO(A) CANDIDATO(A)

 

Nome completo

 

CPF

 

RG / Órgão expedidor

 

Matrícula funcional

 

Vínculo (Efetivo / Contrato temporário – Lei nº 001/2025)

 

Cargo de origem (Professor(a) / Pedagogo(a))

 

Formação acadêmica

 

Tempo de exercício no magistério

 

Polo/Escola-Sede pretendida

 

Telefone de contato

 

E-mail

 

 

Documentos entregues (marcar com X):

Diploma de conclusão de curso de licenciatura plena ou Pedagogia;

Documento de identidade e CPF;

Certidão ou declaração emitida pelo órgão ou instituição de ensino competente, contendo a comprovação do tempo de efetivo exercício no magistério;

Certidão de antecedentes criminais;

Certidão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas;

Certidão Negativa - Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça;

Currículo (modelo livre ou Plataforma Lattes);

Declaração de não acumulação ilícita de cargos (Anexo II);

Documentos comprobatórios de títulos para fins de pontuação na Avaliação de Títulos (certificados, diplomas, declarações), conforme critérios do Anexo IV.

 

________________________

Assinatura do(a) Candidato(a)

 

_____________________

Assinatura do(a) Responsável pelo Recebimento – SEMED

 

ANEXO IV – CRITÉRIOS E PONTUAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS

 

A Avaliação de Títulos terá caráter exclusivamente classificatório, valendo, no máximo, 25 (vinte e cinco) pontos, observados os critérios e a pontuação a seguir. Serão considerados exclusivamente os documentos comprobatórios apresentados no ato da inscrição, conforme item 4.1 deste Edital.

1. FORMAÇÃO ACADÊMICA (pontuação não cumulativa – considerar apenas o maior título) - (item exigido no art. 3.1, deste Edital)

TÍTULO

COMPROVANTE

PONTOS

Doutorado na área da Educação ou Gestão

Diploma devidamente registrado

5,0 (máx. 5,0)

Mestrado na área da Educação ou Gestão

Diploma devidamente registrado

4,0 (máx. 4,0)

Pós-Graduação (Especialização, mín. 360h) na área da Educação ou Gestão Escolar

Certificado devidamente registrado

3,0 (máx. 3,0)

 

2. CURSO DE GESTÃO ESCOLAR (item exigido no art. 3.1, deste Edital)

TÍTULO

COMPROVANTE

PONTOS

Curso de aperfeiçoamento Gestão Escolar com carga horária igual ou superior a 180h

Certificado ou declaração de conclusão

3,0 por curso (máx. 6,0)

Curso de formação Gestão Escolar com carga horária de 40h a 120h

Certificado ou declaração de conclusão

2,0 por curso (máx. 4,0)

 

3. TEMPO DE MAGISTÉRIO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO (máximo de 3,0 pontos)

TEMPO DE EXERCÍCIO

COMPROVANTE

PONTOS

A cada ano completo de efetivo exercício no magistério da Rede Municipal. (item exigido no art. 3.1, deste Edital)

Certidão/declaração de tempo de serviço

1,0 por ano (máx. 3,0)

 

ANEXO V

MODELO DE FORMULÁRIO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

PROCESSO DE ESCOLHA E CONTRATAÇÃO DE DIRETORES - EDITAL Nº 002/2026/PMBA/SEMED

 

DADOS DO(A) CANDIDATO(A):

Nome Completo: .

CPF nº: RG nº: _____________

Polo Pretendido: _____ ________________

Telefone(s): ( ) E-mail: .

TIPO DE RECURSO (Assinale com um X):

( ) Contra a não homologação/indeferimento de inscrição

( ) Contra o gabarito preliminar ou formulação de questão da Prova Objetiva (Indique o nº da Questão: __)

( ) Contra o resultado preliminar da Avaliação de Títulos

( ) Contra a Classificação / Resultado Preliminar Final

FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO (Razões/Justificativas):

(Seja claro, objetivo e consistente. Se necessário, anexe folhas adicionais ou cópias de bibliografia que comprovem seu argumento, vedada a juntada de títulos que deveriam ter sido entregues na inscrição).

 

Boca do Acre/AM, __ de _____ de 2026.

 

Assinatura do(a) Candidato(a) ,

 

RECIBO DE PROTOCOLO – SEMED (Para uso da Administração)

 

Recebido em: / /2026 às : h.

 

Recebedor (Nome e Matrícula): _______________

 

ANEXO VI

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA OBJETIVA

 

A Prova Objetiva versará sobre os conteúdos constantes neste Anexo, distribuídos conforme as áreas de conhecimento abaixo:

 

I – LÍNGUA PORTUGUESA

 

• Interpretação e compreensão de textos;

 

II – LEGISLAÇÃO EDUCACIONAL

 

• Constituição Federal de 1988 (arts. 205 a 214);

• Lei nº 9.394/1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB);

• Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);

• Lei nº 15.388/2026 – Plano Nacional de Educação (PNE);

• Lei nº 14.113/2020 – Novo FUNDEB;

• Lei nº 13.146/2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

• Base Nacional Comum Curricular (BNCC);

• Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Básica.

• Lei nº 48/2015 – Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

III – GESTÃO ESCOLAR

 

• Gestão democrática do ensino público;

• Planejamento e organização escolar;

• Projeto Político-Pedagógico (PPP);

• Regimento Escolar;

• Conselho Escolar e demais órgãos colegiados;

• Liderança e gestão de equipes;

• Gestão de pessoas;

• Avaliação institucional;

• Indicadores educacionais (IDEB, SAEB e Censo Escolar);

• Educação Inclusiva e Atendimento Educacional Especializado (AEE);

• Ética na Administração Pública;

• Direitos e deveres do gestor escolar.

 

IV – GESTÃO PEDAGÓGICA

 

• Planejamento pedagógico;

• Organização curricular;

• Avaliação da aprendizagem;

• Acompanhamento do rendimento escolar;

• Formação continuada dos profissionais da educação;

• Educação Infantil;

• Ensino Fundamental;

• Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva;

• Monitoramento dos resultados educacionais.

 

V – GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

 

• Princípios da Administração Pública;

• Organização administrativa da unidade escolar;

• Gestão documental e arquivo escolar;

• Prestação de contas;

• Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE);

• Gestão do patrimônio público;

• Alimentação escolar;

• Transporte escolar;

• Planejamento administrativo;

• Transparência e controle social.

 

Disposições complementares:

4.1 A pontuação máxima total desta Avaliação de Títulos é de 25 (vinte e cinco) pontos, ainda que a soma dos critérios acima ultrapasse esse valor.

4.2 Os títulos deverão ser apresentados, no ato da inscrição, sob pena de não pontuação.

4.3 Não serão pontuados títulos apresentados fora do prazo de inscrição ou de forma ilegível, incompleta ou sem a devida autenticação.

4.4 Diplomas de conclusão de curso realizado no exterior somente serão pontuados quando devidamente revalidados por instituição de ensino superior brasileira, na forma da legislação vigente.

4.5 Cabe recurso contra o resultado preliminar da Avaliação de Títulos, no prazo estabelecido no cronograma (item 1), dirigido à Comissão Geral do Processo de Escolha.


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
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