ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 622, DE 01 DE JULHO DE 2025

A prefeita Municipal de Barcelos em exercício, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do município de Barcelos que, a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Barcelos, a Campanha Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada anualmente durante o mês de abril.

 

Art. 2º A campanha tem por objetivo:

I – promover a conscientização da sociedade sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA);

II – Estimular o respeito às pessoas com TEA;

III – Combater o preconceito e a desinformação acerca do autismo;

IV – Divulgar informações sobre os direitos das pessoas com TEA.

 

Art. 3º As ações da campanha poderão incluir, entre outras:

I – Palestras, seminários, oficinas e rodas de conversa;

II – Distribuição de material informativo;

III – Realização de eventos educativos e culturais;

IV – Parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas para a realização das atividades previstas nesta Lei.

 

Art. 5º A presente não onera os cofres do município e utiliza dotações orçamentarias e estruturas já existentes as secretarias competentes.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em exercício, 01 de julho de 2025.


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:B8FAB475