ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 068 DE 04 DE ABRIL DE 2017, DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O INCISO VII DO ARTIGO 108, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.

O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, JOCIONE DOS SANTOS SOUZA, vem por este instrumento, efetivar a publicação da Lei Municipal nº 068 que Dispõe sobre a Contratação por Tempo Determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do artigo 108, § 1º da constituição Estadual, atendendo ao princípio da legalidade, por não ter ocorrido publicação em Órgão Oficial ao tempo de sua sanção, autoriza a publicação da presente Lei na íntegra de sua edição, na forma abaixo:

 

LEI MUNICIPAL Nº 068 DE 04 DE ABRIL DE 2017.

 

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE QUE TRATA O INCISO VII DO ARTIGO 108, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ /AM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmera Municipal aprovou em 04 de abril de 2017 e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público, a Administração direta, autárquica e fundacional do Município de Novo Aripuanã /AM poderá efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, consoante o disposto no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e art.108, §1º da Constituição Estadual, nas condições e prazos previsto nesta Lei:

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I – assistência a situações de calamidade pública;

II – assistência a emergência em saúde pública;

III – admissão de professor substituto e professor visitante;

IV – admissão de professor de pesquisa visitante estrangeiro;

V – programa governamental ou projeto especial para atender a encargos temporários de obras e serviços de engenharia ou de outa natureza cujas peculiaridades ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;

VI – execução de convênio firmado com entidades públicas ou privadas para a realização de programa, projeto ou atividades de interesse recíproco;

VII – projetos de correção fluxo escolar, desenvolvidos no âmbito da Secretaria de Educação, destinados aos alunos da rede estadual de ensino com defasagem de idade-séria;

VIII – atividades técnicas especializadas, no âmbito de cooperação comprazo determinado, implementados mediante acordos internacionais, desde que haja, em seu desempenho, subordinação do contratado ao órgão ou entidade pública estadual;

IX – atividade técnicas especializadas necessárias à implantação de órgão ou entidades ou de novas atribuições definidas para organizações existentes ou as decorrentes de aumento transitório no trabalho;

X – atividades técnicas especializadas em tecnologia da informação, de comunicação e de revisão de processo de trabalho, não alcançadas pelo inciso VII e que não se caracterizem como atividades permanentes do órgão ou entidade;

XI – admissão de pesquisador, nacional ou estrangeiro, para projeto de pesquisa com prazo determinado, em instituição destinada a pesquisa;

XII – realização de serviços considerado essencial, cuja inexecução, quando ameaçado de paralisação, possa comprometer a saúde ou a segurança de pessoas ou bens;

XIII – prestação de serviços braçal de plantio, colheita e distribuição, em área de pesquisas agropecuárias; e

XIV – atendimento a outros serviços de urgência, cuja inexecução possa comprometer as atividades dos órgão e entidades da administração direta e indireta do Estado e a regular prestação de serviços públicos aos usuários.

§ 1º - A contratação de professor substituto de que trata o inciso III do caput poderá ocorrer para suprir a falta de professor efetivo em razão de:

I – vacância do cargo; e

II – afastamento ou licença, na forma do estatuto do servidor;

§ 2º - As contratações a que se referem os incisos V, VI, VII e VIII serão feitas exclusivamente por programa ou projeto, vedado o aproveitamento dos contratados em qualquer área da administração pública.

§ 3º - Ato do poder executivo disporá, para efeitos desta Lei, sobre a declaração de emergências em saúde pública.

 

Art. 3º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante Processo Seletivo Simplificado, sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário do Município, prescindindo do concurso público.

§ 1º - Deverá o Poder Executivo diligenciar para que sejam observados critérios objetivos e impessoais de seleção, mediante a aplicação de prova ou a apreciação de currículos dos candidatos.

§ 2º - A contratação para atender as necessidades decorrentes de calamidade pública e de emergências em saúde pública prescindirá de Processo Seletivo.

§ 3º - A contratação de pessoal, nos casos de professor visitante referido nos incisos III e IV do artigo 2°, poderá ser efetivada em vista de notória capacidade de técnica ou científica do profissional, mediante análise do curriculum vitae.

 

Art. 4° - As contratações serão feitas por tempo determinado, observados os seguintes prazos máximos:

I – 06 (seis) meses, nos casos dos incisos I e II, do artigo 2°, admitida a prorrogação pelo prazo necessário a superação da situação da calamidade pública ou das situações de emergência em saúde pública, desde que o prazo total não exceda a 02 (dois) anos: e

II – 02 (dois) anos nos demais casos do artigo 2°, admitidas prorrogações dos contratos desde que o prazo total não exceda a 04 (quatro) anos.

Parágrafo Único – O prazo de contratações das situações dispostas no artigo 2° terá início em data retroativa de 06 de março com o termino em 31 de dezembro de 2017, admitidas prorrogações dos contratos, por igual período.

 

Art. 5° As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentaria especificas e mediante prévia autorização do Prefeito do Município.

§ 1° - Os órgãos e entidades contratantes encaminharão a Secretaria de Administração, para controle do disposto nesta Lei, síntese dos contratos efetivos.

§ 2° - O contrato do pessoal temporário, com a documentação que o instruir, e a sua rescisão, quando o ocorrido, serão remetidos ao Tribunal de Contas do Estado – TCE, para reconhecimento, registro ou baixa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da efetivação da medida.

 

Art. 6° - A renumeração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada na importância do valor da renumeração constante dos Planos de Cargos e Carreira ou dos quadros de cargos e vencimentos de serviço público.

 

Art. 7° - O pessoal contratado nos termos desta Lei ficará vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Legislação Federal.

 

Art. 8° - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I – receber atribuições, funções ou encargos não previsto no previsto contrato; e

II – ser nomeado ou designado, ainda que o título precário ou em substituição, para o exercício de cargo de comissão ou função de confiança.

Parágrafo Único: A inobservância do disposto neste artigo importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas.

 

Art. 9° - Para a celebração de um novo vínculo temporário com pessoal anteriormente contratado devem ser observados os seguintes interstícios, contatos do encerramento do contrato procedente:

I – 06 (seis) meses, para contratos anteriores com prazo total de vigência, incluídas as prorrogações, de até 01 (um) ano;

II – até 12 (doze) meses, para contratos anteriores com prazo total de vigência, incluídas as prorrogações de até 02 (dois) anos; e

III – 24 (vinte e quatro) meses para contratos anteriores com prazo total de vigência, incluídas as prorrogações superiores a 02 (dois) anos.

Parágrafo Único – A inobservância do disposto neste artigo importará na declaração da insubsistência do novo contrato, sem prejuízo da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas as hipóteses específicas de procedimentos de seleção deserta.

 

Art. 10 – As contratações de que trata essa Lei serão efetivadas mediante contrato administrativo, sob Regimento de Direito Público, aplicando –se -lhes, no que couber, o disposto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Novo Aripuanã /AM, conforme dispuser regulamento do Poder Executivo.

§ 1° - Fica assegurados aos contratados temporários o direito a férias, adicional de férias e gratificação natalina, diárias e licença a maternidade.

§ 2° - Qualquer benefício não previsto no § 1° deverá ser concedido pelo Decreto que autoriza a contratação.

 

Art. 11 – As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante a sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.

 

Art. 12 – O contrato firmado de acordo com essa Lei extinguir –sê-a, sem direito à indenização:

I – pelo término do prazo contratual;

II – por iniciativa do contratado, avisada à administração com a antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias;

III – pelo desaparecimento da necessidade pública ou pela extinção ou conclusão do projeto que ensejou a contratação temporária; e

IV – a ausência de idoneidade moral, assiduidade, disciplina, eficiência e/ou aptidão para o exercício da função que o contratado, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

V – em decorrência da nomeação de candidatos, por concurso público, para os cargos correspondentes às funções desempenhadas pelos contratados temporários.

 

Art. 13 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 14 - Revogam as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, 04 abril de 2017.

 

AMINADAB MEIRA DE SANTANA

Prefeito de Novo Aripuanã/AM


Publicado por:
Juliana vaz De Carvalho
Código Identificador:B9007C56