ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ENVIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0130, DE 02 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a autorização e concessão de diárias administrativas.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENVIRA, IVON RATES DA SILVA, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferem a Lei e,

 

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 453/2025 de 02/09/2025 que dispõe sobre a revisão dos valores das diárias concedidas aos agentes políticos, agentes públicos, servidores e colaboradores no âmbito do Poder Executivo Municipal;

 

CONSIDERANDO o MEMO.PME/SEMED/N°169/2026

 

RESOLVE:

 

Art. 1º AUTORIZAR a concessão de diárias a Secretária Municipal de Educação Neuzeli Ferreira Galvão a viajar a cidade de Manaus/AM, no período de 06/06 a 20/06/2026 com a finalidade de participar da II Jornada Técnica do Programa TCE pela Educação: Pactuação das Políticas Públicas.

 

Art. 2º CONCEDER a servidora o pagamento de 15 (quinze) diárias, conforme estabelecido pela legislação vigente, na forma do anexo único da Lei Municipal nº 453/2025.

 

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

 

Envira-Am, 02 de junho de 2026.

 

IVON RATES DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Nicélia Páscoa Bezerra
Código Identificador:B91FEC9E