ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE JUTAÍ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 251/2021 DE 30 DE MARÇO DE 2021, PARA INCLUIR REPRESENTANTES DAS ESCOLAS DO CAMPO NA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, Estado do Amazonas, a Sra. MERCEDES MENDES VARGAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 13, inciso I, da Lei Orgânica do Município FAZ SABER a todos os habitantes da Cidade de Jutaí que a Câmara Municipal de Jutaí aprovou na 42ª Sessão Ordinária, realizada no dia 20 de outubro de 2026, e EU sanciono a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° -O art.2°da Lei Municipal nº 251/2021, de 30 de março de 2021, passa a vigorar acrescido do inciso XI, com a seguinte redação:
“Art. 2º - O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por15 (quinze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminadas:
(...)
XI –1 (um) representante das escolas do campo, quando houver, e respectivo suplente”.
Art. 2º -Orepresentant titular e suplente das escolas do campo serão escolhidos pelas respectivas comunidades escolares, em processo convocado com ampla publicidade e registrado em ata, e serão indicados ao(à) Chefe do Poder Executivo para nomeação.
§1º -A convocação assegurará a participação da unidade escolar do respectivo segmento existente no Município e informará os critérios, o local, a data e a forma de escolha.
§2º -A escolha observará os impedimentos, o mandato e as demais regras estabelecidas na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, na regulamentação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, bem como no §6º do art. 2º da Lei Municipal nº 251/2021.
Art. 3º- A Secretaria Municipal de Educação adotará as providências necessárias para a indicação, a nomeação e a atualização cadastral dos novos representantes, observados o mandato em curso e os procedimentos aplicáveis ao CACS-Fundeb.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de janeiro de 2027.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE JUTAÍ, ESTADO DO AMAZONAS, AOS 21 DE OUTUBRO DE 2026.
MERCEDES MENDES VARGAS
Prefeita Municipal de Jutaí (AM)
Publicado por:
Natalia di Paula Araujo de Aquino
Código Identificador:B920903A