ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 336/2014 DE 09 DE ABRIL DE 2014.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO PARA A CESSÃO DE SERVIDORES PÚBLICO, ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS, O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS E O GOVERNO DO AMAZONAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso de suas atribuições lhe conferidas pelo artigo 78, inciso II, da Lei nº 080/90 - Lei Orgânica do Município de Silves,

 

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Ordinária/Extraordinária do dia 07/04/2014, e eu sanciono a seguinte,

 

L E I:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal de Silves, autorizado a celebrar Termo de Convênio e seus respectivos Aditamentos com o Tribunal de Justiça do estado do Amazonas, Ministério Publico do Estado do Amazonas e Governo do Estado do Amazonas, tendo por objeto a cessão de servidor público, na forma a ser estabelecida em Termo de Convenio ou Termo de Cooperação Técnica.

 

Paragrafo único: far-se-á necessário a elaboração de Plano de Trabalho sempre que houver a necessidade da cessão de servidores, entre os conveniados.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as providências necessárias à execução do Convênio, referido no artigo anterior.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento vigente, em caso de servidor cedido pelo município.

 

Parágrafo único: os conveniados deverão estabelecer, no Termo de Convenio ou de Cooperação Técnica, na conveniência de cada um, a forma de remuneração do servidor cedido, caso o servidor seja cedido ao município, ou ainda, efetuar permuta.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor com sua publicação no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal da Silves-AM, 09 de abril de 2014.

 

FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA

Prefeito Municipal

 

MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA

Secretaria Mun. de Adm. e Planejamento


Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
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