ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
CÂMARA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
LEI Nº 251, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
LEI Nº 251, DE 13 DE JANEIRO DE 2020.
Dispõe sobre o Programa de Complementação de Renda Municipal, denominado Vale Gás, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Barreirinha, no uso das atribuições que lhe confere a legislação vigente;
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa de Complementação de Renda Municipal, denominado “VALE-GÁS”, que beneficiará famílias residentes e domiciliadas no Município de Barreirinha, cuja renda bruta mensal seja inferior a 02 (dois) salários mínimos e atendam os requisitos do art. 4º desta Lei.
Art. 2º - O Programa de Complementação de Renda Municipal – “VALE-GÁS” tem os seguintes objetivos:
I – assegurar a aquisição de um botijão de gás de cozinha para as famílias cadastradas, por meio da concessão de benefício pecuniário;
II – promover o acesso do grupo familiar à rede socioassistencial do Município;
III – estimular a frequência escolar;
IV – corrigir desigualdades nas famílias mononucleares, especialmente as matriarcais;
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal, por meio de uma Comissão a ser designada, articulará e integrará as políticas sociais do Município e de outros níveis de governo para oferecer atendimento às famílias beneficiárias do Programa.
Art. 3º - A gestão do Programa “VALE-GÁS” caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social, que ficará encarregada de coordenar, orientar, acompanhar e avaliar todas as etapas do Programa, por meio de equipe especialmente designada para essa finalidade.
Art. 4º - Para participar do Programa, as famílias deverão preencher os seguintes critérios, alternativamente, além da norma geral do art. 1º:
I – possuir renda familiar per capita abaixo de R$300,00 (trezentos reais);
III – ser família mononuclear, formada preferencialmente pela mãe, viúva ou separada, e pelos filhos menores;
IV – ter todos os seus filhos ou dependentes de 03 (três) a 14 (quatorze) anos matriculados em escolas e creches da rede pública de ensino;
V – possuir carteira de vacinação atualizada dos filhos e/ou dependentes menores de sete anos.
Art. 5º - O Programa VALE-GÁS consistirá na complementação mensal, através da concessão de benefício no valor de até R$100,00 (cem reais) para atendimento inicial de 300 (trezentas) famílias.
§ 1º. O pagamento do benefício será feito mediante folha específica, recibo ou cartão, diretamente na Secretaria Municipal de Finanças, até o dia 10 (dez) de cada mês, ao responsável pelo grupo familiar identificado no cadastramento.
§2º. Nas hipóteses de falecimento do responsável legal pela família, de sua efetiva separação desta, quer de fato, quer judicial, e da perda do poder familiar ou da guarda dos filhos e/ou dependentes, em razão de cumprimento de decisão judicial, o sucessor ou o novo responsável deverá comunicar imediatamente o fato à coordenação do Programa, para as alterações necessárias no procedimento de pagamento do benefício.
§3º. Havendo impedimento temporário, de qualquer natureza, do responsável legal pela família beneficiária, será aceita procuração por instrumento particular por ele outorgada, com firma reconhecida, conferindo a outro membro da família, maior e capaz, poderes específicos para receber o benefício, por prazo expressamente determinado e enquanto perdurar o impedimento.
Art. 6º - O pagamento do benefício poderá ser suspenso pela Administração Municipal se sobrevier situação que configure perda súbita de receita do Município e que ponha em risco o pagamento da folha de pagamento do Poder Executivo, devendo o ato de suspensão prever expressamente o prazo para retorno do benefício.
Parágrafo único. A exclusão da família beneficiária se dará, mediante avaliação socioeconômica, quando se verificar que qualquer membro da família adquiriu emprego formal ou a suspensão, por violação de qualquer dos requisitos previstos no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - A complementação de renda das famílias constitui apoio financeiro temporário e será concedido pelo prazo de até 12 (doze) meses, prorrogáveis mediante avaliação de resultados, a cargo da coordenação do Programa.
Art. 8º - O Poder Executivo poderá excepcionar o cumprimento dos critérios de que trata os arts. 1º e 4º e as quantidades e valores especificados no art. 5º desta Lei, nos casos de calamidade pública ou de situação de emergência reconhecidos pela Administração Municipal, até que a normalidade seja restabelecida.
Art. 9º - As despesas decorrentes com a presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária.
Art. 10 – A operacionalização do Programa Barreirinha Cidadão será efetivada em até 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei, por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 11 – Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº 319/2009 e demais disposições em contrário.
Art. 12 – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARREIRINHA, em 13 de janeiro de 2020.
GLENIO JOSÉ MARQUES SEIXAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Manoel dos Santos Dutra
Código Identificador:B9399BC1