ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 736/2016-GAB. PREF.

Humaitá, 28 de dezembro de 2016

 

Estima a Receita e fixa a despesa do Município de HUMAITÁ para o Exercício de 2017 e dá outras providências.

 

O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte

L E I

 

Do orçamento do município

Artigo 1º O orçamento geral do município de Humaitá para o exercício de 2017 estima a receita em R$ 86.788.804,68 (oitenta e seis milhões, setecentos e oitenta e oito mil oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos) e fixa a despesa em R$ 86.788.804,68 (oitenta e seis milhões, setecentos e oitenta e oito mil oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 79.736.060,02 (setenta e nove milhões, setecentos e trinta e seis mil sessenta reais e dois centavos) do orçamento fiscal e R$ 7.052.744,66 (sete milhões, cinquenta e dois mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) do orçamento da seguridade social.

Dos orçamentos das unidades gestoras da prefeitura e câmara municipal

Artigo 2º O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 86.788.804,68 (oitenta e seis milhões, setecentos e oitenta e oito mil oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ fixada a despesa para a câmara municipal em R$ 2.885.487,79 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), em R$ 83.586.316,89 (oitenta e três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos) a despesa da prefeitura municipal.

§1º A receita da prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:

 

4.RECEITAS

86.788.804,68

4.1.RECEITAS CORRENTES

82.258.173,64

4.2.RECEITAS DE CAPITAL

2.022.528,00

4.7.RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

2.508.103,04

TOTAL:

86.788.804,68

TOTAL GERAL:

86.788.804,68

 

§2º A despesa da prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

I CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

 

01.00-PODER LEGISLATIVO

2.885.487,79

02.00-PODER EXECUTIVO

63.754.836,11

03.00-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

5.307.975,97

04.00-FUNDOS

13.796.887,04

09.00-RESERVA DE CONTIGÊNCIA

1.043.617,77

TOTAL:

86.788.804,68

TOTAL GERAL:

86.788.804,68

 

II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01-LEGISLATIVO

2.885.487,79

04-ADMINISTRAÇÃO

9.785.485,70

06-SEGURANÇA PÚBLICA

317.000,00

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.949.912,39

09-PREVIDÊNCIA SOCIAL

3.886.782,20

10-SAÚDE

22.200.440,32

12-EDUCAÇÃO

32.274.403,27

13-CULTURA

691.841,44

14-DIREITOS DA CIDADANIA

180.135,93

15-URBANISMO

5.866.524,30

17-SANEAMENTO

1.421.193,77

18-GESTÃO AMBIENTAL

658.752,98

20-AGRICULTURA

2.895.326,32

27-DESPORTO E LAZER

731.900,50

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.043.617,77

TOTAL:

86.788.804,68

TOTAL GERAL:

86.788.804,68

 

III CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO

 

31-AÇÃO LEGISLATIVO

2.885.487,79

122-ADMINISTRAÇÃO GERAL

5.237.129,10

123-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

4.077.374,23

181-POLICIAMENTO

317.000,00

243-ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

16.555,31

244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

2.018.245,28

272-PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

3.886.782,20

301-ATENÇÃO BÁSICA

7.053.989,19

302-ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

13.930.131,04

304-VIGILÂNCIA SANITÁRIA

217.821,75

305-VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

918.626,90

361-ENSINO FUNDAMENTAL

29.313.788,49

365-EDUCAÇÃO INFANTIL

1.193.317,44

366-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

877.007,58

367-EDUCAÇÃO ESPECIAL

2.942,75

368-EDUCAÇÃO BÁSICA

887.347,01

392-DIFUSÃO CULTURAL

691.841,44

423-ASSISTÊNCIA AOS POVOS INDÍGENAS

180.135,93

451-IFRA-ESTRUTURA URBANA

5.798.296,42

512-SANEAMENTO BÁSICO URBANO

1.421.193,77

541-PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL

608.585,42

605-ABASTECIMENTO

2.945.493,88

606-EXTENSÃO RURAL

465.965,61

692-COMERCIALIZAÇÃO

50.167,56

751-CONSERVAÇÃO DE ENERGIA

18.060,32

812-DESPORTO COMUNITÁRIO

731.900,50

999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.043.617,77

TOTAL:

86.788.804,68

TOTAL GERAL:

86.788.804,68

 

IV CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA

 

1-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - CÂMARA

2.885.487,79

100-PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

28.575,44

101-PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO

145.485,94

103-PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE HUMAITÁ

15.572,01

106-PROGRAMA DE ABERTURA E MANUTANÇÃO DE ESTRADAS

57.191,02

108-PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA ORLA DE HUMAITÁ

19.063,67

110-PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS

50.167,56

111-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMINT

199.074,17

112-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMINT

1.003,35

114-PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE MORADIAS NAS COMUNIDADES

255.854,58

115-PROGRAMA DE AUXÍLIO COMUNITÁRIO PARA ENFRETEMENTO

10.033,51

12-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMAPA

428.445,52

121-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMMA

153.584,69

122-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMMA

1.003,35

127-PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO RACIONAL DOS RECURÇOS

6.020,10

129-PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA CADEIA EXTRATIVISTA

50.167,56

13-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMAPA

5.016,76

130-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMPLAD

2.341.176,08

131-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMPLAD

2.006,70

133-PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ES

10.033,51

14-PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR

15.050,27

143-PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE TERRAS

3.010,05

145-PROGRAMA DE APOIO AOS DISTRITOS

160.536,20

147-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMSA

10.117.538,46

148-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DAS SEMSA

7.023,46

149-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE HOSPITALAR

82.877,02

150-PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DAS U

782.446,44

151-PROGRAMA SAÚDE DA MULHER

9.895,96

154-PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO

241.073,81

155-PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE

367.424,64

156-PROGRAMA DE COMBATE E CONTROLE DE ACIDENTE POR

5.208,40

157-PROGRAMA DST/AIDS

5208,40

158-PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIO

1.593.290,93

159-PROGRAMA DE COMBATE À ENDEMIAS

677.553,09

16-PROGRAMA HORTO MUNIICPAL

6.020,11

160-PROGRAMA HIPERDIA

31.250,38

161-PROGRAMA SAÚDE DA CRIANÇA

10.416,79

162-PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL

369.045,84

164-PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR

23.958,63

166-PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL

360.824,30

167-PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO LABORATÓRIO DE AN

538.548,20

168-PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA

353.639,02

169-PROGRAMA DE APOIO AO TRATAMENTO DE DOENÇAS DE A

187.502,27

171-PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL

98.959,54

173-PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR

170.502,69

175-PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE

730.238,03

176-PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADE

200.603,23

177-PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

606.810,00

178-PROGRAMA REDE CEGONHA

44.792,21

179-PROGRAMA DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E QUALIDADE

331.411,50

18-PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR

10.033,51

180-PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DA FAMÍLIA

125.335,43

181-PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA RIBEIRINHA-ESTRADA

1.355.884,68

182-PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

381.520,67

183-PROGRAMA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA

1.990.125,67

184-PROGRAMA DE APOIO AO DEFICIENTE FÍSICO

31.250,38

185-PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE

31.250,38

186-PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA-NAS

235.804,01

187-PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA-PSE

21.354,42

188-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMUPI

155.052,14

189-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMUPI

5.016,76

19-PROGRAMA DE INCENTIVO À AQUICULTURA FAMILIAR E PES

1.937.733,19

190-PROGRAMA APOIO GERAÇÃO DE RENDA

10.033,51

191-PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO TURISMO EM TERRAS

5.016,76

192-PROGRAMA DE APOIO ÀS FESTIVIDADES CULTURAIS INDÍGENAS

5.016,76

199-RESERVA DE CONTIGENCIA

1.043.617,77

20-PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DA FEIRA DA AGRICULTURA

1.003,35

204-APOIO ADMINISTRATIVO HUMAITAPREV

3.886.782,20

205-ENCARGOS COM CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

79.871,44

206-PROGRAMA DE SEGURANÇA PUBLICA

317.000,00

207-PROGRAMA DE REDUÇÃO DE FOCO DE INCENDIO

447.977,28

22-PROGRAMA DE FEIRAS DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA

492.023,61

23-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAS

669.740,93

24-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DAS SEMAS

53.285,23

25-PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-P

35.305,54

26-PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO PROJOVEM

430.740,33

27-PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA

296.969,46

28-PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA

144.314,04

29-PROGRAMA DE AÇÃO COMUNITÁRIA ITINERANTE

143.479,24

31-PROGRAMA DE APOIO À RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES

8.026,81

32-PROGRAMA DE APOIO À PESSOA IDOSA

29.797,91

33-PROGRAMA DE APOIO AO CONSELHO TUTELAR

112.019,28

35-PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA

31.250,38

36-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO –SEMC

89.504,58

37-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMC

1.003,35

7-PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DE CAPTAÇÃO

166.285,41

70-PROGRAMA DE APOIO A EVENTOS ESPORTIVO E DE LAZER

200.670,26

73-PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E REVITALIZAÇÃO DOS

322.870,99

83-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFAZ

3.361.159,53

84-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMFAZ

2.006,70

86-PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO - SEMGAB

3.432.567,85

87-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMGAB

2.006,71

93-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMINF

1.637.824,98

94-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMINF

3.010,05

95-PROGRAMA DE LIMPEZA PÚBLICA

3.891.573,31

96-PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

18.060,32

TOTAL:

86.788.804,68

TOTAL GERAL:

86.788.804,68

 

V CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

74.952.016,15

3.1.00.00.00.00.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

37.349.633,25

3.2.00.00.00.00.00.00- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

1.003,35

3.3.00.00.00.00.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

37.601.379,55

DESPESAS DE CAPITAL

8.450.746,85

4.4.00.00.00.00.00.00- INVESTIMENTOS

7.122.457,68

4.6.00.00.00.00.00.00- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

1.328.259,17

RESERVA DE CONTINGENCIA

3.386.041,68

9.9.00.00.00.00.00.00- RESERVA DE CONTINGENCIA

3.386.041,68

TOTAL:

86.788.804,68

TOTAL GERAL:

86.788.804,68

 

Do orçamento da Prefeitura Municipal de Humaitá

Art 3º O orçamento da entidade prefeitura municipal de Humaitá para o exercício de 2017 e estima a receita em R$ 82.902.022,48 (oitenta e dois milhões, novecentos e dois mil vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) e fixa as despesas em R$ 82.902.022,48 (oitenta e dois milhões, novecentos e dois mil vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).

§ 1º - A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, arrecadação de rendas, transferências de outras esferas de governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

4.RECEITAS

82.902.022,48

4.1.RECEITAS CORRENTES

80.879.494,48

4.2.RECEITAS DE CAPITAL

2.022.528,00

TOTAL:

82.902.022,48

TOTAL GERAL:

82.902.022,48

 

§ 2º - A despesa da entidade prefeitura municipal de Humaitá será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

01-LEGISLATIVA

2.885.487,79

04-ADMINISTRAÇÃO

9.785.485,70

06-SEGURANÇA PÚBLICA

317.000,00

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.949.912,39

10-SAÚDE

22.200.440,32

12-EDUCAÇÃO

32.274.403,27

13-CULTURA

691.841,44

14-DIREITOS DA CIDADANIA

180.135,93

15-URBANISMO

5.866.524,30

17-SANEAMENTO

1.421.193,77

18-GESTÃO AMBIENTAL

658.752,98

20-AGRICULTURA

2.895.326,32

27-DESPORTO E LAZER

731.900,50

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.043.617,77

TOTAL:

82.902.022,48

TOTAL GERAL:

82.902.022,48

 

V CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

73.437.758,40

3.1.00.00.00.00.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

37.174.046,78

3.2.00.00.00.00.00.00- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

1.003,35

3.3.00.00.00.00.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

36.262.708,27

DESPESAS DE CAPITAL

8.420.646,31

4.4.00.00.00.00.00.00- INVESTIMENTOS

7.092.387,14

4.6.00.00.00.00.00.00- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

1.328.259,17

RESERVA DE CONTINGENCIA

1.043.617,77

9.9.00.00.00.00.00.00- RESERVA DE CONTINGENCIA

1.043.617,77

TOTAL:

82.902.022,48

TOTAL GERAL:

82.902.022,48

 

Do orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Humaitá

Art 4º O orçamento do instituto de previdência de Humaitá para o exercício de 2017 estima a receita em R$ 3.886.782,21 (três milhões, oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) e fixa a despesa em R$ 3.886.782,21 (três milhões, oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos).

§ 1º - A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, arrecadação de rendas, transferências de outras esferas de governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:

 

4.RECEITAS

3.886.782,20

4.1.RECEITAS CORRENTES

1.378.679,16

4.7.RECEITAS CORRENTES INFRA-ORÇAMENTÁRIAS

2.508.103,04

TOTAL:

3.886.782,20

TOTAL GERAL:

3.886.782,20

 

§ 2º - A despesa da entidade prefeitura municipal de Humaitá será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:

II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO

 

09-PREVIDÊNCIA SOICIAL

3.886.782,20

TOTAL:

3.886.782,20

TOTAL GERAL:

3.886.782,20

 

V CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA

 

DESPESAS CORRENTES

1.514.257,75

3.1.00.00.00.00.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

175.586,47

3.3.00.00.00.00.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.338.671,28

DESPESAS DE CAPITAL

30.100,54

4.4.00.00.00.00.00.00- INVESTIMENTO

30.100,54

RESERVA DE CONTIGENCIA

2.342.423,91

9.9.00.00.00.00.00.00- RESERVA DE CONTIGENCIA

2.342.423,91

TOTAL:

3.886.782,20

TOTAL GERAL:

3.886.782,20

 

Art 5º Os recursos da reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:

§1º - A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.

§2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

§3º - Não se efetivando até o primeiro semestre de 2017 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados

poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para atender os remanejamentos de dotações por anulação necessários para as despesas com insuficiência de saldo.

Art 6º - Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.

Art 7º - O executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite informado na receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:

I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício em 100%

II – A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas em 80%

III – Superávit financeiro do exercício anterior em 100%

Paragrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de pessoal, PIS/PASEP e convênios.

Art 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do chefe do poder executivo municipal.

Art 9º - Durante o exercício de 2017 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.

Art 10º - Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio com os governos federal, estadual e municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Art 11º - Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos especiais para as despesas não previstas na LOA, desde que enquadradas no PPA.

§1º - Fica o poder autorizado a criar dotações orçamentárias nas ações, projetos/atividades contempladas no orçamento vigente.

Art. 12º - Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do poder legislativo durante o exercício financeiro poderão ser assinados pelo seu presidente;

§1º - os decretos abertos no legislativo na consolidação das contas serão ratificados pelo chefe do poder executivo.

Art. 13º - A presente lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

Art. 14º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Art. 15º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.

Art. 16º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE!

 

JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO

Prefeito do Município de Humaitá


Publicado por:
Manoel Davi da Silva
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