ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE HUMAITÁ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 736/2016-GAB. PREF.
Humaitá, 28 de dezembro de 2016
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de HUMAITÁ para o Exercício de 2017 e dá outras providências.
O Senhor JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Humaitá, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Humaitá-AM e pela Emenda nº. 010, de 02 de dezembro de 2014, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
L E I
Do orçamento do município
Artigo 1º O orçamento geral do município de Humaitá para o exercício de 2017 estima a receita em R$ 86.788.804,68 (oitenta e seis milhões, setecentos e oitenta e oito mil oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos) e fixa a despesa em R$ 86.788.804,68 (oitenta e seis milhões, setecentos e oitenta e oito mil oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 79.736.060,02 (setenta e nove milhões, setecentos e trinta e seis mil sessenta reais e dois centavos) do orçamento fiscal e R$ 7.052.744,66 (sete milhões, cinquenta e dois mil setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e seis centavos) do orçamento da seguridade social.
Dos orçamentos das unidades gestoras da prefeitura e câmara municipal
Artigo 2º O Orçamento da Prefeitura para o exercício de 2017 estima a Receita em R$ 86.788.804,68 (oitenta e seis milhões, setecentos e oitenta e oito mil oitocentos e quatro reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ fixada a despesa para a câmara municipal em R$ 2.885.487,79 (dois milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta e nove centavos), em R$ 83.586.316,89 (oitenta e três milhões, quinhentos e oitenta e seis mil trezentos e dezesseis reais e oitenta e nove centavos) a despesa da prefeitura municipal.
§1º A receita da prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento:
|
4.RECEITAS |
86.788.804,68 |
|
4.1.RECEITAS CORRENTES |
82.258.173,64 |
|
4.2.RECEITAS DE CAPITAL |
2.022.528,00 |
|
4.7.RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS |
2.508.103,04 |
|
TOTAL: |
86.788.804,68 |
|
TOTAL GERAL: |
86.788.804,68 |
§2º A despesa da prefeitura será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
I CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
|
01.00-PODER LEGISLATIVO |
2.885.487,79 |
|
02.00-PODER EXECUTIVO |
63.754.836,11 |
|
03.00-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA |
5.307.975,97 |
|
04.00-FUNDOS |
13.796.887,04 |
|
09.00-RESERVA DE CONTIGÊNCIA |
1.043.617,77 |
|
TOTAL: |
86.788.804,68 |
|
TOTAL GERAL: |
86.788.804,68 |
II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
01-LEGISLATIVO |
2.885.487,79 |
|
04-ADMINISTRAÇÃO |
9.785.485,70 |
|
06-SEGURANÇA PÚBLICA |
317.000,00 |
|
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.949.912,39 |
|
09-PREVIDÊNCIA SOCIAL |
3.886.782,20 |
|
10-SAÚDE |
22.200.440,32 |
|
12-EDUCAÇÃO |
32.274.403,27 |
|
13-CULTURA |
691.841,44 |
|
14-DIREITOS DA CIDADANIA |
180.135,93 |
|
15-URBANISMO |
5.866.524,30 |
|
17-SANEAMENTO |
1.421.193,77 |
|
18-GESTÃO AMBIENTAL |
658.752,98 |
|
20-AGRICULTURA |
2.895.326,32 |
|
27-DESPORTO E LAZER |
731.900,50 |
|
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.043.617,77 |
|
TOTAL: |
86.788.804,68 |
|
TOTAL GERAL: |
86.788.804,68 |
III CLASSIFICAÇÃO POR SUBFUNÇÃO
|
31-AÇÃO LEGISLATIVO |
2.885.487,79 |
|
122-ADMINISTRAÇÃO GERAL |
5.237.129,10 |
|
123-ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
4.077.374,23 |
|
181-POLICIAMENTO |
317.000,00 |
|
243-ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
16.555,31 |
|
244-ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
2.018.245,28 |
|
272-PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO |
3.886.782,20 |
|
301-ATENÇÃO BÁSICA |
7.053.989,19 |
|
302-ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
13.930.131,04 |
|
304-VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
217.821,75 |
|
305-VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
918.626,90 |
|
361-ENSINO FUNDAMENTAL |
29.313.788,49 |
|
365-EDUCAÇÃO INFANTIL |
1.193.317,44 |
|
366-EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
877.007,58 |
|
367-EDUCAÇÃO ESPECIAL |
2.942,75 |
|
368-EDUCAÇÃO BÁSICA |
887.347,01 |
|
392-DIFUSÃO CULTURAL |
691.841,44 |
|
423-ASSISTÊNCIA AOS POVOS INDÍGENAS |
180.135,93 |
|
451-IFRA-ESTRUTURA URBANA |
5.798.296,42 |
|
512-SANEAMENTO BÁSICO URBANO |
1.421.193,77 |
|
541-PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
608.585,42 |
|
605-ABASTECIMENTO |
2.945.493,88 |
|
606-EXTENSÃO RURAL |
465.965,61 |
|
692-COMERCIALIZAÇÃO |
50.167,56 |
|
751-CONSERVAÇÃO DE ENERGIA |
18.060,32 |
|
812-DESPORTO COMUNITÁRIO |
731.900,50 |
|
999-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.043.617,77 |
|
TOTAL: |
86.788.804,68 |
|
TOTAL GERAL: |
86.788.804,68 |
IV CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
|
1-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - CÂMARA |
2.885.487,79 |
|
100-PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS |
28.575,44 |
|
101-PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO |
145.485,94 |
|
103-PROGRAMA DE URBANIZAÇÃO DA CIDADE DE HUMAITÁ |
15.572,01 |
|
106-PROGRAMA DE ABERTURA E MANUTANÇÃO DE ESTRADAS |
57.191,02 |
|
108-PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA ORLA DE HUMAITÁ |
19.063,67 |
|
110-PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PRÉDIOS PÚBLICOS |
50.167,56 |
|
111-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMINT |
199.074,17 |
|
112-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMINT |
1.003,35 |
|
114-PROGRAMA DE REVITALIZAÇÃO DE MORADIAS NAS COMUNIDADES |
255.854,58 |
|
115-PROGRAMA DE AUXÍLIO COMUNITÁRIO PARA ENFRETEMENTO |
10.033,51 |
|
12-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMAPA |
428.445,52 |
|
121-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMMA |
153.584,69 |
|
122-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMMA |
1.003,35 |
|
127-PROGRAMA DE INCENTIVO AO USO RACIONAL DOS RECURÇOS |
6.020,10 |
|
129-PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA CADEIA EXTRATIVISTA |
50.167,56 |
|
13-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMAPA |
5.016,76 |
|
130-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMPLAD |
2.341.176,08 |
|
131-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMPLAD |
2.006,70 |
|
133-PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE ES |
10.033,51 |
|
14-PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR |
15.050,27 |
|
143-PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO SETOR DE TERRAS |
3.010,05 |
|
145-PROGRAMA DE APOIO AOS DISTRITOS |
160.536,20 |
|
147-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO – SEMSA |
10.117.538,46 |
|
148-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DAS SEMSA |
7.023,46 |
|
149-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE HOSPITALAR |
82.877,02 |
|
150-PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DAS U |
782.446,44 |
|
151-PROGRAMA SAÚDE DA MULHER |
9.895,96 |
|
154-PROGRAMA DE IMUNIZAÇÃO |
241.073,81 |
|
155-PROGRAMA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE |
367.424,64 |
|
156-PROGRAMA DE COMBATE E CONTROLE DE ACIDENTE POR |
5.208,40 |
|
157-PROGRAMA DST/AIDS |
5208,40 |
|
158-PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIO |
1.593.290,93 |
|
159-PROGRAMA DE COMBATE À ENDEMIAS |
677.553,09 |
|
16-PROGRAMA HORTO MUNIICPAL |
6.020,11 |
|
160-PROGRAMA HIPERDIA |
31.250,38 |
|
161-PROGRAMA SAÚDE DA CRIANÇA |
10.416,79 |
|
162-PROGRAMA DE SAÚDE BUCAL |
369.045,84 |
|
164-PROGRAMA DE PLANEJAMENTO FAMILIAR |
23.958,63 |
|
166-PROGRAMA DE SAÚDE MENTAL |
360.824,30 |
|
167-PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DO LABORATÓRIO DE AN |
538.548,20 |
|
168-PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA |
353.639,02 |
|
169-PROGRAMA DE APOIO AO TRATAMENTO DE DOENÇAS DE A |
187.502,27 |
|
171-PROGRAMA DE SAÚDE MÓVEL |
98.959,54 |
|
173-PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR |
170.502,69 |
|
175-PROGRAMA DE MANUTENÇÃO DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE |
730.238,03 |
|
176-PROGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE ESPECIALIDADE |
200.603,23 |
|
177-PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA |
606.810,00 |
|
178-PROGRAMA REDE CEGONHA |
44.792,21 |
|
179-PROGRAMA DE MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E QUALIDADE |
331.411,50 |
|
18-PROGRAMA DE INCENTIVO À AGRICULTURA FAMILIAR |
10.033,51 |
|
180-PROGRAMA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE DA FAMÍLIA |
125.335,43 |
|
181-PROGRAMA ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMILIA RIBEIRINHA-ESTRADA |
1.355.884,68 |
|
182-PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
381.520,67 |
|
183-PROGRAMA DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA |
1.990.125,67 |
|
184-PROGRAMA DE APOIO AO DEFICIENTE FÍSICO |
31.250,38 |
|
185-PROGRAMA ACADEMIA DE SAÚDE |
31.250,38 |
|
186-PROGRAMA NÚCLEO DE APOIO À SAÚDE DA FAMÍLIA-NAS |
235.804,01 |
|
187-PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA-PSE |
21.354,42 |
|
188-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMUPI |
155.052,14 |
|
189-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMUPI |
5.016,76 |
|
19-PROGRAMA DE INCENTIVO À AQUICULTURA FAMILIAR E PES |
1.937.733,19 |
|
190-PROGRAMA APOIO GERAÇÃO DE RENDA |
10.033,51 |
|
191-PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO TURISMO EM TERRAS |
5.016,76 |
|
192-PROGRAMA DE APOIO ÀS FESTIVIDADES CULTURAIS INDÍGENAS |
5.016,76 |
|
199-RESERVA DE CONTIGENCIA |
1.043.617,77 |
|
20-PROGRAMA DE IMPLEMENTAÇÃO DA FEIRA DA AGRICULTURA |
1.003,35 |
|
204-APOIO ADMINISTRATIVO HUMAITAPREV |
3.886.782,20 |
|
205-ENCARGOS COM CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE |
79.871,44 |
|
206-PROGRAMA DE SEGURANÇA PUBLICA |
317.000,00 |
|
207-PROGRAMA DE REDUÇÃO DE FOCO DE INCENDIO |
447.977,28 |
|
22-PROGRAMA DE FEIRAS DE EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA |
492.023,61 |
|
23-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMAS |
669.740,93 |
|
24-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DAS SEMAS |
53.285,23 |
|
25-PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL-P |
35.305,54 |
|
26-PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DO PROJOVEM |
430.740,33 |
|
27-PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL À FAMÍLIA |
296.969,46 |
|
28-PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA |
144.314,04 |
|
29-PROGRAMA DE AÇÃO COMUNITÁRIA ITINERANTE |
143.479,24 |
|
31-PROGRAMA DE APOIO À RECUPERAÇÃO DE DEPENDENTES |
8.026,81 |
|
32-PROGRAMA DE APOIO À PESSOA IDOSA |
29.797,91 |
|
33-PROGRAMA DE APOIO AO CONSELHO TUTELAR |
112.019,28 |
|
35-PROGRAMA DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA |
31.250,38 |
|
36-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO –SEMC |
89.504,58 |
|
37-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMC |
1.003,35 |
|
7-PROGRAMA DE AMPLIAÇÃO DA ESTRUTURA DE CAPTAÇÃO |
166.285,41 |
|
70-PROGRAMA DE APOIO A EVENTOS ESPORTIVO E DE LAZER |
200.670,26 |
|
73-PROGRAMA DE INFRAESTRUTURA E REVITALIZAÇÃO DOS |
322.870,99 |
|
83-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMFAZ |
3.361.159,53 |
|
84-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMFAZ |
2.006,70 |
|
86-PROGRAMA APOIO ADMINISTRATIVO - SEMGAB |
3.432.567,85 |
|
87-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMGAB |
2.006,71 |
|
93-PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO - SEMINF |
1.637.824,98 |
|
94-PROGRAMA DE ESTRUTURAÇÃO DA SEMINF |
3.010,05 |
|
95-PROGRAMA DE LIMPEZA PÚBLICA |
3.891.573,31 |
|
96-PROGRAMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
18.060,32 |
|
TOTAL: |
86.788.804,68 |
|
TOTAL GERAL: |
86.788.804,68 |
V CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
DESPESAS CORRENTES |
74.952.016,15 |
|
3.1.00.00.00.00.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
37.349.633,25 |
|
3.2.00.00.00.00.00.00- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
1.003,35 |
|
3.3.00.00.00.00.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
37.601.379,55 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
8.450.746,85 |
|
4.4.00.00.00.00.00.00- INVESTIMENTOS |
7.122.457,68 |
|
4.6.00.00.00.00.00.00- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA |
1.328.259,17 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
3.386.041,68 |
|
9.9.00.00.00.00.00.00- RESERVA DE CONTINGENCIA |
3.386.041,68 |
|
TOTAL: |
86.788.804,68 |
|
TOTAL GERAL: |
86.788.804,68 |
Do orçamento da Prefeitura Municipal de Humaitá
Art 3º O orçamento da entidade prefeitura municipal de Humaitá para o exercício de 2017 e estima a receita em R$ 82.902.022,48 (oitenta e dois milhões, novecentos e dois mil vinte e dois reais e quarenta e oito centavos) e fixa as despesas em R$ 82.902.022,48 (oitenta e dois milhões, novecentos e dois mil vinte e dois reais e quarenta e oito centavos).
§ 1º - A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, arrecadação de rendas, transferências de outras esferas de governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
|
4.RECEITAS |
82.902.022,48 |
|
4.1.RECEITAS CORRENTES |
80.879.494,48 |
|
4.2.RECEITAS DE CAPITAL |
2.022.528,00 |
|
TOTAL: |
82.902.022,48 |
|
TOTAL GERAL: |
82.902.022,48 |
§ 2º - A despesa da entidade prefeitura municipal de Humaitá será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
|
01-LEGISLATIVA |
2.885.487,79 |
|
04-ADMINISTRAÇÃO |
9.785.485,70 |
|
06-SEGURANÇA PÚBLICA |
317.000,00 |
|
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.949.912,39 |
|
10-SAÚDE |
22.200.440,32 |
|
12-EDUCAÇÃO |
32.274.403,27 |
|
13-CULTURA |
691.841,44 |
|
14-DIREITOS DA CIDADANIA |
180.135,93 |
|
15-URBANISMO |
5.866.524,30 |
|
17-SANEAMENTO |
1.421.193,77 |
|
18-GESTÃO AMBIENTAL |
658.752,98 |
|
20-AGRICULTURA |
2.895.326,32 |
|
27-DESPORTO E LAZER |
731.900,50 |
|
99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.043.617,77 |
|
TOTAL: |
82.902.022,48 |
|
TOTAL GERAL: |
82.902.022,48 |
V CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
|
DESPESAS CORRENTES |
73.437.758,40 |
|
3.1.00.00.00.00.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
37.174.046,78 |
|
3.2.00.00.00.00.00.00- JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA |
1.003,35 |
|
3.3.00.00.00.00.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
36.262.708,27 |
|
DESPESAS DE CAPITAL |
8.420.646,31 |
|
4.4.00.00.00.00.00.00- INVESTIMENTOS |
7.092.387,14 |
|
4.6.00.00.00.00.00.00- AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA |
1.328.259,17 |
|
RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.043.617,77 |
|
9.9.00.00.00.00.00.00- RESERVA DE CONTINGENCIA |
1.043.617,77 |
|
TOTAL: |
82.902.022,48 |
|
TOTAL GERAL: |
82.902.022,48 |
Do orçamento do Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Humaitá
Art 4º O orçamento do instituto de previdência de Humaitá para o exercício de 2017 estima a receita em R$ 3.886.782,21 (três milhões, oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos) e fixa a despesa em R$ 3.886.782,21 (três milhões, oitocentos e oitenta e seis mil setecentos e oitenta e dois reais e vinte e um centavos).
§ 1º - A receita será realizada mediante transferências financeiras do tesouro municipal, arrecadação de rendas, transferências de outras esferas de governo, outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e discriminadas nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento:
|
4.RECEITAS |
3.886.782,20 |
|
4.1.RECEITAS CORRENTES |
1.378.679,16 |
|
4.7.RECEITAS CORRENTES INFRA-ORÇAMENTÁRIAS |
2.508.103,04 |
|
TOTAL: |
3.886.782,20 |
|
TOTAL GERAL: |
3.886.782,20 |
§ 2º - A despesa da entidade prefeitura municipal de Humaitá será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, obedecendo a classificação, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte forma:
II CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
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09-PREVIDÊNCIA SOICIAL |
3.886.782,20 |
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TOTAL: |
3.886.782,20 |
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TOTAL GERAL: |
3.886.782,20 |
V CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
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DESPESAS CORRENTES |
1.514.257,75 |
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3.1.00.00.00.00.00.00- PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS |
175.586,47 |
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3.3.00.00.00.00.00.00- OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
1.338.671,28 |
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DESPESAS DE CAPITAL |
30.100,54 |
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4.4.00.00.00.00.00.00- INVESTIMENTO |
30.100,54 |
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RESERVA DE CONTIGENCIA |
2.342.423,91 |
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9.9.00.00.00.00.00.00- RESERVA DE CONTIGENCIA |
2.342.423,91 |
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TOTAL: |
3.886.782,20 |
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TOTAL GERAL: |
3.886.782,20 |
Art 5º Os recursos da reserva de contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:
§1º - A utilização dos recursos de reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.
§2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.
§3º - Não se efetivando até o primeiro semestre de 2017 os riscos fiscais relacionados a passivos contingentes e intempéries previstos neste artigo, os recursos a eles reservados
poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para atender os remanejamentos de dotações por anulação necessários para as despesas com insuficiência de saldo.
Art 6º - Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um elemento de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art 7º - O executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite informado na receita estimada para o orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando como fontes de recursos:
I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício em 100%
II – A anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas em 80%
III – Superávit financeiro do exercício anterior em 100%
Paragrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de pessoal, PIS/PASEP e convênios.
Art 8º - Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações especiais por ato do chefe do poder executivo municipal.
Art 9º - Durante o exercício de 2017 o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei.
Art 10º - Fica o executivo municipal autorizado a firmar convênio com os governos federal, estadual e municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art 11º - Fica o poder executivo autorizado a abrir créditos especiais para as despesas não previstas na LOA, desde que enquadradas no PPA.
§1º - Fica o poder autorizado a criar dotações orçamentárias nas ações, projetos/atividades contempladas no orçamento vigente.
Art. 12º - Os decretos de remanejamento de dotações no âmbito do poder legislativo durante o exercício financeiro poderão ser assinados pelo seu presidente;
§1º - os decretos abertos no legislativo na consolidação das contas serão ratificados pelo chefe do poder executivo.
Art. 13º - A presente lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
Art. 14º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.
Art. 15º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da administração direta ou indireta.
Art. 16º - A presente Lei vigorará durante o exercício de 2017, a partir de 1º de janeiro, revogadas as disposições em contrário.
DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE!
JOSÉ CIDENEI LOBO DO NASCIMENTO
Prefeito do Município de Humaitá
Publicado por:
Manoel Davi da Silva
Código Identificador:B93FA713