ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Câmara Municipal

CÂMARA MUNICIPAL
DECRETO LEGISLATIVO Nº002/2019-CMA

Dispõe sobre a rejeição das contas da Prefeitura do Município de Anamã, referente ao exercício de 2012.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Anamã, vereador Juscelino Nunes Bastos, no uso de suas atribuições constitucionais dispostas na Lei Orgânica Municipal,

FAZ SABER que a Câmara Municipal, em sessão ordinária do dia 21 de outubro de 2019, rejeitou as contas da Prefeitura Municipal de Anamã, referente ao exercício de 2012, e o presidente da Câmara promulga o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º. Ficam REJEITADAS as contas anuais do ex-prefeito Municipal, Jecimar Pinheiro Matos, correspondentes ao exercício de 2012, acatando o Parecer Prévio nº21/2017 do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, no processo TCE-AM nº10196/2013, e parecer da Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo.

Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Anamã, 21 de Outubro de 2019.

 

JUSCELINO NUNES BASTOS

Presidente da Câmara Municipal de Anamã

 

SEBASTIÃO SAMPAIO DO NASCIMENTO

1º Vice- Presidente

 

IVO NAZARÉ DO NASCIMENTO

2º Vice-Presidente

 

JANE DOS SANTOS MENEZES

1º Secretário

 

BENEDITO SOARES BASTOS

2º Secretário

 

FRANCISCO NUNES FERNANDES

Vereador 


Publicado por:
Maria Auxiliadora Sampaio do Nascimento
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