ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 824 DE 24 DE MAIO DE 2019
“CRIA A GRATIFICAÇÃO DE DIREÇÃO DE CENTRO DE SAÚDE – GDCS, NO ÂMBITO DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE e dá Outras Providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE FIGUEIREDO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo Inciso III do Art. 92, da Lei Orgânica do Município de Presidente Figueiredo,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Presidente Figueiredo aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica criada no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde –SEMS a Gratificação de Direção de Centro de Saúde – GDCS.
§ 1º - O quantitativo de GDCS será correspondente ao dos Centros de Saúde em Funcionamento da Sede e Zona Rural do Município de Presidente Figueiredo.
§ 2º - O valor da GDCS fica definido em R$ 1.000,00 (Mil Reais).
Art. 2º - A designação para a GDCS será exclusiva para servidores ocupantes de cargo de provimento Efetivo Municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes do pagamento previsto nesta Lei, correrão à conta da dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua assinatura, ficando revogada a Lei Municipal Nº 559 de 28 de Junho de 2006.
GABINETE DO PREFEITO de Presidente Figueiredo, em 24 de maio de 2019.
ROMEIRO JOSÉ COSTEIRA DE MENDONÇA
Prefeito
Publicado por:
Rosileia Batista de Oliveira
Código Identificador:B94ED5AE