ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 147/2026, DE 27 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a declaração de vacância e a nomeação de membros para recomposição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS/FUNDEB, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOCA DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 53/2021, que disciplina a composição e o funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 134/2026;

CONSIDERANDO a ocorrência de renúncia formal de membros do CACS/FUNDEB;

CONSIDERANDO a necessidade de recomposição do colegiado para assegurar a continuidade regular dos trabalhos do Conselho;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica declarada a vacância das funções de membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB, em razão de renúncia, dos seguintes representantes:

 

I – Presidente do CACS/FUNDEB

• Titular: Dulcimar Leitão Sobrinho

 

II – Representante dos Professores da Educação Básica Pública

• Titular: Núbia Salvino de Almeida

 

Art. 2º - Ficam nomeados, para complementação do mandato em curso até 31 de dezembro de 2026, os seguintes membros para compor o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB:

 

I – Presidente do CACS/FUNDEB

• Titular: Jefferson Batista Bessa

 

II – Vice-Presidente do CACS/FUNDEB

• Titular: Venicio Nonato do Nascimento Filho

 

III – Representante dos Professores da Educação Básica Pública

• Titular: Jones de Souza Pantoja

 

Art. 3º Os membros ora nomeados exercerão suas funções pelo período remanescente do mandato vigente, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis ao CACS/FUNDEB.

 

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições relativas à composição e ao funcionamento do Conselho.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOCA DO ACRE, 27 DE MAIO DE 2026.

 

FRANK SOBREIRA BARROS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Raimundo Agostinho Moura Pequeno
Código Identificador:B95F982C