ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE NOVO ARIPUANÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 006 DE 09 DE MAIO DE 2013.
O Prefeito Municipal de Novo Aripuanã, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor,
FAÇO SABER que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar um terreno do Patrimônio Municipal a Associação Tucumaense do Estado do Amazonas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.966.028/0001-76, localizado entre o Bairro da Bolívia e o Aeroporto, medindo 219 metros de frente por 105,66 metros de fundos, com área total de 2,3141 hectares, limitando-se pela frente com terras de particulares, lado direito com terras de particulares, lado esquerdo com terras de particulares e fundos com terras de particulares.
Art. 2° - O imóvel objeto desta doação destina-se a construção de casas populares.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO ARIPUANÃ, em 09 de maio de 2013.
RAIMUNDO ROBSON DE SÁ
Prefeito Municipal
Publicada a presente Lei na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e treze.
DOMINGOS SÁVIO SALDANHA COLARES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Aldevane Vales da Silva
Código Identificador:B972D811