ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ALVARÃES
secretaria de administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 176/2018, DE 28 DE SETEMBRO DE 2018.
Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a negociar e parcelar o débito da Prefeitura Municipal de Alvarães junto à Amazonas Energia em até 120(Cento e vinte) parcelas mensais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Alvarães/AM, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal de Alvarães/AM, autorizado a negociar e fazer o parcelamento do débito da Prefeitura Municipal de Alvarães junto à Amazonas Distribuidora de Energia S.A.;
Art. 2º. O parcelamento da dívida poderá ser feito em até 120(Cento e vinte) parcelas mensais, para pagamento à partir do mês de OUTUBRO de 2018(Dois mil e dezoito) à SETEMBRO de 2028(Dois mil e vinte e oito);
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Alvarães/AM, em 28 de setembro de 2018.
EDY RUBEM TOMÁS BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Railton Brandão Araújo
Código Identificador:B9852E1C