ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE UARINI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 013-2026/SEMED-GS, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.

PORTARIA Nº 013-2026/SEMED-GS, de 24 de setembro de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA ESPECÍFICA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE UARINI, ALOCA SERVIDORES NAS FUNÇÕES ESTRATÉGICAS EM CONFORMIDADE COM O DECRETO MUNICIPAL Nº 043/2026/PMU-GP, ESTABELECE A ARTICULAÇÃO ORGÂNICA COM O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO COM A ALFABETIZAÇÃO (CEMCA), INSTITUÍDO PELA PORTARIA Nº 002-2026/SEMED/UARINI-GS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UARINI, Estado do Amazonas, Sr. AREONILDES DE SOUZA ALFAIA, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Uarini e regulamentos vigentes, e,

 

- CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 043/2026/PMU-GP, de 08 de junho de 2026, que institui a Política Municipal de Alfabetização no Município de Uarini, com o objetivo de assegurar o direito à alfabetização de todas as crianças de forma plena e significativa;

 

- CONSIDERANDO as obrigações e diretrizes estabelecidas na Constituição Federal de 1988 (art. 205), na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e na Meta 5 do Plano Nacional de Educação (Lei nº 13.005/2014);

 

- CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 116A/2015, que institui o Plano Municipal de Educação (PME) de Uarini, bem como o alinhamento com as metas nacionais fixadas pelo Decreto Federal nº 11.556/2023, instituidor do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), e as diretrizes do Programa Amazonas +Alfabetizado;

 

- CONSIDERANDO a Portaria nº 002-2026/SEMED/UARINI-GS, de 01 de julho de 2026, que cria o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso com a Alfabetização (CEMCA) com a finalidade de realizar a governança sistêmica de formulação e monitoramento da política territorial de alfabetização;

 

- CONSIDERANDO a premente necessidade de garantir o perfeito alinhamento de ações, metas pedagógicas e fluxos de dados entre a equipe de execução técnica da SEMED e as instâncias de governança e controle social do CEMCA, evitando a duplicidade de esforços e otimizando o regime de colaboração;

 

- CONSIDERANDO a necessidade de ampliar a capacidade institucional da administração centralizada e das unidades de ensino, assegurando equidade pedagógica no atendimento às especificidades locais das zonas urbana e do campo e escolar indígena;

 

- CONSIDERANDO o disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto Municipal nº 043/2026/PMU-GP, que determinam a competência da Secretaria Municipal de Educação para coordenar estrategicamente os programas e ações decorrentes da Política Municipal de Alfabetização, inclusive quanto à elaboração do Plano de Trabalho Anual de Alfabetização e monitoramento da aprendizagem.

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E PEDAGÓGICA

 

Art. 1º. Fica instituída, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) de Uarini, a Estrutura Administrativa e Pedagógica Específica voltada à ampliação da capacidade institucional para elaboração, implementação, monitoramento e avaliação contínua das ações da Política Municipal de Alfabetização, nos termos do Decreto Municipal nº 043/2026/PMU-GP.

 

Parágrafo único. A estrutura instituída atuará prioritariamente com foco na Educação Infantil (Pré I e Pré II) e nos primeiros anos do Ensino Fundamental (1º e 2º anos), em conformidade com o público-alvo prioritário estabelecido no artigo 6º do normativo municipal basilar.

 

CAPÍTULO II

DA ALOCAÇÃO DE SERVIDORES NAS FUNÇÕES ESTRATÉGICAS

Art. 2º. Para a operacionalização, coordenação macro e execução da Política Municipal de Alfabetização, ficam designados os seguintes membros e servidores para compor o núcleo de inteligência e gestão na administração central e territorial:

 

I – Gestão e Articulação Institucional Superior: Responsável: AREONILDES DE SOUZA ALFAIA (Secretário Municipal de Educação);

 

II – Gestão Estratégica da Rede Municipal: Responsável: VANDALO MARINHO DOS SANTOS (Coordenação Geral da Educação Municipal);

 

III – Articulação Intersetorial e Programática (Focal Territorial): Responsável: LUERNEY LOPES CORDOVIL (Articulador Municipal CNCA / Amazonas +Alfabetizado);

 

IV – Coordenação e Gestão do Território da Educação do Campo: Responsável: EDNETE CORDEIRO DA SILVA (Coordenadora da Educação do Campo);

 

V – Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais do Território do Campo: Responsável: VIVIANE DA SILVA RIBEIRO (Coordenadora de 1º ao 5º Ano da Educação do Campo);

 

VI - Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais do Território da Educação Escolar Indígena: Responsável: FRANCIANE CAVALCANTE DA COSTA (Coordenadora de 1º ao 5º Ano da Educação Escolar Indígena);

 

VII – Coordenação Pedagógica dos Anos Iniciais do Território Urbano: Responsável: ROSECLEY RODRIGUES CURINTIMA (Coordenadora de 1º ao 5º Ano da Educação Urbana);

 

VIII – Coordenação Pedagógica de Componente Curricular Específico – Eixo de Numeramento: Responsável: JOAO RAWEL MARINHO LIMA (Coordenador Pedagógico de Matemática);

 

IX – Coordenação Pedagógica de Componente Curricular Específico – Eixo de Letramento e Fluência: Responsável: DEYSE ANE SOUZA DA SILVA (Coordenadora Pedagógica de Língua Portuguesa).

 

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS DA EQUIPE

 

Art. 3º. À equipe designada nesta Portaria, compete atuar de forma articulada visando dar cumprimento aos objetivos do artigo 4º e diretrizes do artigo 5º do Decreto nº 043/2026/PMU-GP, cabendo-lhes:

 

I - Elaborar, em regime de colaboração técnica com o Conselho Municipal de Educação, o Plano de Trabalho Anual de Alfabetização do município;

 

II - Planejar, coordenar e executar os ciclos de formação continuada de professores e gestores educacionais, com ênfase no letramento e no raciocínio lógico-matemático;

 

III - Desenvolver, aplicar e tabular os resultados de avaliações diagnósticas e formativas internas de larga escala nas turmas de 2º ano da rede escolar municipal;

 

IV - Estruturar mecanismos específicos de Busca Ativa Escolar e mobilização comunitária para garantir o ingresso e a permanência das crianças na idade certa, respeitando as realidades socioculturais locais e o contexto ribeirinho/étnico;

 

V - Documentar e coordenar os Planos de Apoio Pedagógico voltados à recomposição das aprendizagens de estudantes com dificuldades ou com níveis aquém do esperado no ciclo de alfabetização.

 

CAPÍTULO IV

DA ROTINA DE TRABALHO E DO REGIME DE REUNIÕES

 

Art. 4º. A rotina operacional dos servidores que compõem a Estrutura Específica de Alfabetização obedecerá a um regime periódico de reuniões de trabalho, ordenadas da seguinte forma:

 

I – Reuniões Ordinárias Mensais: realizadas na primeira semana de cada mês para alinhamento de cronogramas pedagógicos, distribuição de pautas e acompanhamento das visitas técnicas de orientação às escolas da zona urbana, do campo e da educação escolar indígena;

 

II – Reuniões de Avaliação e Monitoramento Periódico: vinculadas à finalização de cada ciclo avaliativo da rede municipal, destinadas especificamente à tabulação de dados e desenho de planos imediatos de recomposição da aprendizagem;

 

III – Reuniões Extraordinárias: convocadas a qualquer tempo pelo Secretário Municipal de Educação ou pela Coordenação Geral, para tratar de correções urgentes de rumos ou demandas governamentais inesperadas.

 

Parágrafo único. Todas as reuniões pedagógicas e operacionais deverão ser formalmente registradas em atas oficiais da SEMED, detalhando as deliberações técnicas, prazos e os servidores responsáveis pactuados.

 

CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇÃO COM O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL (CEMCA)

 

Art. 5º. Visando a harmonia institucional e a eficiência sistêmica da governança territorial, as ações da estrutura pedagógica instituída por esta Portaria atuarão em estrita consonância e vinculação com o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso com a Alfabetização (CEMCA), criado pela Portaria nº 002-2026/SEMED/UARINI-GS.

 

§ 1º. O Articulador Municipal do CNCA / Amazonas +Alfabetizado (Luerney Lopes Cordovil), na qualidade de coordenador do CEMCA e membro desta equipe pedagógica executiva, atuará como o canal oficial de intercomunicação, encarregado de submeter relatórios e alinhar o Plano de Trabalho Anual às diretrizes estratégicas fixadas pelo comitê.

 

§ 2º. Os relatórios e dados gerados pelas avaliações diagnósticas e de monitoramento desenvolvidos sob o escopo desta portaria deverão ser partilhados bimestralmente com o CEMCA, para fundamentar as reuniões ordinárias daquele comitê consultivo e propositivo.

 

§ 3º. As propostas de intervenções pedagógicas de redução de desigualdades educacionais exaradas pelo CEMCA deverão ser imediatamente assimiladas no plano de ação operacional dos coordenadores dos territórios da Educação Urbana, do Campo, e da Educação Escolar Indígena e dos eixos curriculares específicos aqui designados.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º. Os trabalhos e funções dispostos nesta Portaria serão exercidos sem prejuízo das demais obrigações e atribuições cargo-funcionais regulares dos servidores no âmbito da Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e administrativos, revogadas as disposições em contrário.

 

I - PUBLIQUE-SE, CIENTIFIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE UARINI/AM, aos 24 dias do mês de setembro do ano de 2026.

 

AREONILDES DE SOUZA ALFAIA

Secretário Municipal de Educação

Port. Nº030/2025/PMU-GP


Publicado por:
Jason José Gomes Protásio
Código Identificador:B98D005B