ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ANAMÃ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 283/16, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016

Institui o Novo Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério - PCR e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICIPIO DE ANAMÃ/AM; no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.

 

FAZ saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal de Anamã, aprovou e eu, sanciono a seguinte;

 

L E I:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. A instituição, a implantação e a gestão do PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO dos Profissionais do Magistério Público Municipal, tendo como fundamentos legais:

 

I - Constituição Federal: Art.: 37, 41, 205 – 214;

II – Lei Orgânica do Município: Art.: 107, Inciso XVI;

III – Em cumprimento da meta 18 da Lei Federal nº 13.005 de 25 de junho de 2014 (PNE) e da Lei Municipal nº 267 de 23 de junho de 2015 (PME);

IV – Em atendimento ao Art.: 6º da Lei Federal nº 11.738 de 16 julho 2008 (PSPN);

V – Em atendimento do disposto na Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996 (LDB): Art.: 3, 61, 62, 64, 67, 69;

VI – Em consonância com a Lei Federal nº 11.494 de 20 de junho de 2007 (FUNDEB);

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes definições:

 

I – REDE DE ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL: Conjunto de instituições escolares e de órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;

 

II – PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL: Os que desempenham atividades diretas ou correlatas às atividades de ensino e aprendizagem em unidades escolares ou em órgãos centrais ou intermediários do sistema municipal de ensino, bem como os técnicos administrativos educacionais;

 

III – PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: Conjunto de profissionais da Educação Básica, titulares de cargos, que exercem a docência e as funções de suporte pedagógico direto à docência, no âmbito do ensino público municipal;

 

IV – PROFESSOR: Profissional da carreira cujas atribuições abrangem a docência a funções do magistério;

 

V – FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO: Atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas a administração escolar, planejamento, supervisão e orientação educacional;

 

VI – TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL: Profissional da carreira, cujas funções exigem formação específica na área pedagógica ou afim.

 

VII - SERVIDOR: é a pessoa legalmente investida em cargo público;

 

VIII - GRUPO OCUPACIONAL: compreende classes ou séries de classes que dizem respeito a atividades profissionais correlatas ou afins, quanto à natureza dos respectivos trabalhos ou ao ramo de conhecimentos aplicados ao seu desempenho;

 

IX - SERVIÇO: é a justaposição de Grupos Ocupacionais, tendo em vista a identidade, a similaridade ou a conexidade das respectivas atividades funcionais;

 

X - QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL: é o conjunto de cargos, classes e séries de classes da SEMED;

 

XI - QUADRO PERMANENTE EM EXTINÇÃO: é o conjunto de cargos, classes e séries de classes da SEMED, que serão extintos à medida que vagarem;

 

XII - QUADRO SUPLEMENTAR: é o conjunto de cargos integrados em quadro suplementar por determinação de Lei;

 

XIII - QUADRO ADICIONAL: é o conjunto de cargos oriundo de Decretos, Portarias e outros Atos Governamentais de enquadramento efetuado por ato do Chefe do Poder Executivo;

 

XIV - FUNÇÃO: é o conjunto de atribuições e responsabilidades de um cargo, ou as atividades específicas a serem desempenhadas pelo servidor quando investido em cargo público;

 

XV - ESTÁGIO PROBATÓRIO: é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor no cargo para o qual foi nomeado, mediante concurso público, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação ano a ano, por comissão especialmente constituída pela Semed para essa finalidade;

 

XVI - VENCIMENTO: é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei;

 

XVII - REMUNERAÇÃO: é o somatório do vencimento do cargo com as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei, nestas incluídas as vantagens pessoais;

 

XVIII - TABELA DE REMUNERAÇÃO (Serviço de Apoio Específico a Educação)/VENCIMENTO (Grupo Ocupacional do Magistério): expressa a remuneração/vencimento correspondente do cargo, estabelecida em Lei;

 

XIX - TABELA DE VENCIMENTO: é a tabela de vencimento a ser utilizada pelos Servidores do Grupo Ocupacional do Magistério;

 

XX - VANTAGEM PESSOAL: é o valor pecuniário decorrente do direito adquirido pelo servidor com base na legislação vigente em determinada época, nominalmente identificado e somente reajustável mediante a aplicação dos percentuais gerais de reposição estabelecidos em Lei;

 

XXI - JORNADA: é a atividade exercida continuadamente num mesmo dia, com duração fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitadas as condições e limites determinados em Lei;

 

XXII - EXERCÍCIO: é a execução das atribuições estipuladas para os cargos, segundo as normas legais e regulamentares aplicáveis;

 

XXIII - PROGRESSÃO HORIZONTAL: é a passagem do servidor de uma referência para outra dentro da mesma classe;

 

XXIV - PROMOÇÃO VERTICAL: é a elevação para o nível imediatamente superior, de acordo com a titulação apresentada, dentro da mesma referência, vinculada à tabela remuneratória correspondente, mediante ato administrativo específico;

 

XXV - VACÂNCIA: interstício temporal durante o qual um cargo permanente não está preenchido;

 

XXVI - LOTAÇÃO: compreende o número de servidores de cada carreira e de cargos isolados que deve ter exercício em cada unidade da estrutura organizacional da SEMED;

 

XXVII - PROVIMENTO: é o preenchimento de cargo público, na forma prevista em Lei;

 

XXVIII - ENQUADRAMENTO: é a modificação funcional do servidor em decorrência de sua classificação no Plano de Cargos, a partir da correspondência estabelecida na Tabela de Transposição de Cargos, conferindo-lhe direito ao vencimento ou vencimento e gratificação correspondente.

 

XXIX- HORA-AULA: tempo reservado à regência de classe com a participação efetiva do aluno, realizado em sala de aula ou em outros locais adequados aos processos de ensino e de aprendizagem;

 

XXX - HORA-ATIVIDADE: tempo reservado ao professor em exercício de docência nas Unidades Escolares, destinado à preparação e avaliação do trabalho didático, à colaboração com a administração da unidade escolar, às reuniões pedagógicas e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com o Projeto Político Pedagógico de cada unidade educacional.

 

CAPÍTULO I I

DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL

 

SEÇÃO I

DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS

 

Art. 3.º A carreira dos profissionais do Magistério Público Municipal tem como princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:

 

I – O ingresso mediante concurso público de provas e títulos, por área de atuação e formação corresponde ao cargo;

 

II – A profissionalização, que pressupõe qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;

 

III – Piso salarial profissional definido por lei específica;

 

IV – A progressão funcional na carreira através da mudança de nível de habilitação e de classe com promoções periódicas.

 

V – Eficiência: Habilidade técnica e relações humanas que evidenciam a tendência pedagógica, a adequação metodológica e capacidade de empatia para o exercício das atribuições do cargo, descritos nos anexos: IX, X e XI;

 

VI - Período reservado a estudo, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

 

SEÇÃO II

DA ESTRUTURA DA CARREIRA

 

Subseção I

Disposições gerais

 

Art. 4º A carreira dos profissionais do Magistério do ensino publico municipal é integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor abrangendo a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, estruturada em:

 

§ 1º - CARREIRA OU SÉRIE DE CLASSES: é o conjunto de classes de igual denominação, dispostas, hierarquicamente, de acordo com o grau de complexidade das atribuições, nível de responsabilidade e constitui a linha natural de promoção do servidor;

 

§ 2º - CARGO: é a designação do conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas a um servidor, identificando-se pelas características de criação por Lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Município;

 

§ 3º - NÍVEL: subdivisão de um nível da carreira, agrupamento de cargos com responsabilidade semelhantes com igual vencimento, em que se estrutura a carreira, cuja movimentação dos profissionais se dará mediante nova habilitação.

 

§ 4º - CLASSE: é o conjunto de cargos de igual denominação e com iguais atribuições, deveres e responsabilidades e padrões de vencimentos;

 

Art. 5º Constitui requisito mínimo para ingresso na carreira, habilitação especifica para cada cargo, de acordo com o que estabelece a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional e suas alterações posteriores:

 

I – curso de nível médio na modalidade normal, nível superior na área de licenciatura, em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC), para o exercício das funções de magistério.

 

Subseção II

Das disposições de enquadramento

 

Art. 6º As Classes constituem a linha de progressão da carreira e são designadas pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I e J, sendo essa última o final da carreira.

 

Art. 7º Os níveis constituem a coluna de progressão na carreira e são designadas pelos algarismos: I, II, III, IV, V.

 

Art. 8° Os níveis definem a habilitação necessária para ingresso e exercício de determinada atividade. Constituem-se em um agrupamento de cargos com o mesmo requisito de capacitação, natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades.

 

Art. 9º Os níveis do cargo de professor são 5:

 

Professor nível I – Formação de nível médio, na modalidade normal;

Professor nível II – Formação de nível superior, em curso de licenciatura de graduação plena para educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental; licenciatura plena específica para as séries finais do ensino fundamental;

Professor nível III – Formação específica em curso de pós-graduação de Especialização ou Aperfeiçoamento, desde que haja correlação com a educação e com curso superior de licenciatura plena Lato Sensu, com duração mínima de 360 horas e /ou no mínimo doze meses de curso;

Professor nível IV – Pós-graduação Stricto Sensu (mestrado). Formação especifica em curso de Mestrado desde que haja correlação com curso superior de licenciatura plena ou com a educação;

Professor nível V – Pós-graduação Stricto Sensu (doutorado). Formação especifica em curso de Doutorado desde que haja correlação com curso superior de licenciatura plena ou com a educação

 

SEÇÃO III

DA PROGRESSÃO

 

Art. 10º. Progressão: refere-se à mudança de um nível, classe em decorrência de nova formação acadêmica e tempo de serviço respectivamente.

§ 1º Os professores beneficiados com a progressão serão enquadrados, automaticamente, no nível correspondente da carreira para a qual adquiriu habilitação.

§ 2º Os professores beneficiados com a progressão serão enquadrados, automaticamente na classe da carreira, para a qual adquiriu tempo de serviço.

 

SEÇÃO IV

DA PROMOÇÃO

 

Art. 11º. A promoção constitui-se na passagem do profissional de um nível e classe para outra imediatamente superior na estrutura da carreira.

 

Art. 12º. A promoção constitui-se na passagem do profissional de um nível para o outro imediatamente superior, dar-se-á na estrutura de carreira vertical, mediante nova formação acadêmica:

 

A mudança de nível será automática e vigorará a contar do início de cada ano letivo em que o profissional da educação requerer e apresentar o diploma ou certificado da nova titulação, onde a escolaridade mínima para ingresso de cada nível deverá ser na área da Educação.

 

Art. 13º. A promoção constitui-se na passagem do profissional de uma classe para outra imediatamente superior, dar-se-á na estrutura de carreira horizontal mediante tempo de serviço;

 

§ 1º No caso de a promoção de uma classe para a outra imediatamente superior considerar o tempo de serviço na carreira, o profissional terá de obedecer ao interstício mínimo de 03 anos conforme descreve o anexo VII, para tanto o profissional deve solicitar a mudança de classe através de requerimento.

 

SEÇÃO V

DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

 

Art. 14º. Objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a promoção na carreira será assegurada a oferta, por meio de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas pelo MEC, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional, segurando normas definidas pelo Poder Executivo.

 

Art. 15º. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do membro da carreira de suas funções, computado o tempo do afastamento para os fins de direito, e será concedida.

I – para freqüência em cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, obrigatoriamente em sua área de atuação, em instituições credenciadas pelo MEC, desde que não exista a oferta no município;

II – para participação em congressos, simpósios ou similares referentes à educação e ao magistério;

III – deve ser contabilizado para ações de formação o tempo de hora-atividades que o professor faz jus, de acordo com a Lei n° 11.738/2008.

 

SEÇÃO VI

DO CONTRATO E JORNADA DE TRABALHO

 

Art. 16º. A composição da jornada de trabalho para o professor em efetivo exercício da docência estatutário obedecerá ao estabelecido pela Lei nº 11.738/2008.

 

Art. 17º. A jornada de trabalho do profissional da Educação Básica pública será:

I – de 20 horas para professores dos níveis I, II, III, IV, V.

II – Excepcionalmente de até 40 horas para os professores dos níveis I a V, para atender necessidades do sistema, através de convocação da Secretaria Municipal de Educação:

§ 1º As horas trabalhadas além do contrato serão pagas de forma proporcional à sua remuneração, levando em conta a classe e o nível em que está inserido.

 

§ 2º Todo profissional convocado para regime suplementar deverá ser avaliado ao final de cada exercício letivo, para que continue a fazer jus à convocação;

§ 3º Os critérios de avaliação serão definidos por meio de portaria expedida pela Secretaria Municipal de Educação;

§ 4º Poderá ser concedido um adicional de dedicação exclusiva aos convocados para o regime de 40 horas, mediante a necessidade da Secretaria Municipal de Educação e/ou disponibilidade de recursos financeiros.

§ 5º O adicional pelo trabalho em regime de dedicação exclusiva corresponderá o vencimento inicial de ingresso.

§ 6º O regime de dedicação exclusiva implica, além da obrigação de prestar 40 horas semanais de trabalho, em dois turnos completos no impedimento do exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada;

 

Art. 18 A convocação para a prestação de serviço em regime de 40 horas semanais e a concessão do incentivo de dedicação exclusiva dependerão de parecer favorável da Secretaria Municipal de Educação;

Parágrafo único. A interrupção da convocação e a suspensão da concessão do incentivo de que trata o caput do artigo ocorrerá:

I – por reprovação na avaliação no final do exercício letivo;

II – a pedido do interessado;

III – quando cessada a razão determinante da convocação ou da concessão;

IV – quando expirado o prazo de concessão do incentivo;

V – quando descumpridas as condições estabelecidas para a convocação ou a concessão do incentivo, de acordo com esta Lei;

VI – por determinação do Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 19º. A composição da jornada de trabalho do professor temporário observará o estabelecido na Lei nº 11.738/2008.

 

Parágrafo único. Sua remuneração será equivalente à praticada na classe inicial nível II.

 

SEÇÃO VII

DA REMUNERAÇÃO

 

Subseção I

Do vencimento

 

Art. 20 A remuneração do profissional do ensino público municipal corresponde ao vencimento relativo ao nível de habilitação e classe em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.

Parágrafo único. A estrutura de vencimentos e de carreira será organizada conforme tabelas do anexo I desta Lei.

 

SUBSEÇÃO II

Das vantagens

 

Art. 21. Além do vencimento, o profissional do ensino público municipal fará jus às seguintes vantagens:

I – A Gratificação pelo exercício de Gestor de Unidades Educacionais – GGUE, é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com o mínimo de 03 (anos) de docência e farão jus ao recebimento da Função Gratificada – FG, constante no anexo – II.

II – A Gratificação pelo exercício de Coordenador Pedagógico - GCP, é reservado aos integrantes da Carreira do Magistério Público Municipal com formação em Pedagogia e farão jus ao recebimento da Função Gratificada – FG, constante no anexo – III.

III – A Gratificação de Localidade – GL será atribuída ao servidor da Carreira do Magistério Público Municipal no efetivo exercício do Cargo, nas unidades escolares localidades na Zona Rural do Município, constante no anexo – IV.

A Gratificação de Localidade – GL ficará suspensa a partir do afastamento do servidor de suas atividades exercidas na zona rural;

O servidor do Magistério, não receberá Gratificação de Localidade se morar na comunidade onde a Unidade Escolar estiver inserida.

 

Art. 22 - Adicional para professores com graduação em licenciatura plena, com percentual de 40% sobre o vencimento básico inicial, estabelecido no Piso Salarial Profissional Nacional.

I- pela realização de curso de pós-graduação Latu Sensu concluído em sua área de atuação na Educação Básica, por instituição credenciada pelo MEC na área da educação, com percentual de 10% sobre o vencimento básico do nível II;

II- pela realização de curso de mestrado concluído em sua área de atuação na Educação Básica, por instituição credenciada pelo MEC na área da educação, com percentual de 20% sobre o vencimento básico do nível III;

III- pela realização de curso de doutorado concluído em sua área de atuação na Educação Básica, por instituição credenciada pelo MEC na área de educação, com percentual de 30% sobre o vencimento básico do nível IV, conforme Anexo VI.

 

Art. 23 Todos os profissionais da educação básica poderão receber indenizações devidas em razão de viagens a serviço, em forma de diárias ou ajudas de custo.

Parágrafo único. As indenizações serão concedidas segundo as normas próprias, estabelecidas pela legislação vigente.

 

SEÇÃO VIII

Das Férias

 

Art. 24 O período de férias anual do professor será:

I - quando em função docente de 30 dias.

 

Parágrafo único. As férias do professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.

 

SEÇÃO IX

Da cessão

 

Art. 25 Cessão é o ato através do qual o profissional é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante da rede municipal de ensino.

 

§ 1º A cessão será sem ônus para o órgão de origem, concedida pelo prazo máximo de dois anos, renovável anualmente, segundo a necessidade e a possibilidade das partes.

§ 2º Em casos excepcionais, a cessão poderá ocorrer com ônus para o município quando se tratar de instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação em educação especial; se tratar de diretor da entidade de representação sindical; Presidente do Conselho do Fundeb, Presidente do Conselho Municipal de Educação e, quando a entidade ou órgão solicitante compensar a Secretaria Municipal de Educação com serviço de valor equivalente ao custo anual do cedido.

§ 3º A cessão para exercício de atividades estranhas ao ensino público interrompe o interstício para a promoção.

 

SEÇÃO X

Da Comissão de Gestão do Plano de Carreira

 

Art. 26 Fica instituída a Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério Público Municipal, com caráter permanente, para orientar a implantação, a operacionalização e a avaliação do Plano.

 

Art. 27 A Comissão de Gestão do Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal será composta por:

I - Secretário Municipal de Educação;

II - 1 (um) consultor ou assessor jurídico do Poder Público Municipal;

III - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração;

IV – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças;

V - 2 (dois) representantes dos professores do Sistema Municipal de Ensino;

VI – 1 (um) representante do Sindicato dos profissionais do Magistério da Rede Municipal de Ensino;

VII – 1 (um) representante do Conselho Municipal de educação.

 

Art. 28 A comissão de Gestão do Plano de Carreira será constituída pelo poder executivo através de decreto, que analisará todos os casos de movimentação funcional.

 

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

SEÇÃO I

Da implantação do Plano de Carreira

 

Art. 29 O primeiro provimento dos cargos da Carreira dos Profissionais da Educação Básica do Ensino Público dar-se-á com os titulares de cargos efetivos, atendida a exigência mínima de habilitação prevista nesta lei.

 

SEÇÃO II

Das Disposições Finais

 

Art. 30 O cargo previsto no Anexo V, deste plano de carreira e remuneração, passa a constituir o quadro de carreira em extinção.

 

Art. 31 Fica permitida a contratação por tempo determinado, para atender às necessidades de substituição temporária de profissional de ensino.

 

Parágrafo único. Pelo menos 90% dos profissionais do magistério devem ser ocupantes de cargos de provimento efetivo, e estarem em exercício nas redes escolares a que se encontram vinculados. (usar como referência o que está estabelecido na estratégia 18.1 do Plano Nacional de Educação), como mostra o anexo VIII.

 

Art. 32 Os profissionais que, ao serem enquadrados nesta estrutura de carreira, tiverem redução em seus vencimentos e remunerações, receberão a diferença na forma de vantagem pessoal.

 

Art. 33 As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta dos recursos consignados no orçamento.

 

Art. 34 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos, a partir de 1º de janeiro de 2017.

 

Art. 35 Revogadas as Leis Municipais de Nº 182-A/2010 de 29 de Março de 2010; e Lei 0256/14 de 18 de agosto de 2014.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Anamã – Am; em 20 de Dezembro de 2016

 

JECIMAR PINHEIRO MATOS

Prefeito de Anamã

 

MAURÍCIO BARBOSA DAS CHAGAS

Sec. Municipal de Administração

 

JOSIVALDO GOMES DA SILVA

Sec. Municipal de Educação

 

O Presente Documento foi Publicado no Placar Oficial de Publicação da Prefeitura de Anamã, em acordo com o Art. 65 da LOAN. Em 20 de dezembro de 2016 e no Diário Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado do Amazonas, conforme (Lei Municipal nº 203/11 – Decreto nº 354/11). Em 29 de março de 2017.


Publicado por:
Tereza Amorim Alves
Código Identificador:B99172E1