ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE NHAMUNDÁ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº 717/2026

DECRETO MUNICIPAL Nº 717/2026

 

TORNA NULO, DE PLENO DIREITO, DECRETO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, EM FACE DE DECISÃO PROFERIDA PELO TCE-AM - AUTOS DO PROCESSO TCE-AM Nº 15847/2024.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE NHAMUNDÁ, Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 71, VI da Lei Orgânica do Município, e

CONSIDERANDO, a decisão proferida nos autos do Processo TCE-AM nº 15847/2024 - Acórdão nº 974/2025 – TCE – SEGUNDA CÂMARA – Item 7.1, de julgar ilegal a Pensão por Morte concedida em favor de NAIRLENE COSTA RIBEIRO e KETLEN LARISSA FONSECA VIANA;

CONSIDERANDO, a conclusão da Consultoria Jurídica do RPPS/IMPAN, emitida em Parecer Jurídico, de que não caberá recurso contra o referido Acórdão, por falta de fundamento jurídico cabível;

CONSIDERANDO, ser licito à Administração Pública rever e anular seus própriosatosquando eivados de ilegalidade,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º. FICA TORNADO NULO, DE PLENO DIREITO, O DECRETO MUNICIPAL Nº 593/2024, de 18 de julho de 2024, através do qual foi CONCEDIDO Pensão por Morte em favor de NAIRLENE COSTA RIBEIRO e KETLEN LARISSA FONSECA VIANA, pelas razões contidas no Acórdão nº 974/2025 – TCE – SEGUNDA CÂMARA – Item 7.1, autos do PROCESSO TCE-AM Nº 15847/2024.

Art. 2º. Determinar à Secretaria Municipal de Planejamento e Administração que dê ciência do presente decreto à senhora NAIRLENE COSTA RIBEIRO para que, querendo, possa interpor recurso ordinário no prazo de lei.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em 09 de abril de 2026.

 

RAIMUNDA MARINA BRITO PANDOLFO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sergio Dos Santos Guimaraes
Código Identificador:B9A4115A