ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAAPIRANGA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 003/2026. DE 09 DE MARÇO DE 2026.

LEI MUNICIPAL Nº 003/2026. DE 09 DE MARÇO DE 2026.

 

ASSUNTO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SENHOR MATULINHO XAVIER BRÁZ, PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, ESTADO DO AMAZONAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar processo seletivo público para contratação de Agentes Comunitários da Saúde – ACS e Agentes de Combate às Endemias – ACE, no âmbito do Município, com a observância dos termos do art. 37, IX da Constituição Federal, combinado com a Emenda Constitucional nº 51/2006 e Lei Federal nº 11.350/2006, de acordo com os cargos, quantidade e salário mensais abaixo discriminado:

 

FUNÇÕES, NÍVEL DE ENSINO, CARGA HORÁRIA, VAGAS E REMUNERAÇÃO

 

CARGO

ESCOLARIDADE

ATUAÇÃO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

RESERVA

TOTAL DE VAGAS

Agente Comunitário de Saúde –

Ensino Médio

Área Urbana e Rural

40h

43

06

49

Agente de Combate às Endemias - ACE

Ensino Médio

Área Urbana e Rural

40h

08

03

13

 

Parágrafo Único. Os requisitos necessários às contratações e demais exigências de dedicação, obedecerão aos dispostos, no art. 6º da Lei Federal nº 11.350/2006, encontrando-se definidos no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 2º - O Processo Seletivo Público, em conformidade com Edital publicado no órgão Oficial do Município, será de provas ou provas e títulos, devendo serem observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 3º - Por ato do Poder Executivo Municipal, será criada comissão especial para organizar, executar, acompanhar, supervisionar e fiscalizar o processo seletivo de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias em todas as suas fases.

 

Art. 4º - As atribuições do Agente Comunitário de Saúde – ACS e do Agente de Combates às Endemias – ACE são aquelas descritas no art. 6º da Lei Federal nº 11.350/2006 e demais normas aplicáveis.

 

Art. 5º - Os ocupantes dos cargos a serem preenchidos em decorrência desta Lei estarão sujeitos aos direitos e deveres previstos no Estatuto do Servidor Público Municipal.

 

Art. 6º - A remuneração mensal a ser paga aos agentes, provenientes deste certame, não poderá ser fixada abaixo do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, conforme preconiza o disposto no art. 9-A, § 1º e § 5º da Lei Federal nº 11.350/2006, estando definida no Anexo Único desta Lei.

 

Parágrafo Único. O pagamento do piso salarial profissional nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias pelo Município de Feliz Natal, fica condicionado ao efetivo repasse financeiro pela União, conforme o Art. 9º-C da Lei nº 11.350/2006.

 

Art. 7º - A vinculação dos Agentes com a Administração Municipal, após a aprovação no Processo Seletivo Público, dar-se-á mediante assinatura do competente contrato de trabalho de direito administrativo que terá duração pelo tempo em que a União mantiver o programa e transferir os recursos de assistência financeira complementar.

Parágrafo Único. Os agentes admitidos neste Processo Seletivo Público terão sua relação de trabalho regida pela Consolidação das Leis de Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e legislação trabalhista correlata, naquilo que a Lei não dispuser em contrário.

 

Art. 8º - A Administração poderá rescindir unilateralmente o vínculo com os agentes, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

 

- Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

 

- Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

 

- Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da LC 101/2000;

 

- Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em 30 (trinta) dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

 

Art. 9º - O planejamento, coordenação, supervisão e controle dos agentes ficarão a cargo da Secretaria Municipal de Saúde, sob responsabilidade superior do (a) Secretário (a) Municipal de Saúde.

 

Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE CAAPIRANGA, ESTADO DO AMAZONAS, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2026.

 

MATULINHO XAVIER BRAZ

Prefeito Municipal de Caapiranga


Publicado por:
Andrew Raphael Garces Moreno de Oliveira
Código Identificador:B9B623AE