ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE AUTAZES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PORTARIA SEMAD N° 37, DE 15 DE SETEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre a instituição e nomeação dos membros da Comissão Avaliadora de Progressão Funcional para análise e avaliação de títulos acadêmicos da Educação pública municipal de Autazes, define suas atribuições e ritos procedimentais, e dá outras providências.”

 

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS, do Município de Autazes, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais e amparado pelo Art. 37, Inciso II da Constituição Federal, combinado com os artigos. 76, 77, 78, 79, da Lei Orgânica do Município de Autazes;

CONSIDERANDO, Art. 26, da Lei Municipal nº 185, de 20 de dezembro de 2017, que versa sobre as atribuições da Secretaria da Municipal de Administração e Recurso Humanos;

CONSIDERANDO o disposto nos Art. 21, § 2º e 26 da Lei Municipal n° 272, de 03 julho de 2024, Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) dos Profissionais da Educação Pública Municipal de Autazes;

CONSIDERANDO os ditames da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), que preconiza a valorização dos profissionais da educação escolar através de planos de carreira;

CONSIDERANDO a solicitação formal de instituição da referida comissão constante no Ofício nº 45/2026/RH/SEMAD, bem como a indicação de servidores por meio do Ofício nº 180/2026/SEMED-GS, subscrito pela Secretaria Municipal de Educação; e

CONSIDERANDO a estrita necessidade de conferir regularidade administrativa, celeridade e transparência aos processos de concessão de gratificação por titulação acadêmica vinculados aos Protocolos nº 0000350/2026, n° 0001509/2026, n° 0000283/2026, e nº 0000295/2026.

RESOLVE:

Art. 1º Fica instituída a Comissão Avaliadora de Progressão Funcional, encarregada de analisar, avaliar e proferir parecer sobre os requerimentos de progressão por titulação e gratificações acadêmicas dos servidores do magistério público municipal.

Art. 2º Designar os seguintes servidores efetivos, de nível superior, para comporem a referida comissão sob a presidência do primeiro membro listado:

I - GISELIA DE SOUZA BELLO – Matrícula: 95333;

II - MARLEYDE PEREIRA LOPES – Matrícula: 95045;

III - MONALISA CARVALHO DE LIMA – Matrícula: 221474-1A.

Art. 3º À Comissão Avaliadora de Progressão Funcional compete o exercício das seguintes atribuições e deveres institucionais:

I - Receber, conferir e triar os processos administrativos de progressão funcional por titulação encaminhados pelo setor de Recursos Humanos;

II - Verificar a conformidade, a autenticidade e a validade jurídica dos diplomas, certificados e títulos acadêmicos apresentados pelos requerentes;

III - Analisar a estrita compatibilidade entre a área de conhecimento do título apresentado e a área de atuação do cargo público efetivo ocupado pelo servidor;

IV - Consultar os assentamentos funcionais para certificar o cumprimento do estágio probatório do requerente, pré-requisito indispensável para a concessão da progressão;

V - Emitir parecer circunstanciado, individualizado por servidor, deferindo ou indeferindo o pleito com base na legislação municipal vigente;

VI - Encaminhar o relatório conclusivo dos trabalhos à Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) e à Secretaria Municipal de Educação (SEMED) para homologação e devida implantação em folha de pagamento (p. 1).

Art. 4º No desenvolvimento de suas atividades de análise documental, a Comissão deverá observar as seguintes instruções obrigatórias:

§ 1º - A avaliação de títulos deve pautar-se pela estrita legalidade, impessoalidade e moralidade, sendo vedada a aceitação de documentos rasurados, com prazos de validade expirados ou emitidos por instituições de ensino não reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) ou órgãos reguladores competentes.

§ 2º Para fins de validação de certificados de pós-graduação lato sensu (especialização), a Comissão exigirá a apresentação do histórico escolar correspondente contendo a carga horária mínima exigida em lei e a menção de aprovação do trabalho de conclusão de curso, quando aplicável.

§ 3º No caso de diplomas de estrito senso (Mestrado e Doutorado) obtidos em instituições estrangeiras, a concessão do direito estará estritamente condicionada à comprovação do devido processo de revalidação ou reconhecimento por universidade pública brasileira regularizada.

§ 4º A comprovação de encerramento do estágio probatório dar-se-á mediante certidão expedida pelo setor de Recursos Humanos ou publicação do ato de estabilidade no Diário Oficial do Município (p. 1).

§ 5º Detectada qualquer indício de fraude ou falsidade ideológica nos documentos avaliados, a Comissão suspenderá imediatamente a análise do respectivo processo e formalizará representação junto à SEMAD para fins de abertura de processo administrativo disciplinar e comunicação às autoridades policiais e ministeriais competentes.

Art. 5º Os trabalhos da comissão deverão ser conduzidos de modo a garantir uma devolutiva célere e oportuna à Administração Pública, respeitados os prazos regimentais e a vinculação direta aos Protocolos nº 0000350/2026, n° 0001509/2026, n° 0000283/2026, e nº 0000295/2026.

Parágrafo único.Fixa-se o prazo limite improrrogável até o dia21 de setembro de 2026para a conclusão definitiva de todas as avaliações, emissão dos pareceres e entrega do relatório final de homologação.

Art. 6º O exercício das funções de membro da presente Comissão não ensejará remuneração adicional, sendo considerado serviço público relevante prestado ao Município de Autazes.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CERTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

 

GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSO HUMANOS DE AUTAZES/AM, em 15 de setembro de 2026.

 

RICARDO PINHEIRO DA SILVA


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Ricardo Pinheiro da Silva
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