ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE COARI
Prefeitura Municipal de Coari
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO DOS TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 397/2026-SEMSA
CREDENCIAMENTO Nº 005/2026-CCC
OBJETO: Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médicos especializados.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COARI/AM, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais, torna pública a ANULAÇÃO DOS TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO anteriormente publicados no âmbito do Credenciamento nº 005/2026-CCC, referente ao Processo Administrativo nº 397/2026-SEMSA.
A anulação decorre da necessidade de saneamento das informações constantes nos atos de homologação, especialmente quanto à identificação dos credenciados, CPF ou CNPJ, itens, especialidades médicas, profissionais vinculados, registros no Conselho Regional de Medicina – CRM, Registros de Qualificação de Especialista – RQE, declarações de disponibilidade, quantitativos e valores estimados.
A medida visa esclarecer que o credenciamento representa exclusivamente a aptidão do interessado para futura e eventual prestação dos serviços relativos ao item e à especialidade para os quais foi habilitado, não constituindo garantia de contratação mínima, reserva individual de plantões, exclusividade ou direito à execução integral dos quantitativos e valores estimados no Termo de Referência.
A anulação restringe-se aos Termos de Homologação anteriormente publicados, não implicando a anulação automática do edital, das atas de julgamento ou dos demais atos do procedimento que sejam válidos e passíveis de aproveitamento.
Fica vedada a celebração de novos contratos, a emissão de ordens de serviço, empenhos ou autorizações de execução fundamentados nos Termos de Homologação anulados, até a publicação do novo Termo de Homologação consolidado.
O novo Termo de Homologação será publicado com a relação consolidada dos credenciados aptos, observados o Edital, o Termo de Referência, a Lei Federal nº 14.133/2021 e os critérios objetivos de distribuição da demanda.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Edital de Credenciamento nº 005/2026-CCC e respectivo Termo de Referência.
Coari/AM, 13 de julho de 2026.
HELBER CÂMARA VIANA
Secretário Municipal de Saúde
Decreto Municipal de 27 de Junho de 2025
Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:BA4031AB