ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
EXTRATO DO TERMO DE ANULAÇÃO DOS TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 397/2026-SEMSA

CREDENCIAMENTO Nº 005/2026-CCC

OBJETO: Credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para a prestação de serviços médicos especializados.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE COARI/AM, por intermédio da autoridade competente, no uso de suas atribuições legais, torna pública a ANULAÇÃO DOS TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO anteriormente publicados no âmbito do Credenciamento nº 005/2026-CCC, referente ao Processo Administrativo nº 397/2026-SEMSA.

A anulação decorre da necessidade de saneamento das informações constantes nos atos de homologação, especialmente quanto à identificação dos credenciados, CPF ou CNPJ, itens, especialidades médicas, profissionais vinculados, registros no Conselho Regional de Medicina – CRM, Registros de Qualificação de Especialista – RQE, declarações de disponibilidade, quantitativos e valores estimados.

A medida visa esclarecer que o credenciamento representa exclusivamente a aptidão do interessado para futura e eventual prestação dos serviços relativos ao item e à especialidade para os quais foi habilitado, não constituindo garantia de contratação mínima, reserva individual de plantões, exclusividade ou direito à execução integral dos quantitativos e valores estimados no Termo de Referência.

A anulação restringe-se aos Termos de Homologação anteriormente publicados, não implicando a anulação automática do edital, das atas de julgamento ou dos demais atos do procedimento que sejam válidos e passíveis de aproveitamento.

Fica vedada a celebração de novos contratos, a emissão de ordens de serviço, empenhos ou autorizações de execução fundamentados nos Termos de Homologação anulados, até a publicação do novo Termo de Homologação consolidado.

O novo Termo de Homologação será publicado com a relação consolidada dos credenciados aptos, observados o Edital, o Termo de Referência, a Lei Federal nº 14.133/2021 e os critérios objetivos de distribuição da demanda.

FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021, Edital de Credenciamento nº 005/2026-CCC e respectivo Termo de Referência.

 

Coari/AM, 13 de julho de 2026.

 

HELBER CÂMARA VIANA

Secretário Municipal de Saúde

Decreto Municipal de 27 de Junho de 2025

 


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
Código Identificador:BA4031AB