ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE TABATINGA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI SANCIONADA N.º 1032/2025, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PLINIO SOUZA DA CRUZ, M.D. PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA/AM, no uso de suas atribuições legais, ex vi, tendo em vista o que dispõe o Art. 72 e Art. 73 inciso III da Lei Orgânica do Município de Tabatinga;
Faço saber que a Câmara Municipal de TABATINGA/AM aprovou e Promulgou e EU Sanciono a seguinte:
LEI:
Artigo 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder aos profissionais da educação básica municipal, vinculados à Secretaria Municipal de Educação, no exercício de 2025, o abono denominado, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, para fins de cumprimento do art. 26 da Lei n.º 14.113/2020, em consonância com o inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal.
Parágrafo único – O valor destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em decreto, de modo a atingir, no mínimo, 70% (setenta por cento) da receita do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, relativos ao exercício de 2025.
Artigo 2º – O valor e forma de pagamento do Abono-FUNDEB, se dará pela quantidade de matrícula do servidor, bem como, pelo tempo trabalhado, para os que tiveram e se encontram com vínculo empregatício, no exercício de 2025, em conformidade com o Parágrafo primeiro, Inciso II, do Artigo 26 da Lei Federal n.º 14.113/2020.
Parágrafo Único. Caso o servidor seja titular de mais de um vínculo com a Secretaria Municipal de Educação, fará “jus”, em face de acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono nos respectivos vínculos, calculado na forma deste artigo.
Artigo 3º – O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como, não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária, e sobre ele, não incidirão os descontos previdenciários.
Artigo 4º – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do elemento de despesa de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, FUNDEB e da receita resultante de impostos e transferências.
Artigo 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TABATINGA, EM 15 DE DEZEMBRO DE 2025.
PLÍNIO SOUZA DA CRUZ
Prefeito Municipal de Tabatinga
DADO CIÊNCIA, REGISTRADO E PUBLICADO NO SERVIÇO DE PROJETO DE LEI DESTA PREFEITURA MUNICIPAL, NA DATA SUPRA, EM OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 100 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TABATINGA.
BÁRBARA JUVENTINO DA SILVA
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Taynara Lopes Braga
Código Identificador:BA4D6BB9