ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 726, DE 8 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre a fixação da tarifa do serviço de transporte público coletivo hidroviário de passageiros nos trajetos Vila do Careiro x Porto da Ceasa e Vila do Careiro x Porto da Gutierrez, sobre a obrigatoriedade do cumprimento das gratuidades legalmente previstas e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica fixada a tarifa pública do serviço de transporte coletivo hidroviário de passageiros no Município de Careiro da Várzea/AM, nos seguintes valores:
I – no trajeto Vila do Careiro x Porto da Ceasa e vice-versa, o valor de R$ 18,00 (dezoito reais) por passageiro;
II – no trajeto Vila do Careiro x Porto da Gutierrez e vice-versa, o valor de R$ 6,00 (seis reais) por passageiro.
Art. 2º Os valores fixados nesta Lei deverão ser obrigatoriamente observados pelas associações, cooperativas, permissionários, concessionários e demais operadores autorizados à prestação do serviço de transporte hidroviário de passageiros.
Art. 3º Fica expressamente proibida a cobrança de valores superiores aos estabelecidos nesta Lei, salvo mediante prévia autorização legislativa e posterior homologação pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º É obrigatória a observância e o cumprimento das gratuidades de passagem previstas na legislação federal, estadual e municipal aplicável ao transporte público hidroviário de passageiros.
§ 1º São assegurados os benefícios de gratuidade tarifária aos usuários legalmente contemplados, especialmente:
I – idosos, na forma da legislação vigente;
II – pessoas com deficiência, quando amparadas por lei específica;
III – acompanhantes, quando legalmente exigido; e
IV – demais beneficiários previstos em legislação específica.
§ 2º A concessão da gratuidade dependerá da apresentação de documento oficial ou credencial exigida pela legislação aplicável.
§ 3º A recusa injustificada da gratuidade legalmente assegurada sujeitará o operador às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.
CAPÍTULO II
DO REAJUSTE TARIFÁRIO
Art. 5º O reajuste das tarifas previstas nesta Lei somente poderá ocorrer mediante:
I – apresentação de planilha de custos detalhada pelo prestador do serviço;
II – análise técnica da Secretaria Municipal competente;
III – apreciação e aprovação pela Câmara Municipal; e
IV – homologação por ato do Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único. O reajuste observará os princípios da modicidade tarifária, do equilíbrio econômico-financeiro, do interesse público e da continuidade da prestação do serviço.
CAPÍTULO III
DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES
Art. 6º Compete ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Transporte, fiscalizar o cumprimento desta Lei, podendo:
I - realizar vistorias;
II - receber denúncias dos usuários;
III - aplicar advertências;
IV - aplicar multas administrativas; e
V - suspender ou cassar a autorização de funcionamento, em caso de reincidência ou infração grave.
Art. 7º Constitui infração administrativa:
I – cobrar valor superior ao autorizado;
II – omitir ou dificultar a fiscalização;
III – deixar de afixar, em local visível, a tabela oficial de tarifas;
IV – descumprir determinações da autoridade municipal competente; e
V – recusar ou impedir a concessão de gratuidade prevista em lei.
Art. 8º As infrações previstas nesta Lei sujeitam o infrator às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II – multa;
III – suspensão temporária da autorização; e
IV – cassação da concessão ou permissão.
Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º As embarcações deverão manter, em local visível aos usuários, a tabela oficial de preços aprovada pelo Município, bem como informação clara acerca das gratuidades legalmente asseguradas.
Art. 10. O descumprimento desta Lei poderá ensejar a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidade do concessionário, permissionário ou operador.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Careiro da Várzea/AM, 8 de maio de 2026.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:BA6581BD