ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 726, DE 8 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a fixação da tarifa do serviço de transporte público coletivo hidroviário de passageiros nos trajetos Vila do Careiro x Porto da Ceasa e Vila do Careiro x Porto da Gutierrez, sobre a obrigatoriedade do cumprimento das gratuidades legalmente previstas e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM., usando das atribuições que lhe conferem o art. 67, IV, da Lei Orgânica do Município de Careiro da Várzea, Faz saber que Câmara Municipal de Careiro da Várzea aprovou e eu SANCIONO a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica fixada a tarifa pública do serviço de transporte coletivo hidroviário de passageiros no Município de Careiro da Várzea/AM, nos seguintes valores:

I – no trajeto Vila do Careiro x Porto da Ceasa e vice-versa, o valor de R$ 18,00 (dezoito reais) por passageiro;

II – no trajeto Vila do Careiro x Porto da Gutierrez e vice-versa, o valor de R$ 6,00 (seis reais) por passageiro.

Art. 2º Os valores fixados nesta Lei deverão ser obrigatoriamente observados pelas associações, cooperativas, permissionários, concessionários e demais operadores autorizados à prestação do serviço de transporte hidroviário de passageiros.

Art. 3º Fica expressamente proibida a cobrança de valores superiores aos estabelecidos nesta Lei, salvo mediante prévia autorização legislativa e posterior homologação pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 4º É obrigatória a observância e o cumprimento das gratuidades de passagem previstas na legislação federal, estadual e municipal aplicável ao transporte público hidroviário de passageiros.

§ 1º São assegurados os benefícios de gratuidade tarifária aos usuários legalmente contemplados, especialmente:

I – idosos, na forma da legislação vigente;

II – pessoas com deficiência, quando amparadas por lei específica;

III – acompanhantes, quando legalmente exigido; e

IV – demais beneficiários previstos em legislação específica.

§ 2º A concessão da gratuidade dependerá da apresentação de documento oficial ou credencial exigida pela legislação aplicável.

§ 3º A recusa injustificada da gratuidade legalmente assegurada sujeitará o operador às penalidades previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis e penais cabíveis.

 

CAPÍTULO II

DO REAJUSTE TARIFÁRIO

Art. 5º O reajuste das tarifas previstas nesta Lei somente poderá ocorrer mediante:

I – apresentação de planilha de custos detalhada pelo prestador do serviço;

II – análise técnica da Secretaria Municipal competente;

III – apreciação e aprovação pela Câmara Municipal; e

IV – homologação por ato do Chefe do Poder Executivo.

Parágrafo único. O reajuste observará os princípios da modicidade tarifária, do equilíbrio econômico-financeiro, do interesse público e da continuidade da prestação do serviço.

 

CAPÍTULO III

DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

Art. 6º Compete ao Município, por meio da Secretaria Municipal de Transporte, fiscalizar o cumprimento desta Lei, podendo:

I - realizar vistorias;

II - receber denúncias dos usuários;

III - aplicar advertências;

IV - aplicar multas administrativas; e

V - suspender ou cassar a autorização de funcionamento, em caso de reincidência ou infração grave.

Art. 7º Constitui infração administrativa:

I – cobrar valor superior ao autorizado;

II – omitir ou dificultar a fiscalização;

III – deixar de afixar, em local visível, a tabela oficial de tarifas;

IV – descumprir determinações da autoridade municipal competente; e

V – recusar ou impedir a concessão de gratuidade prevista em lei.

Art. 8º As infrações previstas nesta Lei sujeitam o infrator às seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – multa;

III – suspensão temporária da autorização; e

IV – cassação da concessão ou permissão.

Parágrafo único. Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.

 

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º As embarcações deverão manter, em local visível aos usuários, a tabela oficial de preços aprovada pelo Município, bem como informação clara acerca das gratuidades legalmente asseguradas.

Art. 10. O descumprimento desta Lei poderá ensejar a abertura de processo administrativo para apuração de responsabilidade do concessionário, permissionário ou operador.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Careiro da Várzea/AM, 8 de maio de 2026.

 

PEDRO DUARTE GUEDES

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Das Graças Nogueira Alencar
Código Identificador:BA6581BD