ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE GUAJARÁ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI MUNICIPAL Nº 216 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

LEI MUNICIPAL Nº 216 DE 01 DE SETEMBRO DE 2025

 

Dispõe sobre a adequação do vencimento-base dos profissionais do magistério público da educação básica do município de guajará ao piso salarial profissional nacional, fixado pela portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAJARÁ, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos III e IV do art. 57 e pelo inciso VI do art. 81 da Lei Orgânica do Município de Guajará, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono, promulgo e mando publicar a seguinte LEI:

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a atualização do vencimento-base dos profissionais do magistério público municipal da educação básica, em estrita observância ao disposto na Lei Federal nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que instituiu o Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, bem como na Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025, que fixou o valor do piso para o exercício do corrente ano.

Art. 2º Em cumprimento à norma federal mencionada no artigo anterior, fica estabelecido, para o exercício financeiro de 2025, o vencimento-base dos profissionais do magistério público municipal da educação básica do Município de Guajará no valor de R$ 2.533,89 (dois mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), correspondente à carga horária de 20 (vinte) horas semanais, única jornada atualmente existente no âmbito do magistério municipal, valor este fixado em patamar superior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica, definido em R$ 2.433,89 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos) pela Portaria MEC nº 77, de 29 de janeiro de 2025.

§ 1º O valor fixado no caput desta Lei não poderá, em qualquer hipótese, ser inferior ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica vigente, assegurando-se que, sempre que houver atualização do piso nacional, a remuneração dos profissionais do magistério municipal será objeto de revisão legislativa própria, de modo a manter-se em conformidade com a norma federal.

§ 2º Na hipótese de instituição, mediante lei municipal específica, de outras jornadas de trabalho no âmbito do magistério municipal, o vencimento-base deverá ser ajustado proporcionalmente, tomando-se como referência o Piso Salarial Profissional Nacional vigente fixado pelo Ministério da Educação.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento do Município, podendo ser suplementadas, caso necessário, para o fiel cumprimento da norma.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 190, de 14 de fevereiro de 2023, que tratou do reajuste do piso salarial do magistério no exercício de 2023.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, produzindo efeitos jurídicos a partir de então.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Guajará, 16 de setembro de 2025.

 

ADAILDO DA COSTA MELO FILHO

Prefeito Municipal de Guajará/AM


Publicado por:
Dilena Rodrigues de Paula
Código Identificador:BAA53310