ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE SILVES

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2014 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2014.

DISPÕE SOBRE A REORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E A ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS SALÁRIOS DOS PROFISSIONAIS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE SILVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SILVES, no uso de suas atribuições lhe conferidas pelo artigo 78 inciso II da Lei Orgânica,

 

Faço saber a todos os habitantes que a Câmara Municipal aprovou em Sessão Extraordinária do dia 29/10/2014, e eu sanciono a seguinte

 

LEI COMPLEMENTAR:

 

TÍTULO I

DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS E DIRETRIZES

 

Art. 1º - O Sistema Único de Assistência Social de Silves - SUAS-Silves - tem como finalidade garantir o acesso aos direitos socioassistenciais previstos em Lei, tendo o Município, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS - a responsabilidade por sua implementação e coordenação.

 

§ 1º - A Assistência Social, direito do cidadão e dever do Estado, é uma política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

 

§ 2º- Para efetivar-se como direito e promover o enfrentamento da pobreza, a Assistência Social realizará de forma integrada as políticas setoriais.

 

§ 3º- O SUAS-Silves organiza-se com base nos objetivos e princípios da Lei Orgânica da Assistência Social, Lei Federal nº 8.742/1993, alterada pela Lei 12.435/2011, da Política Nacional de Assistência Social - (PNAS/2004) aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS - e demais normativas emanadas deste órgão e de outros que regulamentam e orientam o SUAS no país.

 

Art. 2º - São diretrizes do SUAS:

 

I - Consolidação da Assistência Social como política pública;

 

II - Descentralização político-administrativa, garantindo o comando único em cada esfera de governo, respeitando as diferenças e características sócio-territoriais locais;

III - Participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

 

IV - Primazia da responsabilidade e coordenação do poder público na condução da política de assistência social em todos os níveis de complexidades;

 

V - Centralidade na família para a concepção e implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;

 

VI - Garantia da convivência Familiar e Comunitária.

 

Art. 3°- Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos.

 

§ 1º - São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas as deliberações dos Conselhos de Assistência Social.

 

§ 2º - São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas às deliberações dos Conselhos de Assistência Social.

 

§ 3º - São de defesa e garantia de direitos àquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 8.742/1993, e respeitadas as deliberações dos Conselhos de Assistência Social.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Seção I

DA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 4° - A Assistência Social do Município de Silves se organiza por nível de complexidade compreendendo os seguintes tipos de proteção:

 

I - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA: tem como objetivo a prevenção de situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários. Destina-se à população que vive em situação de fragilidade decorrente da pobreza, ausência de renda, acesso precário ou nulo aos serviços públicos ou fragilização de vínculos afetivos (discriminações etárias, étnicas, de gênero ou por deficiências, dentre outras).

 

II - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL: destina-se a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal ou social, cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados. Para integrar as ações da Proteção Especial, é necessário que o cidadão esteja enfrentando situações de violações de direitos por ocorrência de violência física ou psicológica, abuso ou exploração sexual; abandono, rompimento ou fragilização de vínculos ou afastamento do convívio familiar devido à aplicação de medidas.

 

III - VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL: área vinculada à gestão do Sistema Único de Assistência Social e tem como objetivo a produção e a sistematização de informações territorializadas sobre as situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos.

 

§ 1º As proteções sociais básica e especial, serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada, diretamente pelas unidades públicas e/ ou em parceria com as entidades e organizações de assistência social vinculadas ao SUAS, respeitadas as especificidades de cada ação.

 

§ 2º - A vinculação ao SUAS é o reconhecimento pelo Ministério responsável pela Assistência Social de que a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial.

 

§ 3º - Para o reconhecimento referido no parágrafo anterior, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos:

 

I - constituir-se em conformidade com o disposto no art. 3º;

 

II - inscrever-se no Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e integrar o seu cadastro de entidades regulares.

 

§ 4º - Todas as entidades que compõem o SUAS do Município de Silves deverão cumprir os princípios e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social bem como as demais normas vigentes do Sistema Nacional.

 

§ 5º - As entidades de Assistência Social regularmente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social poderão receber apoio do Município mediante apresentação e aprovação de Plano de Trabalho anual, Prestações de Contas periódicas e deliberação do referido Conselho.

 

Seção II

Da Proteção Básica Social

 

Art. 5º - A Proteção Social Básica no Município consiste em um conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

 

§ 1º - A Proteção Social Básica prevê o desenvolvimento de serviços, programas e projetos locais de acolhimento, convivência e socialização de famílias e de indivíduos, conforme identificação da situação de vulnerabilidade apresentada.

 

§ 2º - A Proteção Social Básica é composta pelos serviços oferecidos pelos Centros de Referência da Assistência Social e os serviços oferecidos pelos Centros de Convivência para Crianças, Jovens e Idoso.

 

Art. 6º - Na Proteção Social Básica será ofertado o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV.

 

Art. 7º - O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV é um serviço de proteção social básica realizado em grupos, organizados a partir de percursos, de modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social.

 

Art. 8º - Considera-se em situação prioritária para inclusão no SCFV, as crianças, adolescentes e pessoas idosas:

 

I - em situação de isolamento;

 

II - trabalho infantil;

 

III - vivência de violência e, ou negligência;

 

IV - fora da escola ou com defasagem escolar superior a 02 (dois) anos;

 

V - em situação de acolhimento;

 

VI - em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;

 

VII - egressos de medidas socioeducativas;

 

VIII - situação de abuso e, ou exploração sexual;

 

IX - com medidas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

X - crianças e adolescentes em situação de rua;

 

XI - vulnerabilidade que diz respeito às pessoas com deficiência;

 

Parágrafo único: A comprovação das situações prioritárias dar-se-á por meio de documento técnico que deverá ser arquivado na Secretaria Municipal de Assistência Social por um período mínimo de cinco anos, à disposição dos órgãos de controle.

 

Seção III

Da Proteção Social Especial

 

Art. 9º - A Proteção Social Especial consiste em um conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos.

 

Parágrafo único: A Proteção Social Especial oferece atendimento a famílias e indivíduos com direitos violados e vínculos familiares e comunitários fragilizados, rompidos ou não, que se encontrem sem referencia e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar/comunitário ou que requeiram atenção especializada e individualizada, além de acompanhamento contínuo e monitorado nos Centros de Referências Especializado de Assistência Social.

 

Seção IV

Da Vigilância Socioassistencial

 

Art. 10 - A Vigilância Socioassistencial congrega os instrumentos das proteções da assistência social, destinados à identificação e prevenção de situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território, orientando nas intervenções necessárias.

 

Seção V

Da Gestão da Assistência Social

 

Art. 11 - A gestão das ações na área de assistência social é atribuída à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.

 

Art. 12 - São competências da Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS, no âmbito do SUAS-Silves

 

I - coordenar o Sistema Único de Assistência Social em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social e demais legislações vigentes;

 

II - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social;

 

III - executar os serviços socioassistenciais conforme as normas federais, programas e projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;

 

IV - atender às ações assistenciais de caráter emergencial em conjunto com a União e Estado e organizações da sociedade civil;

 

V - investir e coordenar as atividades de infraestrutura relativa a materiais, prédios, equipamentos e recursos humanos necessários ao funcionamento regular do SUAS-Silves;

 

VI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social;

 

VII - encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) relatórios trimestrais e anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos da Assistência Social.

 

VIII - oferecer suporte para a manutenção e o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social, conforme as exigências das normas vigentes, especialmente para realizar a inscrição das entidades de Assistência Social;

Art. 13 - A Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS compreenderá:

 

I - os Centros de Referencia de Assistência Social - CRAS;

 

II - as equipes volantes dos Centros de Referencia de Assistência Social - CRAS-Volante;

 

III - os Centros de Convivência do Idoso;

 

IV - os Centros de Convivência da Criança e Adolescente;

 

V - os Centros de Referência Especializados de Assistência Social - CREAS;

 

VI - as Coordenadorias;

 

VII - os equipamentos e serviços da rede de proteção social básica e especial;

 

VIII - o serviço de Cadastro Único para programas sociais;

 

IX - outros equipamentos se serviços criados em decorrência desta Lei.

 

CAPÍTULO III

DOS PROGRAMAS FEDERAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO

 

Art. 14 - O Sistema Único de Assistência Social de Silves disponibiliza programas cofinanciados com recursos federais:

 

I - Piso Variável de Média Complexidade - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

 

II - Piso Básico Variável - I - Programa Projovem Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos;

 

III - Centro de Referência de Assistência Social;

 

IV - Índice de Gestão Descentralizada do SUAS;

 

V - Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família.

 

Seção I

Piso Variável de Média Complexidade

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil

 

Art. 15 - O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) agrega um conjunto de ações visando à retirada de crianças e adolescentes de até 16 anos das práticas de trabalho infantil, exceto na condição deaprendiz a partir de 14 anos.

 

Art. 16 - Compete ao técnico o desempenho de atividades comuns com o objetivo de:

 

I - apoiar e orientar as famílias beneficiadas por meio de atividades de capacitação e geração de renda;

 

II - fomentar e incentivar a ampliação do universo de conhecimentos da criança e do adolescente, por intermédio de atividades culturais, desportivas e de lazer, no período complementar ao do ensino regular em regime de jornada ampliada;

 

III - Estimular a mudança de hábitos e atitudes, buscando a melhoria da qualidade de vida das famílias, numa estreita relação com a escola e a comunidade.

 

Seção II

Piso Variável Básico I

Programa Projovem Adolescente

 

Art. 17 - O Programa Projovem para Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos (Projovem Adolescente) tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, o retorno dos adolescentes à escola e sua permanência no sistema de ensino. Isso é feito por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho.

 

Parágrafo único: O profissional técnico vinculado ao programa deve também possibilitar o desenvolvimento de habilidades gerais, tais como a capacidade comunicativa e a inclusão digital, de modo a orientar o jovem para a escolha profissional consciente, prevenindo a sua inserção precoce no mercado de trabalho.

 

I - As atribuições do profissional tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária e contribui para o retorno ou permanência dos adolescentes e jovens na escola, por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho.

 

II - As atividades devem abordar as questões relevantes sobre a juventude, contribuindo para a construção de novos conhecimentos e formação de atitudes e valores que reflitam no desenvolvimento integral do jovem.

 

III - As atividades também devem desenvolver habilidades gerais, tais como a capacidade comunicativa e a inclusão digital de modo a orientar o jovem para a escolha profissional, bem como realizar ações com foco na convivência social por meio da arte-cultura e esporte-lazer.

 

IV - As intervenções devem valorizar a pluralidade e a singularidade da condição juvenil e suas formas particulares de sociabilidade; sensibilizar para os desafios da realidade social, cultural, ambiental e política de seu meio social; criar oportunidades de acesso a direitos; estimular práticas associativas e as diferentes formas de expressão dos interesses, posicionamentos e visões de mundo de jovens no espaço público.

 

Seção III

Do Centro de Referência de Assistência Social

 

Art. 18 - O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias e à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência.

 

§ 1º - Além dos CRAS já existentes no município, outras unidades poderão ser criadas por Decreto, em territórios com grande contingente populacional e situação de vulnerabilidade social, após estudos diagnósticos e aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

§ 2º - Cada CRAS, que referencie no mínimo 2.500 famílias, será coordenado por servidor de nível superior com formação em ciências humanas e/ou sociais.

 

Art. 19 - Compete aos CRAS:

 

I - coordenar, implementar, articular e executar ações de Proteção Social Básica no âmbito de seu território;

 

II - atuar com famílias, seus membros e indivíduos, visando o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários;

 

III - ofertar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos;

 

IV - organizar e coordenar a rede local de serviços sócio-assistenciais, agregando todos os atores sociais do território no enfrentamento das diversas vulnerabilidades sociais;

 

V - promover os encaminhamentos necessários para o Cadastro Único;

 

VI - promover ampla divulgação dos direitos sócio-assistenciais nos territórios, bem como dos programas, projetos, serviços e benefícios visando assegurar a acesso da população a eles;

 

VII - realizar a busca ativa de famílias e indivíduos sempre que necessário visando assegura-lhes o acesso aos direitos socioassistenciais e à cidadania;

 

VIII - trabalhar articuladamente com os demais serviços públicos presentes no seu território de atuação e com os demais serviços de Assistência Social do município;

 

IX - outras ações correlatas previstas nas normas vigentes.

 

Seção IV

Das Equipes Volantes do Centro de Referência de Assistência Social

 

Art. 20 - As Equipes Volantes do Centro de Referência da Assistência Social têm o objetivo de prestar serviços de Proteção Social Básica no território de abrangências do CRAS a que se vinculam as famílias a ele referenciadas, potencializando o serviço de proteção e atendimento integral à família em territórios com peculiaridade de extensão territorial, isolamento, áreas rurais e difícil acesso.

 

Parágrafo único: A especialidade das Equipes Volantes é prioritariamente ampliar o acesso da população em situação de extrema pobreza dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica.

 

Art. 21 - As equipes volantes são responsáveis por realizar a busca ativa das famílias referenciadas, desenvolver o serviço de proteção e atendimento integral às famílias, que poderão ser adaptados às condições locais específicas, desde que respeitem seus objetivos.

 

Parágrafo único: As Equipes Volantes são ainda responsáveis:

 

I - pela inclusão das famílias no Cadastro Único;

 

II - pela realização de encaminhamentos necessários para acesso a renda, para serviços da Proteção Especial e para serviços de outros setores, sempre que couber.

 

Seção V

Do índice de Gestão Descentralizada do SUAS

 

Art. 22. O Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS é o instrumento de aferição da qualidade da gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, bem como da articulação intersetorial, no âmbito do Município, que retrata a qualidade da gestão do SUAS.

 

Art. 23. Os recursos do IGDSUAS são incentivos financeiros destinados a apoiar o aprimoramento da:

 

I - gestão de serviços;

 

II - gestão e organização do SUAS;

 

III - gestão articulada e integrada dos serviços e benefícios socioassistencias;

 

IV - gestão articulada e integrada com o Programa Bolsa Família e com o Plano Brasil Sem Miséria;

 

V - gestão do trabalho e educação permanente na assistência social;

 

VI - gestão da informação do SUAS;

 

VII - implementação da vigilância socioassistencial;

 

VIII - apoio técnico e operacional aos conselhos de assistência social, observado o percentual mínimo fixado;

 

IX - gestão financeira dos fundos de assistência social;

 

X - gestão articulada e integrada com os Programas “Benefício de Prestação Continuada na Escola” e “Benefício de Prestação Continuada Trabalho”;

 

XI- gestão e organização da rede de serviços assistenciais; e

 

XII - monitoramento do SUAS.

 

Seção VI

Do Programa Bolsa Família

Do Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família

 

Art. 24 - O Bolsa Família é um programa de transferência de renda destinado às famílias em situação de pobreza, com renda per capita nos parâmetros definidos pelo Governo Federal associado ao acesso aos direitos sociais básicos - saúde, alimentação, educação e assistência social.

 

Art. 25 - Cabe ao profissional vinculado a este programa, dentre outras atribuições, garantir a atualização dos cadastros de famílias beneficiadas, alimentando de forma célere e precisa o banco de dados nacional.

 

Art. 26 - O Índice de Gestão Descentralizada do Bolsa Família (IGD-BF) é um instrumento de promoção e fortalecimento da gestão intersetorial do Programa Bolsa Família (PBF), que consiste em uma forma de aferir a cobertura cadastral e a qualidade da gestão do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) e a qualidade e integridade das informações sobre o acompanhamento das condicionalidades das áreas de educação e de saúde.

 

Art. 27 - O IGD-BF contribui para que o Município de Silves busque, de forma continuada, aprimorar a gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Único, executando com qualidade e eficiência as ações expressas no Decreto Federal nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, e na Portaria GM/MDS nº 754, de 20 de outubro de 2010:

 

I - gestão de condicionalidades, realizada de forma intersetorial, compreendendo as atividades necessárias para o registro, sistematização e análise das informações relacionadas à frequência escolar e à agenda de saúde;

 

II - gestão de benefícios;

 

III - acompanhamento das famílias beneficiárias, em especial daquelas em situação de maior vulnerabilidade social (beneficiárias do Programa Bolsa Família - PBF e do Programa Cartão Alimentação - PCA) realizada de forma articulada entre as áreas de assistência social, saúde e educação;

 

IV - identificação e cadastramento de novas famílias, atualização e revisão dos dados do Cadastro Único referentes aos cidadãos residentes no território do Município;

 

V - implementação de ações complementares com atuação no apoio ao desenvolvimento das famílias beneficiárias, e na qualificação para o acesso a serviços desenvolvidos de acordo com sua demanda e seu perfil, especialmente nas áreas de:

 

a) alfabetização e educação de jovens e adultos;

 

b) educação integral;

 

c) capacitação profissional;

 

d) geração de trabalho e renda;

e) educação financeira;

 

f) acesso ao microcrédito produtivo orientado;

 

g) ações na área de alimentação e nutrição.

 

VI - Atividades relacionadas ao acompanhamento e à fiscalização do Programa Bolsa Família - PBF;

 

VII - gestão articulada e integrada com os benefícios e serviços sócio assistenciais previstos na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

 

VIII - apoio técnico e operacional às Instâncias de Controle Social (ICS).

 

CAPÍTULO IV

DA EXPANSÃO DOS PROGRAMAS FEDERAIS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO

 

Art. 28 - O Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é a unidade pública de abrangência municipal, de proteção social especial, responsável pela oferta de serviços especializados a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência.

 

Parágrafo Único - O CREAS será coordenado por servidor de nível superior, com formação em ciências humanas e/ou sociais.

 

Art. 29 - Compete ao CREAS:

 

I - atuar como coordenador e articulador da proteção social especial no município;

 

II - promover a articulação com as demais políticas públicas, com as instituições que compõem o Sistema de Garantia de Direitos e organizações sociais que atuam com a proteção social especial;

 

III - acionar os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos sempre que necessário visando a responsabilização por violações de direitos;

 

IV - prestar o atendimento e acompanhamento especializado de média complexidade a indivíduos, grupos e famílias, que tiveram os direitos violados e/ou rompidos;

 

V - outras ações correlatas previstas nas normas vigentes.

 

Art. 30 - Lei especifica deverá dispor sobre o cargo e a gratificação para o servidor efetivo que ocupar a função de coordenador CRAS e CREAS.

 

Art. 31 - São instrumentos de gestão do SUAS municipal e se caracterizam como ferramentas de planejamento governamental, tendo como referência o diagnostico social municipal e os eixos de proteção social:

 

I - Plano de Assistência Social: que organiza, regula e norteia a execução das ações pelo prazo de 4 (quatro) anos;

 

II - Orçamento Municipal Anual da Assistência Social, distinguindo-se a Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS) do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS);

 

III - Relatório Anual de Gestão que deverá ser submetido à aprovação do CMAS no primeiro trimestre do ano.

 

Art. 32 - O Município de Silves deverá promover a valorização dos trabalhadores da Assistência Social com garantia de plano de carreira, cargo e salário específico para a Assistência Social, com ingresso por meio de concurso público realizado periodicamente e, capacitação e qualificação permanente de seus servidores.

 

CAPÍTULO V

DAS COORDENADORIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 33 - Vinculam-se à Secretaria Municipal de Assistência Social, as Coordenadorias do Bolsa-Família, do Centro de Referência de Assistência Social, do Centro de Convivência do Idoso, do Projovem e do PETI.

 

Seção I

Da Coordenadoria do Bolsa-Família

 

Art. 34 - A Coordenadoria do Bolsa-Família é responsável pela implementação, acompanhamento e controle do Programa Bolsa Família no Município de Silves, articulando-se com os demais programas e serviços de assistência social, com o objetivo de elevar o padrão de vida dos beneficiários.

 

Parágrafo único: São, ainda, atribuições da Coordenadoria do Bolsa-Família:

 

I - coordenar, capacitar , apoiar tecnicamente e supervisionar o processo de cadastramento em âmbito municipal;

 

II - analisar os dados do Cadastro Único e verificar as principais necessidades das famílias do Município;

 

III - estimular o uso do Cadastro Único pelos programas das demais Secretarias Municipais;

 

IV - motivar a manutenção e atualização da base de dados do Cadastro Único.

 

Seção II

Da Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social

 

Art. 35 - Compete à Coordenadoria do Centro de Referência de Assistência Social:

 

I - a articulação, acompanhamento e avaliação do processo de implantação das atividades do Centro de Referência de Assistência Social;

 

II - a coordenação das ações e participação dos profissionais e famílias inseridos nos serviços ofertados pelo CRAS e pelas redes prestadoras de serviços no Município;

 

III - definir, juntamente com as equipes, os critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias nos serviços ofertados;

 

IV - avaliar a eficiência e a eficácia dos programas e serviços ofertados na qualidade de vida dos beneficiários;

 

V - efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede sociassistencial e das políticas públicas municipais.

 

Seção III

Da Coordenadoria do Centro de Convivência do Idoso

 

Art. 37 - A Coordenadoria do Centro de Convivência do Idoso é responsável pelo desenvolvimento de atividades que contribuam no processo de envelhecimento saudável, no desenvolvimento da autonomia e de sociabilidades, no fortalecimento dos vínculos familiares e do convívio comunitário e na prevenção de riscos sociais.

 

Seção IV

Da Coordenadoria do PROJOVEM

 

Art. 38 - A Coordenadoria do PROJOVEM tem como atribuição o fortalecimento de vínculos entre adolescentes e jovens na faixa etária de 15 a 17 anos incompletos, propiciando atividades em oficinas de mundo do trabalho, inclusão digital, esporte, arte e cultura.

 

Parágrafo único: As atividades desenvolvidas pela Coordenadoria objetivam identificar os interesses, habilidades e talentos dos jovens, desenvolvendo capacidades e potencialidades e promovendo o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

 

Seção V

Da Coordenadoria do PETI

 

Art. 39 - A Coordenadoria do PETI tem o objetivo de retirar crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática de trabalho precoce, exceto na condição de aprendiz a partir de 14 anos, contribuindo com a erradicação do trabalho infantil e associando a outras políticas sociais.

 

Art. 40 - Constituem atribuições da Coordenadoria do PETI:

 

I - o reconhecimento de crianças e adolescentes como sujeito de direito e pessoa em condição peculiar de desenvolvimento;

 

II - a centralidade na família;

 

III - a proteção da criança e do adolescente de todas as formas de exploração do trabalho;

 

IV - a contribuição para o desenvolvimento integral da criança e do adolescente, oportunizando o acesso a escola formal, saúde, alimentação, esporte, lazer, cultura, profissionalização e convivência familiar e comunitária;

V - mobilização e sensibilização quanto à exploração do trabalho infantil;

 

VI - realização de trabalho envolvendo diferentes segmentos governamentais e não-governamentais no enfrentamento do trabalho infantil;

 

VII - garantia de espaços de participação e controle social da sociedade civil no enfrentamento do trabalho infantil;

 

VIII - oferta de serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, conforme Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DE PESSOAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CAPÍTULO I

DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS

 

Art. 41 - O Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Assistência Social obedecerá aos princípios, normas e conceitos técnicos que regem a administração pública do Município de Silves.

 

§ 1º - As atribuições e responsabilidades previstas de cada cargo são as definidas no Anexo V desta Lei.

 

§ 2º - O Plano de Cargos e Salários dos Profissionais da Assistência Social é um instrumento de gestão que visa ao fortalecimento institucional por meio da regulação, do desenvolvimento e da valorização dos servidores, orientado pelos seguintes princípios:

 

I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;

 

II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;

 

III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;

 

IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais;

 

V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.

 

Art. 42 - Para efeito da aplicação desta Lei Complementar, consideram-se fundamentais os seguintes conceitos:

 

I - TRABALHADORES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL: são todos aqueles que atuam institucionalmente na política de assistência social, conforme preconizado na Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, na Política Nacional de Assistência Social - PNAS e no Sistema Único de Assistência Social - SUAS.

 

II - FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS: é a instância, no âmbito da União Federal, na qual são alocados os recursos destinados ao financiamento da política de assistência social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos, conforme o artigo 28 da LOAS, regulado pelo Decreto nº 1.605, de 25 de agosto de 1995.

 

III - PLANO DE CARREIRA: é o conjunto de normas que disciplinam o ingresso e instituem oportunidades e estímulos ao desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores de forma a contribuir com a requalificação dos serviços prestados pelos órgãos e instituições, constituindo-se em instrumento de gestão da política de pessoal;

 

IV - CARREIRA: é a trajetória do servidor desde o seu ingresso no cargo até o seu desligamento, regida por regras específicas de ingresso, desenvolvimento profissional, remuneração e avaliação de desempenho;

 

V - CARGO PÚBLICO: é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidas ao servidor público, criado por lei, com denominação própria, número certo e remuneração a ser paga pelos cofres públicos;

 

VI - VENCIMENTO-BASE: é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei, vedada a sua vinculação ou equiparação;

 

VII - REMUNERAÇÃO: é o vencimento base do cargo acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes e temporárias, estabelecidas em lei;

 

VIII - REFERÊNCIA: é a posição distinta na faixa de vencimento dentro de cada nível, identificada pelas letras A, B, C, D e E, correspondente ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão de seu desempenho no tempo de serviço;

 

IX – NÍVEL: é o símbolo identificado por algarismos romanos, dentro de cada classe, quanto ao posicionamento de um ocupante de cargo efetivo, em razão de sua promoção;

 

X - PADRÃO DE VENCIMENTO: é o valor do vencimento dos servidores por nível e referência, conforme tabela de vencimentos;

 

XI - CLASSE: é o conjunto de cargos da mesma natureza funcional e semelhante quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade;

 

XII - PROGRESSÃO: é a passagem do servidor de uma referência para outra, na mesma classe, mediante os critérios definidos em lei;

 

XIII - PROMOÇÃO: é a passagem do servidor de um nível de vencimento para outro, na mesma classe, por mérito, mediante os critérios definidos em lei.

 

Seção I

Da Comissão Paritária

 

Art. 43 - Para garantir a efetivação desta Lei Complementar, a gestão participativa e o permanente aperfeiçoamento institucional e das carreiras, será instituída e regulamentada, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação, uma Comissão Paritária formada por 02 (dois) representantes do governo municipal e de 02 (dois) representantes dos servidores.

 

§ 1º - A indicação dos representantes dos servidores deverá ser incumbência dos próprios servidores reunidos em Assembleia.

 

§ 2° - A participação dos servidores na Comissão Paritária será considerada como um serviço público relevante não remunerado.

 

Art. 44 - Compete à Comissão Paritária:

 

I - acompanhar e avaliar, periodicamente, a implantação, implementação e funcionamento do plano de carreiras na forma do regulamento;

 

II - propor ações para o aperfeiçoamento do plano de carreiras ou para adequá-lo à dinâmica própria do Sistema Único de Assistência Social.

 

Seção II

Da Estruturação

 

Art. 45 - Os direitos e deveres inerentes às carreiras estabelecidas nesta Lei Complementar estão estabelecidos no Estatuto dos Servidores Municipais.

 

Art. 46 - Os cargos dos Profissionais da Assistência Social são agrupados pelas seguintes classes:

 

I - Profissionais de Nível Superior;

 

II - Profissionais de Nível Médio.

 

Parágrafo único: Os padrões de vencimento, discriminados no Anexo VI, serão harmonizados da forma que o vencimento de início de carreira obedecerá ao nível de escolaridade e habilitações exigíveis.

 

Art. 47 - Os servidores regidos por esta Lei Complementar somente poderão ser cedidos excepcionalmente para assumir função de confiança.

 

Seção III

Do Ingresso e das Atribuições

 

Art. 48 - A nomeação para cargos públicos integrantes da estrutura organizacional da assistência social será feita:

 

I - exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e títulos em se tratando de cargos efetivos.

 

II - em comissão, de caráter precário, para funções de confiança, de livre nomeação e exoneração.

 

Parágrafo único: São requisitos básicos para ingresso no serviço público municipal:

 

I - A nacionalidade brasileira;

 

II - O gozo dos direitos políticos;

 

III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais;

 

IV - A idade mínima de 18 (dezoito) anos;

 

V- O nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

 

VI - Aptidão física e mental;

 

VII - Ter-se habilitado previamente em concurso, ressalvadas as exceções previstas em lei;

 

VIII - Ter atendido às condições especiais prescritas em lei ou regulamento para determinados cargos.

 

Art. 49 - O ingresso no serviço público se dará sempre no nível inicial do cargo.

 

Art. 50 - As exigências para ingresso e a descrição sumária das atribuições dos cargos públicos que compõem a organização de assistência social constam do Anexo VI desta Lei Complementar.

 

Parágrafo único: Os concursos públicos para o provimento de cargos públicos da assistência social serão voltados a suprir as necessidades da Prefeitura Municipal de Silves, devendo exigir os conhecimentos e habilitações específicas que constam do Anexo VI desta Lei Complementar.

 

Seção IV

Dos Cargos de Provimento Efetivo

 

Art. 51 - Os cargos de provimento efetivo são organizados em níveis, correspondendo a um grupo ocupacional com denominação própria.

 

Art. 52 - A nomeação em caráter efetivo para cargo público exige aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, salvo as exceções legais.

 

Art. 53 - O ingresso no cargo dar-se-á sempre no nível inicial.

 

Seção V

Dos Cargos de Provimento em Comissão

 

Art. 54 - Os cargos de provimento em comissão destinam-se apenas a cargos de direção, de chefia ou de assessoramento e são de livre nomeação e exoneração por ato do Chefe do Poder Executivo, devendo ser ocupados por pessoas que reúnam condições necessárias à investidura no serviço público e competência profissional.

 

§ 1º - O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.

 

§2º -O ocupante de cargo em comissão submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

 

Art. 55 - Será preenchido por servidores efetivos o percentual mínimo de 5% (cinco por cento) dos cargos em comissão, a ser gradativamente cumprido, de acordo com o surgimento de vagas.

 

Art. 56 - É facultado ao servidor investido em cargo em comissão previsto nesta Lei, optar pela remuneração correspondente ao vencimento de seu cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e de 70% (setenta por cento) do vencimento fixado para o cargo em comissão.

 

Seção VI

Das Funções Gratificadas

 

Art.57 - O Chefe do Poder Executivo poderá designar servidor efetivo para exercício de Função Gratificada, constantes do Anexo IV desta Lei, sendo-lhe devida retribuição a qual será acrescida à remuneração.

 

§1º - O início do exercício de função gratificada coincidirá com a data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiver em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em que recairá no primeiro dia útil após o término do impedimento, que não poderá exceder a 30 (trinta) dias da publicação.

 

§2º -Será tornado sem efeito o ato de designação para função gratificada, quando o servidor não entrar em exercício no prazo previsto no parágrafo anterior.

 

Art. 58 - O ocupante de função gratificada submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.

 

Seção VII

Do Estágio Probatório e da Estabilidade

 

Art. 59 - O servidor nomeado em caráter efetivo fica sujeito ao estágio probatório de 03 (três) anos de exercício ininterruptos, em que serão apurados:

 

I - Aptidão;

 

II - Eficiência;

 

III - Disciplina;

 

IV - Assiduidade;

 

V - Pontualidade;

 

VI - Capacidade de iniciativa;

 

VII - Responsabilidade;

 

VIII - Dedicação ao serviço.

 

§ 1° - A Chefia imediata dos servidores sujeitos a estágio probatório, 4 (quatro) meses antes do término deste, dirigirá, ao Prefeito, parecer escrito, opinando sobre o merecimento do estágio em relação a cada um dos requisitos previstos neste artigo e concluindo a favor ou contra a confirmação do servidor.

 

§ 2° - Do parecer, se contrário à confirmação, será dada vista ao servidor estagiário pelo prazo de 10 (dez) dias.

 

§ 3° - Julgado o parecer e a defesa, o Prefeito decretará a exoneração do servidor, se achar aconselhável, ou confirmará a estabilidade, se sua decisão for favorável à permanência do servidor.

 

Art. 60 - A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá processar-se de modo que a exoneração do servidor possa ser feita antes de findo o período de estágio.

 

§ 1° - Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o servidor se tornará estável.

 

§ 2° - Nenhum servidor adquire estabilidade sem aprovação em concurso público, salvo os amparados pelo artigo 19 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias de 1988.

 

§ 3° - A estabilidade prevista no final do parágrafo anterior refere-se ao serviço e não ao cargo.

 

Seção VIII

Da Posse

 

Art. 61 - Posse é a investidura do cidadão em cargo público.

 

Parágrafo único: Não haverá posse nos casos de promoção, reintegração e designação para o desempenho de função gratificada.

 

Art. 62 - A posse verificar-se-á mediante assinatura, pela autoridade competente e pelo servidor, de um termo em que este se compromete a cumprir fielmente as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.

 

§ 1º -A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

 

§ 2°- Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o desempenho do cargo.

 

§ 3° - No ato da posse, serão apresentadas, pelo servidor empossado:

 

I - Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio, nos termos da lei;

 

II - Declaração de que não ocupa cargo público inacumulável com aquele em que está sendo empossado.

 

§ 4° - Atendendo ao disposto no art. 13 § 2º da Lei nº 8.429/92, a Declaração de Bens e Valores será anualmente atualizada.

 

Art. 63 - O Prefeito é competente para dar posse aos servidores do Poder Executivo.

 

§ 1º - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições estabelecidas em lei ou regulamento para a investidura no cargo.

 

§ 2º - A posse deverá verificar-se dentro de 30 (trinta) dias contados da data da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado e mediante ato fundamentado da autoridade competente para dar posse.

 

§ 3° - Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença por motivo de doença em pessoa da família, para o serviço militar ou para capacitação, licença concedida à gestante, à adotante e à paternidade, licença para tratamento da própria saúde até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, para deslocamento, através de remoção ou transferência, para a nova sede, para participação em competição desportiva ou convocação para integrar representação desportiva, ou afastado por motivo de férias, para participação em programa de treinamento regularmente instituído, para servir ao júri e outros serviços obrigatórios por lei, o prazo será contado do término do impedimento.

 

§ 4° - Poderá haver posse mediante procuração por instrumento público específico, em casos especiais, a critério da autoridade competente.

 

§ 5° - O termo inicial de posse para o servidor em férias ou licenciado, exceto no caso de licença para tratar de interesse particular, será o da data em que voltar ao serviço.

 

Art. 64 - O ato de provimento será tornado sem efeito por ato formal específico, se a posse não se ocorrer dentro do prazo inicial ou da prorrogação, na forma prevista no artigo anterior.

 

Seção IX

Do Exercício

 

Art. 65 - O exercício é a prática de atos próprios do cargo ou da função pública.

 

Parágrafo único: O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.

 

Art. 66 - O exercício deve ser dado pelo chefe do setor para o qual for designado o servidor.

 

Art. 67 - O exercício terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados:

 

I - Da data da publicação oficial do ato, no caso de reintegração e designação para o desempenho de função gratificada;

 

II - Da data da posse, nos demais casos.

 

§ 1° - A promoção não interrompe o exercício, que será contado no novo nível a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

 

§ 2° - O servidor transferido ou removido, quando legalmente afastado, terá o prazo para entrar em exercício contado a partir do término do impedimento.

 

§ 3° - Os prazos deste artigo poderão ser prorrogados por mais 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

 

Art. 68. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.

 

Seção X

Da Jornada de Trabalho

 

Art. 69 - Os profissionais técnicos da assistência social cumprirão jornada semanal de 30 (trinta) horas.

 

Art. 70 - Os profissionais vinculados aos Programas Federais de Assistência Social cumprirão jornada semanal de 40 (quarenta) horas, de acordo com o conforme orientações do Governo Federal por intermédio do Ministério de Desenvolvimento Social, salvo as exceções previstas em Lei.

 

Art. 71 - A duração do trabalho normal do servidor público, estabelecida em lei ou regulamento, não poderá exceder a 6 (seis) horas diárias para os profissionais com jornada semanal de 30 (trinta) horas e de 8 (oito) horas diárias para os profissionais com jornada semanal de 40 (quarenta) horas.

 

§ 1º - Para efeito de cálculo, serão consideradas:

 

I - para a jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais: 180 (cento e oitenta) horas mensais ou 06 (seis) horas diárias;

 

II - para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais: 220 (duzentas e vinte) horas mensais ou 08 (oito) horas diárias.

 

§ 2º - Na acumulação de cargos na Prefeitura Municipal de Silves deve ser observada, além da compatibilidade de horário, a carga horária máxima de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

 

§ 3º - Não se considera extraordinário o trabalho realizado na forma prevista neste artigo.

 

§ 4º - Os profissionais de assistência social permanecerão nas jornadas de trabalho que estiverem cumprindo na data de publicação desta Lei Complementar, que poderão ser alteradas mediante a necessidade do serviço e interesse público.

 

Art. 72 - É assegurado descanso semanal remunerado mínimo de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas.

 

Art. 73 - Os profissionais da assistência social perceberão vencimento-base proporcional à sua jornada de trabalho.

 

Seção XI

Da Remuneração

 

Art. 74 - O profissional da assistência social será remunerado de acordo com a Tabela de Vencimento anexa a essa Lei Complementar, obedecidos o enquadramento, a jornada e a evolução funcional.

 

Art. 75 - A maior remuneração atribuída, a qualquer título, aos profissionais da assistência social obedecerá estritamente ao disposto no Art. 37, XI, da Constituição Federal, sendo imediatamente reduzida àquele limite, sempre que for ultrapassado.

 

§ 1º - Aos servidores que desempenham atividades especiais poderão ser concedidas gratificações de exercício e produtividade possibilitando a apuração do rendimento de seu trabalho.

 

§ 2º - As gratificações de exercício e produtividade, bem como a determinação das atividades especiais, serão objeto de ato do Poder Executivo e leis especiais que regulem a matéria, não podendo ser base de cálculo para qualquer outro benefício.

 

CAPÍTULO II

DO DESENVOLVIMENTO NA CARREIRA

 

Art. 76 - O DESENVOLVIMENTO do servidor na carreira processar-se-á por:

 

I - QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL, que terá como diretriz a valorização do servidor organizada em programas de especialização, atualização e aperfeiçoamento e será planejada de forma interativa com os demais processos de desenvolvimento na carreira;

 

II - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO, que se constitui instrumento para fundamentar os processos de progressão funcional;

 

III - PROGRESSÃO, que é a passagem do servidor de sua referência de vencimento-base para outra, imediatamente superior, dentro do mesmo nível de vencimento do cargo a que pertence.

 

IV - PROMOÇÃO, que é a passagem do servidor para o nível imediatamente superior àquele a que pertence, dentro da mesma classe, pelos critérios de antiguidade e merecimento.

 

Seção I

Da Qualificação Profissional

 

Art. 77 - Em razão da profissionalização além da exigência mínima de escolaridade, será devida ao servidor efetivo ADICIONAL ESCOLARIDADE, assim discriminada:

 

I - Nível Superior - 10% (dez por cento) sobre o vencimento-base;

 

II - Especialização - 15% (quinze por cento) sobre o vencimento-base;

 

III - Mestrado - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento-base;

 

IV - Doutorado - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento-base.

 

Seção II

Da Avaliação de Desempenho

 

Art. 78 - O processo de AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO do servidor levará em conta o cumprimento das atribuições do cargo e seu potencial de desenvolvimento profissional na carreira, considerando:

 

I - assiduidade, pontualidade, eficiência, cooperação, ética profissional e a observância dos demais deveres funcionais;

 

II - dados cadastrais e curriculares que comprovam interesse no aperfeiçoamento, mediante participação em cursos de capacitação profissional;

 

III - o potencial revelado:

 

pelos resultados obtidos nos cursos de que trata o inciso anterior;

 

pela qualidade do trabalho realizado e pelas iniciativas das quais resulte o aprimoramento da execução de tarefas individuais ou do órgão de lotação;

 

pela eficiência demonstrada em razão da complexidade das atividades exercidas.

 

Art. 79 - O processo envolverá a avaliação recíproca do titular e dos servidores de cada área e abrangerá o desempenho individual.

 

Parágrafo único: A avaliação terá periodicidade bienal e seus procedimentos terão orientação técnica e acompanhamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Seção III

Dos Procedimentos para Progressão

 

Art. 80 - Para reconhecimento do direito à progressão, o servidor deverá cumprir os seguintes requisitos:

 

I - ter cumprido o estágio probatório;

 

II - ter cumprido o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontre;

 

III - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) do total de pontos na avaliação de desempenho funcional, observadas as normas dispostas nesta Lei e em regulamento;

 

IV - não ter sofrido no período pena disciplinar de suspensão, prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 81 - Caso não alcance o grau mínimo na Avaliação de Desempenho será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.

 

Parágrafo único: Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e as últimas avaliações do servidor.

 

Art. 82 - É vedada a concessão de progressão ao servidor:

 

I - em disponibilidade;

 

II - que não tenha cumprido os interstícios mínimos previstos em lei;

 

III - que, no interstício exigido, houver mais de 3 (três) faltas não justificadas;

 

IV - ter perdido mais de 18 (dezoito) horas não justificada em cada período;

 

V - que esteja afastado dos serviços do Poder Executivo em decorrência de licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares ou para acompanhar cônjuge;

 

VI - tiver sido punido nos últimos 12 (doze) meses com pena de advertência ou suspensão;

 

VII - afastado para exercício de mandato eletivo;

 

VIII - em licença para concorrer a mandato eletivo;

 

IX - com vínculo funcional suspenso;

 

X - à disposição de órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, com ou sem ônus para o Poder Executivo, excetuando as convocações por imposição legal.

 

Seção IV

Dos Procedimentos para Promoção

 

Art. 83 - A promoção dar-se-á por antiguidade e por merecimento.

 

Art. 84 - Não poderá haver promoção de servidor que não estiver no exercício do cargo.

 

Parágrafo único: Somente se abonarão as vantagens decorrentes da promoção de que trata este artigo a partir da data da reassunção.

Art. 85 - Será declarada sem efeito a promoção indevida, devendo ser promovido o servidor de direito.

 

§ 1º - Os efeitos da promoção, neste caso, retroagirão à data da anulação.

 

§ 2º - O servidor promovido indevidamente não ficará obrigado à restituição de vencimentos, salvo na hipótese de dolo ou má fé do interessado.

 

§ 3º - O servidor ao qual cabia a promoção será indenizado da diferença de vencimentos a que tiver direito.

 

Art. 86. No interstício para promoção não será contabilizado o período do estágio probatório.

 

§ 1º - Em nenhum caso será promovido o servidor interino, em estágio probatório ou em disponibilidade.

 

§ 2º - O servidor submetido a processo disciplinar poderá ser promovido, mas a promoção, se pelo critério de merecimento, ficará sem efeito no caso de o processo resultar em punição.

 

§ 3º - Aplicam-se à promoção as regras do artigo 82.

 

Art. 87 - É vedado ao servidor pedir, por qualquer forma, sua promoção, aplicando a vedação, ainda, à progressão.

 

Parágrafo único: Ao servidor é assegurado o direito de recorrer das promoções, quando entender tenha sido preterido.

 

Art. 88 - Para todos os efeitos, será considerado promovido o servidor que vier a falecer sem que tenha sido decretada, no prazo legal, a promoção que lhe cabia.

 

Art. 89 - Na promoção, o servidor é posicionado na referência inicial do nível imediatamente superior da tabela a que for promovido, dentro da mesma classe em que se encontra.

 

Parágrafo único: O servidor deverá comprovar o cumprimento das exigências para promoção através de documentos necessários.

 

Art. 90 - A PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE será concedida de forma que o servidor será promovido ao nível posterior somente se tiver cumprido o interstício mínimo de 5 (cinco) anos no nível anterior, cumulado com o efetivo exercício do seu cargo.

 

§ 1º - A promoção por antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício em determinado nível do cargo, apurado em dias.

 

§ 2º - Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade no nível terá preferência o servidor de maior tempo de serviço público municipal; prevalecendo, ainda o empate, o de maior serviço público, o de maior prole e o mais idoso, sucessivamente.

 

Art. 91 - Para fazer jus à PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, o servidor deverá obter pontuação mínima, no boletim de merecimento, quanto ao fiel cumprimento dos seus deveres, eficácia no exercício do cargo e ativa participação no alcance dos objetivos e metas institucionais.

 

§ 1º - Estabelece-se como condições para a promoção por merecimento:

 

I - ter obtido, pelo menos, 70% (setenta por cento) na média de suas 03 (três) últimas avaliações de desempenho funcional nos termos do regulamento próprio;

 

II - estar no efetivo exercício do seu cargo.

 

§ 2º - Ao servidor será dada ciência da apuração de mérito funcional.

 

§ 3º - As promoções por merecimento serão processadas através de procedimento interno.

 

Art. 92 - A quantidade de cargos a serem providos por promoção dependerá das seguintes condições:

 

I - existência de vagas no cargo, inclusive aquelas que surgirem durante o processo em andamento;

 

II - existência de recursos orçamentários e financeiros para cobrir as despesas decorrentes das promoções.

 

Art. 93 - Caso não alcance o grau mínimo na avaliação de desempenho será conferida ao servidor a prerrogativa de cumprir interstício de mais um ano, para efeito de nova apuração de merecimento.

 

Parágrafo único: Ao término do interstício complementar concedido, será realizada nova apuração considerando o período disposto no caput e as duas últimas avaliações do servidor.

 

Art. 94 - O período de efetivo exercício para fins de progressão e promoção será suspenso durante os afastamentos previstos nesta Lei, sendo reiniciada a contagem de tempo de efetivo exercício a partir do dia seguinte do retorno do servidor ao exercício das funções de seu cargo.

 

Art. 95 - Os atos de progressão e promoção são de competência do Chefe do Poder Executivo.

 

CAPITULO III

DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO

 

Art. 96 - A Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção será constituída por ato específico do Chefe do Poder Executivo e composta por 03 (três) servidores, sendo sua maioria efetivo.

 

Parágrafo Único: Escolhidos os representantes, a Comissão será designada pelo Presidente para atuação pelo período de 30 (trinta) dias, admitida uma única prorrogação por igual período.

 

Art. 97 - Compete à Comissão de Avaliação de Progressão e Promoção:

I - informar aos servidores sobre o processo de progressão e promoção em todos os seus aspectos;

 

II - fazer registro sistemático e objetivo da atuação do servidor avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até 10 (dez) dias após a data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento;

 

III - fornecer a cada servidor avaliado até 30 (trinta) dias após o encerramento da avaliação, cópia da respectiva ficha de registro de atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente;

 

Parágrafo único: O servidor terá 5 (cinco) dias úteis a partir da data do conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar.

 

CAPITULO IV

DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAL E INSTITUCIONAL

 

Art. 98 - Visando aplicação dos conceitos e do princípio do compromisso solidário será instituído, na forma do regulamento, no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias da publicação desta Lei, o Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional, contendo:

 

I - Programa de Qualificação de Pessoal e Institucional;

 

II - Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e Institucional.

 

§ 1º - O Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional constitui instrumento gerencial articulado e vinculado ao planejamento das ações institucionais.

 

§ 2º - O regulamento de que trata este artigo deverá prever:

 

I - as condições institucionais para uma qualificação e avaliação que propiciem a realização profissional e o pleno desenvolvimento das potencialidades dos servidores;

 

II - a qualificação dos servidores para o implemento do desenvolvimento organizacional do órgão ou instituição e de sua correspondente função social;

 

III - a criação de mecanismos que estimulem o crescimento funcional e favoreçam a motivação dos servidores.

 

Art. 99 - O Programa de Qualificação de Pessoal e Institucional conterá os instrumentos necessários à consecução dos seguintes objetivos:

 

I - a conscientização do servidor, visando sua atuação no âmbito da função administrativa;

 

II - o exercício pleno de sua cidadania, para propiciar um serviço de qualidade;

 

III - o desenvolvimento do servidor.

 

Art. 100 - O Programa de Avaliação de Desempenho Profissional e Institucional constitui-se em processo pedagógico e participativo, abrangendo, de forma integrada, avaliação das atividades dos servidores e da Administração.

 

Art. 101 - O processo de avaliação de desempenho deverá gerar elementos que subsidiem a avaliação sistemática da política de pessoal e a formulação ou adequação do planejamento das ações institucionais, visando o cumprimento da função social.

 

Art. 102 - Os instrumentos de avaliação de desempenho, na forma do regulamento, serão estruturados com objetividade, precisão, validade, legitimidade, publicidade e adequação aos objetivos, métodos e resultados definidos no Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional.

 

Art. 103 - O Plano de Desenvolvimento de Pessoal e Institucional será submetido à apreciação e deliberação do Chefe do Poder Executivo e do Conselho Municipal de Assistência Social.

 

CAPÍTULO V

DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS

 

Art. 104 - Aplicam-se às contratações temporárias as normas previstas em legislação municipal específica.

 

Art. 105 - Os contratados temporários serão remunerados pelo nível inicial do cargo correspondente, definido no Edital de convocação da Administração Pública Municipal.

 

§ 1° - Não se aplicam aos contratos temporários as regras de Evolução Funcional.

 

§ 2° - Aplicam-se as regras do caput deste artigo aos processos seletivos em andamento na data da promulgação desta Lei.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 106 - Os profissionais técnicos da Assistência Social do Município de Silves vinculam-se, obrigatoriamente, ao Regime Geral da Previdência Social.

 

Art. 107 - O Poder Executivo fará, no prazo de 60 (sessenta) dias, o enquadramento dos atuais servidores efetivos, através de Decreto.

 

§ 1º - Os servidores serão enquadrados em cargos cujas atribuições sejam de natureza e grau de responsabilidade semelhantes às do cargo que ocuparem na data da vigência desta Lei.

 

§ 2º - O servidor que for enquadrado em cargo de vencimento inferior ao daquele que ocupava anteriormente à data da vigência desta Lei, receberá o vencimento do novo cargo, mais a diferença existente entre o cargo anterior e aquele em que foi enquadrado, como vantagem pessoal, até que, por qualquer razão, os seus vencimentos igualem ou superem os do cargo antigo.

§ 3º - O servidor cujo enquadramento for feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias, através de petição fundamentada, requerer ao Prefeito Municipal reconsideração do ato que o enquadrou.

 

§ 4º - O pedido deverá ser apreciado no prazo de 15 (quinze) dias, e publicada a ementa da decisão no prazo máximo de 03 (três) dias.

 

Art. 108 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento Municipal.

 

Art. 109 - Fazem parte integrante desta Lei:

 

I - ANEXO I - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL;

 

II - ANEXO II - DA ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS;

 

III - ANEXO III - DA ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS EM COMISSÃO

 

IV - ANEXO IV - DA ESTRUTURA DE PESSOAL - FUNÇÕES GRATIFICADAS;

 

V - ANEXO V - DA ESTRUTURA DE PESSOAL - DESCRIÇÃO DE CARGOS;

 

VI - ANEXO VI - DA ESTRUTURA DE PESSOAL - TABELA DE VENCIMENTOS.

 

Art. 110 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 111 - Fixa o mês de janeiro a data-base para reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais.

 

Art. 112 - Esta Lei entrara em vigor em 01 de janeiro de 2015, sendo obrigatório sua publicação no Diário Oficial Eletrônicos dos Municípios do Estado do Amazonas.

 

Art. 113 - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais 258/2008, os arts. 1º, 2º e 4º da Lei Municipal 283/2010, Leis Municipais 314/2013 e 317/2013.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Silves-AM, 03 de novembro de 2014.

 

FRANROSSI DE OLIVEIRA LIRA

Prefeito Municipal

 

MARGARETH DE OLIVEIRA COSTA

Secretaria Mun. de Adm. e Planejamento

 

ANEXO I

ESTRUTURA ADMINISTRATIVA – ORGANOGRAMA

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ANEXO II

ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS EFETIVOS

 

ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

 

CLASSE DE ESPECIALISTAS EM NÍVEL SUPERIOR

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

C.B.O.

PSICÓLOGO

PS.01

30 horas semanais

01

2515-30

ASSISTENTE SOCIAL

AS.01

30 horas semanais

01

2516-05

 

CLASSE DE SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

C.B.O.

DIGITADOR

DG.02

40 horas semanais

02

4121-10

 

CLASSE DE SERVIDORES DE NÍVEL FUNDAMENTAL

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

C.B.O.

MOTORISTA CATEGORIA D

MD.03

40 horas semanais

02

7824-10

COMANDANTE DE EMBARCAÇÃO

CE.03

40 horas semanais

02

3412-30

MOTORISTA CATEGORIA B

MB.03

40 horas semanais

02

7823-05

 

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CLASSE DE ESPECIALISTAS EM NÍVEL SUPERIOR

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

C.B.O.

PSICÓLOGO DA FAMÍLIA

PS.04

30 horas semanais

01

2515-30

ASSISTENTE SOCIAL DA FAMÍLIA

AS.04

30 horas semanais

01

2516-05

 

CLASSE DE SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

C.B.O.

TÉCNICO ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO

TA.05

40 horas semanais

01

4110-10

 

EQUIPES VOLANTES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CLASSE DE ESPECIALISTAS EM NÍVEL SUPERIOR

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

C.B.O.

PSICÓLOGO CRAS VOLANTE

PS.06

30 horas semanais

01

2515-30

ASSISTENTE SOCIAL CRAS VOLANTE

AS.06

30 horas semanais

01

2516-05

 

CLASSE DE SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

C.B.O.

TÉCNICO ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO CRAS VOLANTE

TA.07

40 horas semanais

01

4110-10

 

CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO

 

CLASSE DE ESPECIALISTAS EM NÍVEL SUPERIOR

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

C.B.O.

PSICÓLOGO CONVIVÊNCIA DO IDOSO

PS.08

30 horas semanais

01

2515-30

ASSISTENTE SOCIAL CONVIVÊNCIA DO IDOSO

AS.08

30 horas semanais

01

2516-05

FISIOTERAPEUTA CONVIVÊNCIA DO IDOSO

FI.08

30 horas semanais

01

2236-05

INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA CONVIVÊNCIA DO IDOSO

IF.08

30 horas semanais

01

2241-25

 

CLASSE DE SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

C.B.O.

TÉCNICO ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO CONVIVÊNCIA DO IDOSO

TA.09

40 horas semanais

01

4110-10

 

PROGRAMA PROJOVEM

ADOLESCENTES E JOVENS DE 15 A 17 ANOS

 

CLASSE DE SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

C.B.O.

ORIENTADOR SOCIAL PROJOVEM

OS.10

40 horas semanais

01

5153-05

FACILITADOR OFICINA DE CONVÍVIO

FO.10

40 horas semanais

04

5153-10

INSTRUTOR MUSICAL

IM.10

40 horas semanais

07

2626-15

 

PROGRAMA ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

 

CLASSE DE SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

C.B.O.

ORIENTADOR SOCIAL PETI

OS.11

40 horas semanais

01

5153-05

 

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

 

CLASSE DE SERVIDORES DE NÍVEL MÉDIO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

CÓDIGO

CARGA HORÁRIA

VAGAS

C.B.O.

AGENTE ADMINISTRATIVO - CADASTRADOR SOCIAL

CS.12

40 horas semanais

01

4151-15

 

ANEXO III

ESTRUTURA DE PESSOAL - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

C.B.O.

CARGA HORÁRIA

COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

01

1311-20

Dedicação exclusiva

COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

01

1311-20

COORDENADOR DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

01

1311-20

COORDENADOR DO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTES E JOVENS DE 15 A 17 ANOS

01

1311-20

COORDENADOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO

01

1311-20

 

ANEXO IV

ESTRUTURA DE PESSOAL – FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

DENOMINAÇÃO DO CARGO

VAGAS

ENCARREGADO DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS

02

ENCARREGADO DE CADASTRO

02

ENCARREGADO DE ESTOQUE

01

 

ANEXO V

ESTRUTURA DE PESSOAL – DESCRIÇÃO DOS CARGOS

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

 

Cargo:

PSICÓLOGO

Código:

PS.01

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível superior completo e registro em Conselho de Classe

Curso Específico:

Psicologia

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: Conclusão do curso superior em Psicologia em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Outros requisitos: Registro profissional no respectivo conselho de classe.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.

Progressão até a referência E de cada nível.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE PSICÓLOGO

I - Realizar estudo de antecedentes da família assistidas para diagnóstico e tratamento;

II - Realizar acompanhamento sócio-psicológico das famílias assistidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

III - Definir ações de psicologia, de forma a assegurar-lhe todos os direitos sociais previstos nas legislações federal, estadual e municipal;

IV - Elaborar programas que incentivem a participação do cidadão na sociedade;

V - Promover a integração entre as entidades sociais e os órgãos públicos, buscando mecanismos que valorizem o cidadão;

VI – Realizar atividades como:

Organização de palestras que propiciem a integração da sociedade;

Promoção da integração entre as instituições privadas, para que estas se organizem na defesa dos direitos da população;

VII - Colaborar na obtenção de recursos técnicos visando a implementação de programas sociais;

VIII - Elaborar e desenvolver um calendário de atividades das entidades, a fim de evitar justaposição e facilitar as parcerias;

IX - Fornecer subsidio ao poder público, para incrementar a legislação municipal relativa às políticas sociais;

X - Fiscalizar as ações desenvolvidas por entidade governamentais e não governamentais no âmbito das ações sociais;

XI - Dar parecer aos projetos ou programas desenvolvidos na sua área;

XII - Realizar estudos e pesquisas de campo de psicologia social;

XIII - Coordenar trabalhos de reabilitação profissional da população assistidas com as ações e projetos sociais;

XIV - Planejar e promover inquérito sobre a situação social, fazendo triagem para estudo e encaminhamento;

XV - Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.

 

Cargo:

ASSISTENTE SOCIAL

Código:

AS.01

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível superior completo e registro em Conselho de Classe

Curso Específico:

Serviço Social

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: Conclusão do curso superior em Serviço Social em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação. Outros requisitos: Registro profissional no respectivo conselho de classe.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III. Progressão até a referência E de cada nível.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL

I - Realizar estudos e pesquisas de campo de assistência social da população assistida pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - Coordenar trabalhos de reabilitação profissional dos cidadãos assistidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

III - Realizar acompanhamento social das famílias assistidas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV - Definir ações sociais, de forma a assegurar-lhe todos os direitos sociais previstos nas legislações federal, estadual e municipal;

V - Elaborar programas que incentivem a participação do cidadão na sociedade;

VI - Promover a integração entre as entidades sociais e os órgãos públicos, buscando mecanismos que valorizem o cidadão;

VII – Realizar atividades como:

Organização de palestras que propiciem a integração da sociedade;

Promoção da integração entre as instituições privadas, para que estas se organizem na defesa dos direitos da população;

VIII - Colaborar na obtenção de recursos técnicos visando a implementação de programas sociais;

IX - Elaborar e desenvolver um calendário de atividades das entidades, a fim de evitar justaposição e facilitar as parcerias;

X - Fornecer subsidio ao poder público, para incrementar a legislação municipal relativa às políticas sociais;

XI - Fiscalizar as ações desenvolvidas por entidade governamentais e não governamentais no âmbito das ações sociais;

XII - Dar parecer aos projetos ou programas desenvolvidos na sua área;

XIII - Planejar e promover inquérito sobre a situação social e escolar dos cidadãos assistidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, fazendo triagem para estudo e encaminhamento;

XIV - Realizar seleção socioeconômica dos cidadãos assistidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social;

XV - Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.

 

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

 

Cargo:

DIGITADOR

Código:

DG.02

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível médio completo

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: Ensino médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Outros requisitos: Conhecimento avançado em informática.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.

Progressão até a referência E de cada nível.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE DIGITADOR

I - Organizar a rotina de serviços;

II - Realizar entrada e transmissão de dados, operando microcomputadores, notebooks, periféricos, máquinas de impressão;

III - Registrar e transcrever informações, operando equipamentos de informática;

IV - Atender necessidades da administração na área de digitação de dados;

V – Supervisionar trabalho e equipe de informática.

VI - Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.

 

CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL

 

Cargo:

MOTORISTA CATEGORIA D

Código:

MD.03

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade mínima para provimento:

Ensino fundamental completo concluído em instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação – MEC

Outros requisitos para provimento:

Carteira de Habilitação categoria D. Não ter cometido nenhuma infração grave ou gravíssima, ou ser reincidente em infrações médias, durante os últimos doze meses.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.

Progressão até a referência E de cada nível.

Carga horária:

40 (quarenta) horas semanais

ATRIBUIÇÕES DO CARGO

1. Conduzir veículos automotores veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista.

2. Manter o veículo lubrificado, lavado e abastecido.

3. Efetuar o conserto de emergência no veículo que dirige e recolhê-lo para revisão periódica.

4. Informar ao mecânico quanto aos defeitos apresentados pelo veículo.

5. Comunicar o seu chefe imediato qualquer anormalidade apresentada.

6. Zelar pelo uso e conservação do veículo.

7. Recolher o veículo à garagem da Prefeitura ou em outro local determinado pelo seu superior, após a jornada de trabalho.

8. Portar documentos de Habilitação e zelar pela documentação do veículo, observando rigorosamente suas validades.

9. Participar de treinamento na área de atuação, quando solicitado.

10. Realizar verificações e manutenções básicas do veículo.

11. Utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros.

12. Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente.

13. Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função.

 

Cargo:

COMANDANTE FLUVIAL

Código:

CF.03

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível médio completo

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: nível médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Outros requisitos: Habilitação na Capitania dos Portos.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.

Progressão até a referência E de cada nível.

Carga horária:

40 (quarenta) horas semanais

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO

I - Comandar e imediatar embarcações;

II - Averiguar lotação permitida e salvatério disponível;

III - Auxiliar embarque e desembarque de passageiros, instruindo-os sobre os procedimentos de bordo e salvamento;

IV - Controlar as documentações e registrar ocorrências no diário de navegação;

V - Cumprir o plano de navegação;

VI - Realizar manutenção da aparelhagem do convés e máquinas;

VII - Supervisionar a conservação e manutenção da embarcação;

VIII - Conferir desgaste de peças e artefatos dos aparelhos do convés;

IX - Planejar carga e descarga conforme tipo de carga, de embarcação e derrota;

X - Executar manobras e serviços no convés, manuseando, atracando e vigiando a embarcação;

XI - Executar serviços de estivagem e desestivagem, conforme a legislação em vigor da Marinha do Brasil.

XII - Auxiliar em coletas de materiais biológicos em rios, lagos e reservatórios;

XIII - Realizar manutenção nos equipamentos de coletas de materiais biológicos;

XIV - Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e preservação ambiental;

XVI - Participar de programa de treinamento, quando convocado;

XVII - Desenvolver outras atividades atinentes que sejam atribuídas pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Cargo:

MOTORISTA CATEGORIA B

Código:

MB.03

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível fundamental completo

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: Ensino fundamental completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Outros requisitos: Carteira de Habilitação na categoria B

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.

Progressão até a referência E de cada nível.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE MOTORISTA CATEGORIA B

I - Dirigir e manobrar veículos;

II - Transportar pessoas, cargas ou valores;

III - Realizar verificações e manutenções básicas do veículo;

IV - Utilizar equipamentos e dispositivos especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros;

V - Efetuar pagamentos e recebimentos no desempenho das atividades;

VI - Trabalhar seguindo normas de segurança, higiene, qualidade e proteção ao meio ambiente;

VII - Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.

 

CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

 

Cargo:

PSICÓLOGO DA FAMÍLIA

Código:

PS.04

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível superior completo e registro em Conselho de Classe

Curso Específico:

Psicologia

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: Conclusão do curso superior em Psicologia em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Outros requisitos: Registro profissional no respectivo conselho de classe.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.

Progressão até a referência E de cada nível.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE PSICÓLOGO DA FAMÍLIA

I - Realizar estudo de antecedentes da família assistidas para diagnóstico e tratamento;

II - Realizar acompanhamento sócio-psicológico das famílias assistidas pelo CRAS;

III – Realizar atividades como:

a) Organização de palestras que propiciem a integração da sociedade;

b) Promoção da integração entre as instituições privadas, para que estas se organizem na defesa dos direitos da população;

IV - Elaborar e desenvolver um calendário de atividades das entidades, a fim de evitar justaposição e facilitar as parcerias;

V - Dar parecer aos projetos ou programas desenvolvidos na sua área;

VI - Realizar estudos e pesquisas de campo de psicologia social;

VII - Coordenar trabalhos de reabilitação profissional da população assistidas com as ações e projetos sociais;

VIII - Planejar e promover inquérito sobre a situação social, fazendo triagem para estudo e encaminhamento;

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS AO CARGO DE PSICÓLOGO DA FAMÍLIA

I - Realização das atividades que compõem o serviço do CRAS:

a) Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;

b) Realização de atendimento particularizados ou em grupo e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS, de acordo com as especificidades socioterritoriais e

encaminhamentos.

II - Desempenho da função de técnico de referência do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, quando as atividades deste serviço:

a) Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;

b) Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades.

III - Oferta do serviço de proteção básica no domicílio para famílias com presença de pessoas com deficiência ou idosos que dele necessitem:

a) Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS.

IV - Identificação das famílias com perfil para acesso à renda, com registro específico daquelas em situação de extrema pobreza;

V - Identificação de situações de vulnerabilidade e risco social, e oferta dos serviços ou encaminhamento para outros serviços, conforme necessidades:

a) Planejamento e implementação dos serviços do CRAS, de acordo com as características do território de abrangência;

b) Mediação de grupos de famílias do CRAS;

c) Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;

d) Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência.

VI - Reportar ao coordenador do CRAS as necessidades locais relativas ao SUAS, e de articulação intersetorial:

a) Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS.

VII - Participação de reuniões periódicas com a equipe de referência do CRAS, organizadas pelo coordenador, tanto para planejamento quanto para avaliação dos resultados:

a) Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal;

b) Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.

VIII - Participação de capacitação e/ou formação continuada;

IX - Acompanhar o registro de informações sobre atendimento, encaminhamento e acompanhamento às famílias. Inserção de informação sobre interrupção da suspensão da repercussão do benefício do Programa Bolsa Família, sempre que julgar pertinente (SICON):

a) Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva.

B) Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial.

X - Realização de encaminhamentos para serviços setoriais;

XI - Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.

Cargo:

ASSISTENTE SOCIAL DA FAMÍLIA

Código:

AS.04

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível superior completo e registro em Conselho de Classe

Curso Específico:

Serviço Social

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: Conclusão do curso superior em Serviço Social em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Outros requisitos: Registro profissional no respectivo conselho de classe.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.

Progressão até a referência E de cada nível.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DA FAMÍLIA

I - Realizar estudos e pesquisas de campo de assistência social da população assistida pelo CRAS;

II - Coordenar trabalhos de reabilitação profissional dos cidadãos assistidos pelo CRAS;

III - Realizar acompanhamento social das famílias assistidas pelo CRAS;

IV - Elaborar programas que incentivem a participação do cidadão na sociedade;

V – Realizar atividades como:

a) Organização de palestras que propiciem a integração da sociedade;

b) Promoção da integração entre as instituições privadas, para que estas se organizem na defesa dos direitos da população.

VI - Elaborar e desenvolver um calendário de atividades das entidades, a fim de evitar justaposição e facilitar as parcerias;

VII - Fornecer subsidio ao poder público, para incrementar a legislação municipal relativa às políticas sociais;

VIII - Dar parecer aos projetos ou programas desenvolvidos na sua área;

IX - Planejar e promover inquérito sobre a situação social e escolar dos cidadãos assistidos pelo CRAS, fazendo triagem para estudo e encaminhamento;

X - Realizar seleção socioeconômica dos cidadãos assistidos pelo CRAS.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL DA FAMÍLIA

I - Realização das atividades que compõem o serviço do CRAS:

a) Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS;

b) Realização de atendimento particularizados ou em grupo e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS, de acordo com as especificidades socioterritoriais e encaminhamentos.

II - Desempenho da função de técnico de referência do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, quando as atividades deste serviço:

a) Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;

b) Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades.

III - Oferta do serviço de proteção básica no domicílio para famílias com presença de pessoas com deficiência ou idosos que dele necessitem:

a) Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS.

IV - Identificação das famílias com perfil para acesso à renda, com registro específico daquelas em situação de extrema pobreza;

V - Identificação de situações de vulnerabilidade e risco social, e oferta dos serviços ou encaminhamento para outros serviços, conforme necessidades:

a) Planejamento e implementação do CRAS, de acordo com as características do território de abrangência;

b) Mediação de grupos de famílias do CRAS;

c) Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;

d) Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência.

VI - Reportar ao coordenador do CRAS as necessidades locais relativas ao SUAS, e de articulação intersetorial:

a) Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS.

VII - Participação de reuniões periódicas com a equipe de referência do CRAS, organizadas pelo coordenador, tanto para planejamento quanto para avaliação dos resultados:

a) Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal;

b) Participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.

VIII - Participação de capacitação e/ou formação continuada;

IX - Registro de informações sobre atendimento, encaminhamento e acompanhamento às famílias. Inserção de informação sobre interrupção da suspensão da repercussão do benefício do Programa Bolsa Família, sempre que julgar pertinente (SICON):

a) Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva.

b) Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial;

c) Realização de encaminhamentos para serviços setoriais.

X - Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.

 

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

 

Cargo:

TÉCNICO ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO

Código:

TA.05

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível médio completo

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: nível médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.

Progressão até a referência E de cada nível.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO

I - Apoio aos profissionais de nível superior que compõem o CRAS nas funções administrativas, inclusive no registro de informações consolidadas sobre atendimento e, ou acompanhamento às famílias:

a) Apoio ao trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de referência do CRAS, em especial no que se refere às funções administrativas.

II - Apoio a atualização cadastral e inclusão no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), das famílias que moram em áreas dispersas, por meio do

preenchimento do formulário;

III - Participação de reuniões de planejamento no CRAS, junto com os técnicos de nível superior e coordenador do CRAS;

a) Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS.

IV - Participação de atividades de capacitação;

V - Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.

 

EQUIPES VOLANTES DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS-VOLANTE

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

 

Cargo:

PSICÓLOGO CRAS-VOLANTE

Código:

PS.06

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível superior completo e registro em Conselho de Classe

Curso Específico:

Psicologia

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: Conclusão do curso superior em Psicologia em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Outros requisitos: Registro profissional no respectivo conselho de classe.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.

Progressão até a referência E de cada nível.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE PSICÓLOGO CRAS-VOLANTE

I - Realizar estudo de antecedentes da família assistidas para diagnóstico e tratamento;

II - Realizar acompanhamento sócio-psicológico das famílias assistidas pelo CRAS-Volante;

III – Realizar atividades como:

a) Organização de palestras que propiciem a integração da sociedade;

b) Promoção da integração entre as instituições privadas, para que estas se organizem na defesa dos direitos da população.

IV - Elaborar e desenvolver um calendário de atividades das entidades, a fim de evitar justaposição e facilitar as parcerias;

V - Dar parecer aos projetos ou programas desenvolvidos na sua área;

VI - Realizar estudos e pesquisas de campo de psicologia social;

VII - Coordenar trabalhos de reabilitação profissional da população assistidas com as ações e projetos sociais;

VIII - Planejar e promover inquérito sobre a situação social, fazendo triagem para estudo e encaminhamento.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS AO CARGO DE PSICÓLOGO CRAS-VOLANTE

I - Realização das atividades que compõem o serviço do CRAS-VOLANTE:

a) Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS-VOLANTE;

b) Realização de atendimento particularizados ou em grupo e visitas domiciliares às famílias referenciadas ao CRAS-VOLANTE (áreas ribeirinhas, comunidades rurais e áreas de difícil acesso), de acordo com as especificidades socioterritoriais e encaminhamentos.

II - Desempenho da função de técnico de referência do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, quando as atividades deste serviço:

a) Realização da busca ativa no território de abrangência das equipes do CRAS-VOLANTE e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;

b) Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades.

III - Oferta do serviço de proteção básica no domicílio para famílias com presença de pessoas com deficiência ou idosos que dele necessitem:

a) Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no âmbito das equipes do CRAS- VOLANTE.

IV - Identificação das famílias com perfil para acesso à renda, com registro específico daquelas em situação de extrema pobreza;

V - Identificação de situações de vulnerabilidade e risco social, e oferta dos serviços ou encaminhamento para outros serviços, conforme necessidades:

a) Planejamento e implementação dos serviços da equipe do CRAS-VOLANTE, de acordo com as características do território de abrangência;

b) Mediação de grupos de famílias assistidas pela equipe do CRAS-VOLANTE;

c) Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;

d) Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência.

VI - Reportar ao coordenador do CRAS as necessidades locais relativas ao SUAS, e de articulação intersetorial:

a) Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS-VOLANTE.

VII - Participação de reuniões periódicas com a equipe de referência do CRAS-VOLANTE, organizadas pelo coordenador, tanto para planejamento quanto para avaliação dos resultados:

a) Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal;

b) Participação de reuniões sistemáticas das equipes do CRAS-VOLANTE, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.

VIII - Participação de capacitação e/ou formação continuada;

IX - Acompanhar o registro de informações sobre atendimento, encaminhamento e acompanhamento às famílias. Inserção de informação sobre interrupção da suspensão da repercussão do benefício do Programa Bolsa Família, sempre que julgar pertinente (SICON):

a) Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva;

b) Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial.

X - Realização de encaminhamentos para serviços setoriais;

XI - Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.

 

Cargo:

ASSISTENTE SOCIAL CRAS-VOLANTE

Código:

AS.06

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível superior completo e registro em Conselho de Classe

Curso Específico:

Serviço Social

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: Conclusão do curso superior em Serviço Social em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Outros requisitos: Registro profissional no respectivo conselho de classe.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.

Progressão até a referência E de cada nível.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL CRAS-VOLANTE

I - Realizar estudos e pesquisas de campo de assistência social da população assistida pela equipe do CRAS-VOLANTE;

II - Coordenar trabalhos de reabilitação profissional dos cidadãos assistidos pela equipe do CRAS-VOLANTE;

III - Realizar acompanhamento social das famílias assistidas pela equipe do CRAS-VOLANTE;

IV - Elaborar programas que incentivem a participação do cidadão na sociedade;

V – Realizar atividades como:

a) Organização de palestras que propiciem a integração da sociedade;

b) Promoção da integração entre as instituições privadas, para que estas se organizem na defesa dos direitos da população.

VI - Elaborar e desenvolver um calendário de atividades das entidades, a fim de evitar justaposição e facilitar as parcerias;

VII - Fornecer subsidio ao poder público, para incrementar a legislação municipal relativa às políticas sociais;

VIII - Dar parecer aos projetos ou programas desenvolvidos na sua área;

IX - Planejar e promover inquérito sobre a situação social e escolar dos cidadãos assistidos pela equipe do CRAS-VOLANTE, fazendo triagem para estudo e encaminhamento;

XIII - Realizar seleção socioeconômica dos cidadãos assistidos pela equipe do CRAS-VOLANTE.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL CRAS-VOLANTE

I - Realização das atividades que compõem o serviço da equipe do CRAS-VOLANTE:

a) Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias da equipe do CRAS-VOLANTE;

b) Realização de atendimento particularizados ou em grupo e visitas domiciliares às famílias referenciadas às equipes do CRAS-VOLANTE, de acordo com as especificidades socioterritoriais e encaminhamentos.

II - Desempenho da função de técnico de referência do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos, quando as atividades deste serviço:

a) Realização da busca ativa no território de abrangência do CRAS-VOLANTE e desenvolvimento de projetos que visam prevenir aumento de incidência de situações de risco;

b) Acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades.

III - Oferta do serviço de proteção básica no domicílio para famílias com presença de pessoas com deficiência ou idosos que dele necessitem:

a) Acompanhamento de famílias encaminhadas pelos serviços de convivência e fortalecimento de vínculos ofertados no território ou no CRAS-VOLANTE.

IV - Identificação das famílias com perfil para acesso à renda, com registro específico daquelas em situação de extrema pobreza;

V - Identificação de situações de vulnerabilidade e risco social, e oferta dos serviços ou encaminhamento para outros serviços, conforme necessidades:

a) Planejamento e implementação do CRAS-VOLANTE, de acordo com as características do território de abrangência;

b) Mediação de grupos de famílias assistidas pelas equipes do CRAS-VOLANTE;

c) Desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território;

d) Articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência.

VI - Reportar ao coordenador do CRAS as necessidades locais relativas ao SUAS, e de articulação intersetorial:

a) Apoio técnico continuado aos profissionais responsáveis pelo(s) serviço(s) de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolvidos no território ou no CRAS-VOLANTE.

VII - Participação de reuniões periódicas com a equipe de referência do CRAS-VOLANTE, organizadas pelo coordenador, tanto para planejamento quanto para avaliação dos resultados:

a) Participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal;

b) Participação de reuniões sistemáticas das equipes do CRAS-VOLANTE, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos, estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território.

VIII - Participação de capacitação e/ou formação continuada;

IX - Registro de informações sobre atendimento, encaminhamento eacompanhamento às famílias. Inserção de informação sobre interrupção da suspensão da repercussão do benefício do Programa Bolsa Família, sempre que julgar pertinente (SICON):

a) Alimentação de sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva.

b) Realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial;

c) Realização de encaminhamentos para serviços setoriais.

X - Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.

 

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

 

Cargo:

TÉCNICO ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO-CRAS VOLANTE

Código:

TA.07

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível médio completo

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: nível médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.

Progressão até a referência E de cada nível.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO

I - Apoio aos profissionais de nível superior que compõem as equipes do CRAS-VOLANTE nas funções administrativas, inclusive no registro de informações consolidadas

sobre atendimento e, ou acompanhamento às famílias:

a) Apoio ao trabalho dos técnicos de nível superior da equipe de referência do CRAS-VOLANTE, em especial no que se refere às funções administrativas.

II - Apoio a atualização cadastral e inclusão no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), das famílias que moram em áreas dispersas, por meio do preenchimento do formulário;

III - Participação de reuniões de planejamento das equipes do CRAS-VOLANTE, junto com os técnicos de nível superior e coordenador do CRAS;

a) Participação de reuniões sistemáticas de planejamento de atividades e de avaliação do processo de trabalho com a equipe de referência do CRAS-VOLANTE.

IV - Participação de atividades de capacitação;

V - Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.

 

CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO

CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR

 

Cargo:

PSICÓLOGO CONVIVÊNCIA DO IDOSO

Código:

PS.08

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível superior completo e registro em Conselho de Classe

Curso Específico:

Psicologia

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: Conclusão do curso superior em Psicologia em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Outros requisitos: Registro profissional no respectivo conselho de classe.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.

Progressão até a referência E de cada nível.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE PSICÓLOGO CONVIVÊNCIA DO IDOSO

I - Realizar estudo de antecedentes dos idosos assistidos pelo Centro de Convivência do Idoso para diagnóstico e tratamento;

II - Realizar acompanhamento sócio-psicológico dos idosos assistidos pelo Centro de Convivência;

III – Realizar atividades como:

a) Organização de palestras que propiciem a integração do idoso na sociedade;

b) Promoção da integração entre as instituições privadas, para que estas se organizem na defesa dos direitos dos idosos;

IV - Elaborar e desenvolver um calendário de atividades das entidades, a fim de evitar justaposição e facilitar as parcerias;

V - Dar parecer aos projetos ou programas desenvolvidos na sua área;

VI - Realizar estudos e pesquisas de campo de psicologia social;

VII - Coordenar trabalhos de reabilitação profissional da população assistidas com as ações e projetos sociais;

VIII - Planejar e promover inquérito sobre a situação social dos idosos assistidos pelo Centro de Convivência, fazendo triagem para estudo e encaminhamento.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS AO CARGO DE PSICÓLOGO CONVIVÊNCIA DO IDOSO

I - Definir ações de psicologia ao idoso, de forma a assegurar-lhe todos os direitos sociais previstos nas legislações federal, estadual e municipal;

II - Elaborar programas que incentivem a participação do idoso na sociedade;

III - Promover a integração entre as entidades sociais e os órgãos públicos, buscando mecanismos que valorizem a pessoa idosa;

IV - Colaborar na obtenção de recursos técnicos visando a implementação de programas relacionados ao envelhecimento e qualidade de vida do idoso;

V - Fornecer subsídios ao poder público, para incrementar a legislação municipal relativa à pessoa idosa;

VI - Fiscalizar as ações desenvolvidas por entidades governamentais e não governamentais no âmbito do atendimento do idoso;

VII - Coordenar trabalhos de reabilitação profissional dos beneficiários assistidos no Centro de Convivência do Idoso;

VIII - Realizar seleção socioeconômica dos idosos assistidos pelo Centro de Convivência do Idoso;

IX - Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.

 

Cargo:

ASSISTENTE SOCIAL CONVIVÊNCIA DO IDOSO

Código:

AS.06

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível superior completo e registro em Conselho de Classe

Curso Específico:

Serviço Social

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: Conclusão do curso superior em Serviço Social em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Outros requisitos: Registro profissional no respectivo conselho de classe.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.

Progressão até a referência E de cada nível.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL CONVIVÊNCIA DO IDOSO

I - Realizar estudos e pesquisas de campo de assistência social junto aos idosos assistidos pelo Centro de Convivência do Idoso;

II - Coordenar trabalhos de reabilitação profissional dos idosos assistidos pelo Centro de Convivência do Idoso;

III - Realizar acompanhamento social dos idosos e suas famílias;

IV - Elaborar programas que incentivem a participação do idoso na sociedade;

V – Realizar atividades como:

a) Organização de palestras que propiciem a integração do idoso à família e à sociedade;

b) Promoção de campanhas esclarecedoras, a fim de evitar que o idoso seja vítima de maus tratos;

promoção da integração entre as instituições privadas, para que estas se organizem na defesa dos direitos da pessoa idosa;

c) Manutenção atividades em espaços físicos, para o acolhimento de pessoas idosas.

VI - Elaborar e desenvolver um calendário de atividades das entidades, a fim de evitar justaposição e facilitar as parcerias;

VII - Dar parecer aos projetos ou programas desenvolvidos na sua área;

VIII - Planejar e promover inquérito sobre a situação social dos idosos assistidos pelo Centro de Convivência do Idoso, fazendo triagem para estudo e encaminhamento;

IX - Realizar seleção socioeconômica dos idosos assistidos pelo Centro de Convivência do Idoso.

ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS AO CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL CONVIVÊNCIA DO IDOSO

I - Definir ações de assistência ao idoso, de forma a assegurar-lhe todos os direitos sociais previstos nas legislações federal, estadual e municipal;

II - Promover a integração entre as entidades sociais e os órgãos públicos, buscando mecanismos que valorizem a pessoa idosa;

III - Colaborar na obtenção de recursos técnicos visando a implementação de programas relacionados ao envelhecimento e qualidade de vida do idoso;

IV - Desenvolver projetos de alfabetização de idosos;

V - Fornecer subsídios ao poder público, para incrementar a legislação municipal relativa à pessoa idosa;

VI - Fiscalizar as ações desenvolvidas por entidades governamentais e não governamentais no âmbito do atendimento do idoso;

VII - Dar parecer aos projetos ou programas desenvolvidos na sua área;

VIII - Realizar estudos e pesquisas de campo de assistência social aos idosos assistidos;

IX - Coordenar trabalhos de reabilitação profissional às famílias assistidas pelo programa Convivência/Idoso;

X - Planejar e promover inquérito sobre a situação social dos idosos assistidos pelo Centro de Convivência, fazendo triagem para estudo e encaminhamento;

XI - Realizar seleção socioeconômica dos idosos assistidos pelo Centro de Convivência do Idoso;

XII - Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.

Cargo:

FISIOTERAPEUTA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO

Código:

FI.08

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível superior completo e registro em Conselho de Classe

Curso Específico:

Fisioterapia

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: Conclusão do curso superior em Fisioterapia em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.

Progressão até a referência E de cada nível.

ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE FISIOTERAPEUTA CONVIVÊNCIA DO IDOSO

I - Avaliação funcional dos idosos assistidos pelo Centro de Convivência do Idoso e desenvolvimento do Programa;

II - Analisar as necessidades quanto ao comprometimento de limitações, incapacidades e deficiências através de testes especiais;

III - Atuar na área de educação em saúde por meio de palestras, distribuição de materiais educativos e orientações para melhor qualidade de vida;

IV - Desenvolver e implementar programas de prevenção em saúde geral;

V - Gerenciar os serviços de saúde orientando e supervisionando recursos humanos;

VI - Exercer atividades técnico-científicas através da realização de pesquisas, trabalhos específicos, organização e participação em eventos científicos;

VII - Desenvolver o plano de fisioterapia, conforme a classificação dos comprometimentos;

VIII - Estabelecer metas de reabilitação para o resultado funcional esperado;

IX - Extensão do plano de assistência com o programa domiciliar;

X - Proferir palestras, cursos e oficinas de disseminação da melhoria da qualidade de vida dos idosos na integração social, respeitados a formação, a legislação profissional e os regulamentos do serviço;

XI - Apoiar os profissionais do Centro de Convivência do Idoso na abordagem e no processo de trabalho referente aos casos de transtornos severos e persistentes, uso abusivo

de álcool e outras drogas, egressos de internações psiquiátricas, situações de violência intrafamiliar;

XII - Discutir com as equipes os casos identificados que necessitam de ampliação da clínica em relação a questões subjetivas;

XIII - Criar, em conjunto com a equipe do Centro de Convivência do Idoso, estratégias para abordar problemas vinculados à violência e ao abuso de álcool, tabaco e outras drogas, visando à redução de danos e a melhoria da qualidade do cuidado dos grupos de maior vulnerabilidade;

XIV - Ampliar o vínculo com as famílias, tornando-as como parceiras no tratamento e buscando constituir redes de apoio e integração;

XV - Possibilitar a integração dos agentes redutores de danos aos núcleos de apoio à saúde da família;

XVI - Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.

 

Cargo:

INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO

Código:

IF.08

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível superior completo e registro em Conselho de Classe

Curso Específico:

Educação Física

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: Conclusão do curso superior em Educação Física em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Outros requisitos: Registro no Conselho Regional de Classe

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.

Progressão até a referência E de cada nível.

ATRIBUIÇÕES AO CARGO DE INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA CONVIVÊNCIA DO IDOSO

I - Desenvolver atividades físicas e práticas junto à comunidade da terceira idade;

II - Veicular informações que visem à prevenção, a minimização dos riscos e à proteção à vulnerabilidade, buscando a produção do autocuidado;

III - Incentivar a criação de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de pertinência social nos grupos de idosos, por meio da atividade física regular, do esporte e lazer, das práticas corporais;

IV - Proporcionar Educação Permanente em Atividade Física/Práticas Corporais, nutrição e saúde juntamente com os grupos de idosos, sob a forma de coparticipação, acompanhamento supervisionado, discussão de caso e demais metodologias da aprendizagem em serviço, dentro de um processo de Educação Permanente;

V- Articular ações, de forma integrada à equipe de profissionais do Centro de Convivência do Idoso, sobre o conjunto de prioridades locais em saúde que incluam os diversos setores da administração pública;

VI - Contribuir para a ampliação da utilização dos espaços públicos de convivência como proposta de inclusão social e combate à violência;

VII - Identificar profissionais e/ou membros da comunidade com potencial para o desenvolvimento do trabalho em práticas corporais, em conjunto com os demais profissionais que atuam no Centro de Convivência do Idoso;

VIII - Capacitar os profissionais, para atuarem como facilitadores/monitores no desenvolvimento de atividades físicas/práticas corporais;

IX - Supervisionar, de forma compartilhada e participativa, as atividades desenvolvidas pela equipe do Centro de Convivência do Idoso na comunidade;

X - Articular parcerias com outros setores da área e a população, visando ao melhor uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as práticas corporais;

XI - Promover eventos que estimulem ações que valorizem Atividade Física/Práticas Corporais e sua importância para a saúde da população;

XII - Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.

 

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

 

Cargo:

TÉCNICO ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO – CONVIVÊNCIA DO IDOSO

Código:

TA.09

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível médio completo

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: nível médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.

Progressão até a referência E de cada nível.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO

I - Apoio à equipe técnica de nível superior nas funções administrativas, inclusive no registro de informações consolidadas sobre atendimento e/ou acompanhamento dos idosos;

II - Apoio a atualização cadastral e inclusão dos idosos que moram em áreas dispersas, em programas desenvolvidos pelo Município;

III – Inclusão e atualização cadastral dos idosos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);

IV - Participação de reuniões de planejamento, no Centro de Convivência do Idoso, junto com os técnicos de nível superior e coordenador;

V - Participação de atividades de capacitação;

VI - Desempenho da função administrativas na oferta de serviço de convivência e fortalecimento de vínculos;

VII - Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.

 

PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTES E JOVENS DE 15 A 17 ANOS

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

 

Cargo:

ORIENTADOR SOCIAL PROJOVEM

Código:

OS.10

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível médio completo

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: nível médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.

Progressão até a referência E de cada nível.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL PROJOVEM

I - Realizar, sob a orientação do Coordenador do PROJOVEM, planejamento das atividades;

II - Facilitar o processo de integração do coletivo;

III - Desenvolver os conteúdos e atividades atribuídos no traçado metodológico e os percursos socioeducativos do Programa PROJOVEM ADOLESCENTE;

IV - Registrar a frequência diária dos jovens no serviço socioeducativo na ficha impressa;

V - Acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades ministradas por outros profissionais;

VI - Participar de reuniões sistemáticas com familiares dos jovens;

VII - Mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática dos jovens e sua organização no sentido do alcance dos objetivos do serviço socioeducativo de convívio;

VIII - Avaliar o desempenho dos jovens no serviço socioeducativo, informando ao Coordenador do PROJOVEM as necessidades de acompanhamento individual e familiar;

IX - Atuar como interlocutor do serviço socioeducativo junto às escolas dos jovens, em assuntos que prescindam da presença do Coordenador do PROJOVEM, encarregado da articulação interinstitucional do Programa PROJOVEM ADOLESCENTE;

X - Participar de reuniões sistemáticas com técnicos de referência do CRAS e do PROJOVEM;

XI - Captar jovens em seus domicílios, para organização dos coletivos;

XII - Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.

Cargo:

FACILITADOR DE OFICINA DE CONVÍVIO

Código:

FO.10

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível médio completo

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: nível médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.

Progressão até a referência E de cada nível.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE FACILITADOR DE OFICINA DE CONVÍVIO

I - Interagir com o Orientador Social;

II - Garantir a integração das atividades aos conteúdos;

III - Garantir os percursos socioeducativos desenvolvidos pelos jovens.

IV - Aplicar as atividades culturais, esportivas e de lazer.

V - Registrar a frequência diária dos jovens;

VI - Avaliar o desempenho dos jovens nas atividades propostas;

VII - Acompanhar o desenvolvimento de atividades;

VIII - Participar, juntamente com o técnico de referência do CRAS, de reuniões com as famílias dos jovens;

IX - Participar de reuniões sistemáticas e das capacitações do programa;

X - Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.

Cargo:

INSTRUTOR MUSICAL

Código:

IM.10

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível médio completo

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: nível médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.

Progressão até a referência E de cada nível.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE INSTRUTOR MUSICAL

I - Organização e coordenação de atividades sistemáticas musicais, objetivando promover e qualificar o convívio social entre os jovens e sua convivência comunitária;

II - Organização e coordenação de eventos musicais e artísticos, objetivando promover e qualificar o convívio social entre os jovens e sua convivência comunitária;

III - Participação de atividades de capacitação da equipe de trabalho responsável pela execução do serviço socioeducativo;

IV - Participação em atividades de planejamento, sistematização e avaliação do serviço socioeducativo, juntamente com a equipe de trabalho;

V - Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.

 

PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

 

Cargo:

ORIENTADOR SOCIAL PETI

Código:

OS.11

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível médio completo

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: nível médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.

Progressão até a referência E de cada nível.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL PETI

I - Realizar, sob a orientação do Coordenador do PETI, planejamento das atividades;

II - Facilitar o processo de integração do coletivo;

III - Desenvolver os conteúdos e atividades atribuídos no traçado metodológico e os percursos socioeducativos do Programa PETI;

IV - Registrar a frequência diária das crianças e adolescentes menores de 15 anos no serviço socioeducativo na ficha impressa;

V - Acompanhar o desenvolvimento de oficinas e atividades ministradas por outros profissionais;

VI - Participar de reuniões sistemáticas com familiares das crianças e adolescentes menores de 15 anos;

VII - Mediar os processos grupais, fomentando a participação democrática das crianças e adolescentes menores de 15 anos e sua organização no sentido do alcance dos objetivos do serviço socioeducativo de convívio;

VIII - Avaliar o desempenho das crianças e adolescentes menores de 15 anos no serviço socioeducativo, informando ao Coordenador do PETI as necessidades de acompanhamento individual e familiar;

IX - Atuar como interlocutor do serviço socioeducativo junto às escolas das crianças e adolescentes menores de 15 anos, em assuntos que prescindam da presença do Coordenador do PETI, encarregado da articulação interinstitucional do Programa;

X - Participar de reuniões sistemáticas com técnicos de referência do CRAS e do PETI;

XI - Captar crianças e adolescentes menores de 15 anos em seus domicílios, para organização dos coletivos;

XII - Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.

 

PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

CARGOS DE NÍVEL MÉDIO

 

Cargo:

AGENTE ADMINISTRATIVO – CADASTRADOR SOCIAL

Código:

CS.12

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível médio completo

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: nível médio completo em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Ingresso por meio de aprovação de concurso público em nível inicial (nível I), com possibilidade de promoção para os níveis II a III.

Progressão até a referência E de cada nível.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE AGENTE ADMINISTRATIVO CADASTRADOR SOCIAL

I - Coletar informações de beneficiários em campo;

II - Preencher os formulários das famílias;

III - Digitar dados cadastrais e executar, em aplicativo próprio, as inclusões e alterações que se tornarem necessárias;

IV - Atualizar as informações cadastrais;

V - Participar de reuniões sistemáticas com técnicos da Secretaria de Assistência Social e Coordenador do Programa Bolsa Família;

VI - Executar outras tarefas correlatas inerentes à sua qualificação profissional.

 

Cargo:

COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

Código:

CCAS-1

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível superior completo

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: Conclusão do curso superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Outros requisitos: Experiência em gestão pública.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Cargo de livre nomeação e exoneração.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE GERENTE DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

I - Estabelecer as diretrizes do Programa Bolsa Família;

II - Estruturar e deliberar as ações multisetoriais de coordenação do Programa Bolsa Família em âmbito local;

III - Acompanhar o coordenar o processo de cadastramento, seleção, renovação, suspensão e desligamento dos beneficiários;

IV - Acompanhar e fiscalizar a operacionalização do Programa no Município;

V - Promover avaliação sobre o desempenho e o impacto do Programa no Município;

VI - Desempenhar quaisquer outras ações consutltiva, de assessoramento e de apoio geral à administração municipal na execução das ações do Programa Bolsa Família;

VII - Estabelecer parcerias com órgãos e instituições municipais, estaduais e federais, governamentais e não-governamentais, para oferta de programas sociais complementares;

VIII - Promover o acompanhamento do cumprimento das condicionalidades, notificando, formalmente, o responsável legal pela família quando identificar o descumprimento;

IX - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.

 

Cargo:

COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Código:

CCAS-1

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível superior completo

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: Conclusão do curso superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Outros requisitos: Experiência em gestão pública.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Cargo de livre nomeação e exoneração.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE COORDENADOR DE CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

I - Articular, acompanhar e avaliar o processo de implantação do CRAS e a implementação dos programas, serviços, projetos da proteção social básica operacionalizadas nessa unidade;

II - Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;

III - Acompanhar e avaliar os procedimentos para a garantia da referência e contra-referência do CRAS;

IV - Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede

prestadora de serviços no território;

V - Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;

VI - Definir com a equipe de profissionais o fluxo de entrada, acompanhamento, monitoramento, avaliação e desligamento das famílias;

VII - Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e os serviços socioeducativos de convívio;

VIII - Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência dos CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;

IX - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS;

X - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.

 

Cargo:

COORDENADOR DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI

Código:

CCAS-1

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível superior completo

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: Conclusão do curso superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Outros requisitos: Experiência em gestão pública.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Cargo de livre nomeação e exoneração.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE COORDENADOR DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL – PETI

I - Acompanhar a jornada ampliada, definir o número de vagas para cada núcleo da jornada;

II - Combater o trabalho infantil;

III - Controlar material e equipamentos;

IV - Fazer parcerias para funcionamento da jornada,

V - Repassar para o programa bolsa família a frequência da jornada;

VI - Coordenar a Comissão do PETI;

VII - Fazer planejamento das atividades da jornada;

VIII - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.

 

Cargo:

COORDENADOR DO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE E JOVENS DE 15 A 17 ANOS

Código:

CCAS-1

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível superior completo

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: Conclusão do curso superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Outros requisitos: Experiência em gestão pública.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Cargo de livre nomeação e exoneração.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE COORDENADOR DO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE E JOVENS DE 15 A 17 ANOS

I - Articular e realizar as ações administrativas no âmbito dos núcleos do Projovem (acompanhamento de registros, fichas individuais dos jovens, matrículas, ofícios, dentro outros).

II - Participar da formação inicial e continuada.

III - Sistematizar e controlar os registros de frequência dos alunos e profissionais que atuarem no Programa e encaminhar para a Departamento de Acompanhamento de

Progrramas de Assistência Social;

IV - Trabalhar em parceria com o Departamento de Administração e o

Departamento de Acompanhamento de Progrramas de Assistência Social;

V - Responsabilizar-se pelos registros, gestão de recursos humanos d o programa;

VI - Responsabilizar-se pelas ações curriculares dos núcleos do programa;

VII - Acompanhar a proposta pedagógica dos núcleos;

VIII - Implementar o Projovem de acordo com as diretrizes nacionais do programa;

IX - Participar da formação inicial e continuada;

X - Acompanhar a formação continuada dos educadores;

XI - Viabilizar as ações de natureza administrativa de todos os núcleos do Programa (registros, gestão de recursos humanos entre outros);

XII - Articular com os gestores municipais as ações do Projovem;

XIII - Viabilizar o projeto pedagógico do Projovem;

XIV - Acompanhar, assessorar e avaliar a proposta pedagógica dos núcleos;

XV - Assessorar os professores no desenvolvimento da proposta pedagógica;

XVI - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.

 

Cargo:

COORDENADOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO

Código:

CCAS-1

REQUISITO PARA INGRESSO

Escolaridade:

Nível superior completo

Requisitos para provimento:

Grau de Instrução: Conclusão do curso superior em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

Outros requisitos: Experiência em gestão pública.

Provimento e Perspectivas de Progressão e Promoção:

Cargo de livre nomeação e exoneração.

ATRIBUIÇÕES COMUNS AO CARGO DE COORDENADOR DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO

I - Administrar o Centro de Convivência do Idoso, organizando tarefas necessárias ao cumprimento do plano de ações de atendimento ao idoso aprovado;

I - Zelar pela ordem na casa;

III - Zelar pela segurança preventiva e interventiva junto aos usuários, dentro da unidade de atendimento;

IV - Analisar e apresentar proposta a serem implantadas na unidade;

V - Levantar mensalmente a quantidade de alimentos, utensílios domésticos, material de limpeza e demais itens necessários à manutenção da unidade;

VI - Responsabilizar-se pelo uso adequado dos materiais destinados à

unidade, bem como pelo estoque;

VII - Coordenar o controle de entrada e saída dos servidores;

VIII - Coordenar os estudos para elaboração do plano anual de atividades da unidade;

IX - Elaborar o Relatório Anual de Atividades;

X - Possibilitar às pessoas idosas o acesso nos espaços de educação, cultura, lazer e outros, bem como nas atividades que propiciem a atualização de conhecimentos ao interesse do segmento;

XI - Estimular a participação da população idosa nas atividades sociais, políticas, econômicas e culturais de sua comunidade;

XII - Promover e incentivar a divulgação de informações sobre as formas adequadas da vida do idoso no processo de envelhecimento buscando melhor qualidade de vida e manutenção da saúde física e mental;

XIII - Proporcionar espaço gerador de convivência e troca de experiências;

XIV - Possibilitar ao idoso acesso a programas, serviços e recursos que atendam seus interesses e necessidades;

XV - Promover intercâmbio com outras instituições visando a intersetorilidade das ações e inclusão social;

XVI - Comunicar à Secretaria Municipal de Assistência Social qualquer ocorrido na unidade;

XVII - Realizar outras tarefas afins inerentes à sua qualificação profissional.

 

ANEXO VI

ESTRUTURA DE PESSOAL – TABELA DE VENCIMENTOS

 

CARGO

REFERÊNCIA

A

(R$)

B

(R$)

C

(R$)

D

(R$)

E

(R$)

NÍVEL

PSICÓLOGO

 

I

2.850,00

2.935,50

3.023,57

3.114,28

3.207,71

II

3.432,25

3.535,22

3.641,28

3.750,52

3.863,04

III

4.133,45

4.257,45

4.385,17

4.516,73

4.652,23

ASSISTENTE SOCIAL

I

2.850,00

2.935,50

3.023,57

3.114,28

3.207,71

II

3.432,25

3.535,22

3.641,28

3.750,52

3.863,04

III

4.133,45

4.257,45

4.385,17

4.516,73

4.652,23

DIGITADOR

I

900,00

927,00

954,81

983,45

1.012,95

II

1.083,86

1.116,38

1.149,87

1.184,37

1.219,90

III

1.305,29

1.344,45

1.384,78

1.426,32

1.469,11

MOTORISTA CATEGORIA D

I

1.100,00

1.133,00

1.166,99

1.202,00

1.238,06

II

1.324,72

1.364,46

1.405,39

1.447,55

1.490,98

III

1.595,35

1.643,21

1.692,51

1.743,29

1.795,59

MOTORISTA CATEGORIA B

I

900,00

927,00

954,81

983,45

1.012,95

II

1.083,86

1.116,38

1.149,87

1.184,37

1.219,90

III

1.305,29

1.344,45

1.384,78

1.426,32

1.469,11

COMANDANTE DE EMBARCAÇÃO

I

900,00

927,00

954,81

983,45

1.012,95

II

1.083,86

1.116,38

1.149,87

1.184,37

1.219,90

III

1.305,29

1.344,45

1.384,78

1.426,32

1.469,11

PSICÓLOGO DA FAMÍLIA

 

I

2.850,00

2.935,50

3.023,57

3.114,28

3.207,71

II

3.432,25

3.535,22

3.641,28

3.750,52

3.863,04

III

4.133,45

4.257,45

4.385,17

4.516,73

4.652,23

ASSISTENTE SOCIAL DA FAMÍLIA

I

2.850,00

2.935,50

3.023,57

3.114,28

3.207,71

II

3.432,25

3.535,22

3.641,28

3.750,52

3.863,04

III

4.133,45

4.257,45

4.385,17

4.516,73

4.652,23

TÉCNICO ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO

I

800,00

824,00

848,72

874,18

900,41

II

963,44

992,34

1.022,11

1.052,77

1.084,35

III

1.160,25

1.195,06

1.230,91

1.267,84

1.305,88

PSICÓLOGO CRAS-VOLANTE

 

I

2.850,00

2.935,50

3.023,57

3.114,28

3.207,71

II

3.432,25

3.535,22

3.641,28

3.750,52

3.863,04

III

4.133,45

4.257,45

4.385,17

4.516,73

4.652,23

ASSISTENTE SOCIAL CRAS-VOLANTE

I

2.850,00

2.935,50

3.023,57

3.114,28

3.207,71

II

3.432,25

3.535,22

3.641,28

3.750,52

3.863,04

III

4.133,45

4.257,45

4.385,17

4.516,73

4.652,23

TÉCNICO ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO CRAS-VOLANTE

I

800,00

824,00

848,72

874,18

900,41

II

963,44

992,34

1.022,11

1.052,77

1.084,35

III

1.160,25

1.195,06

1.230,91

1.267,84

1.305,88

PSICÓLOGO CONVIVÊNCIA DO IDOSO

 

I

2.850,00

2.935,50

3.023,57

3.114,28

3.207,71

II

3.432,25

3.535,22

3.641,28

3.750,52

3.863,04

III

4.133,45

4.257,45

4.385,17

4.516,73

4.652,23

ASSISTENTE SOCIAL CONVIVÊNCIA DO IDOSO

I

2.850,00

2.935,50

3.023,57

3.114,28

3.207,71

II

3.432,25

3.535,22

3.641,28

3.750,52

3.863,04

III

4.133,45

4.257,45

4.385,17

4.516,73

4.652,23

FISIOTERAPEUTA CONVIVÊNCIA DO IDOSO

I

2.850,00

2.935,50

3.023,57

3.114,28

3.207,71

II

3.432,25

3.535,22

3.641,28

3.750,52

3.863,04

III

4.133,45

4.257,45

4.385,17

4.516,73

4.652,23

INSTRUTOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA CONVIVÊNCIA DO IDOSO

I

2.400,00

2.472,00

2.546,16

2.622,54

2.701,22

II

2.890,31

2.977,02

3.066,33

3.158,32

3.253,07

III

3.480,78

3.585,20

3.692,76

3.803,54

3.917,65

TÉCNICO ADMINISTRATIVO NÍVEL MÉDIO CONVIVÊNCIA DO IDOSO

I

800,00

824,00

848,72

874,18

900,41

II

963,44

992,34

1.022,11

1.052,77

1.084,35

III

1.160,25

1.195,06

1.230,91

1.267,84

1.305,88

ORIENTADOR SOCIAL DO PROJOVEM

I

800,00

824,00

848,72

874,18

900,41

II

963,44

992,34

1.022,11

1.052,77

1.084,35

III

1.160,25

1.195,06

1.230,91

1.267,84

1.305,88

FACILITADOR DE OFICINAS DE CONVÍVIO

I

800,00

824,00

848,72

874,18

900,41

II

963,44

992,34

1.022,11

1.052,77

1.084,35

III

1.160,25

1.195,06

1.230,91

1.267,84

1.305,88

INSTRUTOR MUSICAL

I

1.200,00

1.236,00

1.273,08

1.311,27

1.350,61

II

1.445,15

1.488,50

1.533,16

1.579,15

1.626,52

III

1.740,38

1.792,59

1.846,37

1.901,76

1.958,81

ORIENTADOR SOCIAL DO PETI

I

800,00

824,00

848,72

874,18

900,41

II

963,44

992,34

1.022,11

1.052,77

1.084,35

III

1.160,25

1.195,06

1.230,91

1.267,84

1.305,88

AGENTE ADMINISTRATIVO – CADASTRADOR SOCIAL

I

800,00

824,00

848,72

874,18

900,41

II

963,44

992,34

1.022,11

1.052,77

1.084,35

III

1.160,25

1.195,06

1.230,91

1.267,84

1.305,88

 

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

 

CARGOS

SIMBOLOGIA

VENCIMENTO (R$)

COORDENADOR DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA

CCAS-1

3.000,00

COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

CCAS-1

3.000,00

COORDENADOR DO PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL

CCAS-1

3.000,00

COORDENADOR DO PROGRAMA PROJOVEM ADOLESCENTE E JOVENS DE 15 A 17 ANOS

CCAS-1

3.000,00

COORDENADOR DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO

CCAS-1

3.000,00

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÃO

GRATIFICAÇÃO (R$)

ENCARREGADO DE EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTOS

400,00

ENCARREGADO DE CADASTRO

300,00

ENCARREGADO DE ESTOQUE

300,00


Publicado por:
Luigge Henrique Andrade Corrêa
Código Identificador:BAE4FF68