ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE BARCELOS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº664 /2026, EM 12 DE JUNHO DE 2026.

“Dispõe sobre a criação e reestruturação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS do Município de Barcelos/AM, adequando sua organização, composição, competências, gestão e funcionamento à Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993), alterada pela Lei Federal nº 12.435, de 06 de julho de 2011, às normativas do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS e ao Sistema Único de Assistência Social – SUAS, revoga a Lei Municipal nº 344, de 04 de junho de 1996, e dá outras providências.’’

 

O Prefeito Municipal de Barcelos, Estado do Amazonas, o Senhor RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Ficam criados e reestruturados, no âmbito do Município de Barcelos/AM:

I – O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador, controlador e consultivo, integrante do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

II – O Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos destinados ao financiamento da Política Municipal de Assistência Social.

Art. 2º O CMAS e o FMAS reger-se-ão pelas disposições desta Lei, pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei Federal nº 8.742/1993), alterada pela Lei Federal nº 12.435/2011, pelas normativas do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, pelas normas do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, e pela legislação financeira, orçamentária e contábil aplicável à administração pública.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS

Seção I – Da Natureza, Finalidade e Vinculação

Art. 3º O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS é órgão colegiado permanente, de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador, controlador e consultivo, vinculado administrativamente ao órgão gestor municipal da política de assistência social, constituindo instância de controle social da política pública de assistência social no âmbito do SUAS no Município de Barcelos/AM.

Art. 4º O CMAS tem por finalidade deliberar, acompanhar, avaliar, fiscalizar e normatizar a política pública de assistência social no âmbito do SUAS a nível municipal, assegurada a participação paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil.

 

Seção II – Das Competências do CMAS

Art. 5º Compete ao CMAS:

I – Deliberar e aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

II – Definir as prioridades da política municipal de assistência social;

III – Estabelecer diretrizes para elaboração, acompanhamento, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Assistência Social;

IV – Apreciar, aprovar e acompanhar a execução do Plano Municipal de Assistência Social;

V – Normatizar, disciplinar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a execução da política municipal de assistência social;

VI – Acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a aplicação dos recursos do FMAS;

VII – Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da assistência social, observadas as diretrizes do PPA, LDO e LOA;

VIII – Acompanhar a execução físico-financeira dos recursos destinados à assistência social;

IX – Deliberar sobre critérios de partilha e repasse de recursos, quando couber;

X – Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

XI – Deliberar sobre a inscrição, acompanhamento, monitoramento, fiscalização e cancelamento de inscrição de entidades, organizações, serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

XII – Definir critérios de qualidade da rede socioassistencial pública e privada, observada a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

XIII – Apreciar e acompanhar parcerias, termos de colaboração, termos de fomento, convênios e instrumentos congêneres firmados com entidades e organizações da sociedade civil;

XIV – Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo da assistência social;

XV – Convocar, ordinariamente, a cada 02 (dois) anos, a Conferência Municipal de Assistência Social, e extraordinariamente, quando necessário;

XVI – Acompanhar e monitorar a execução das deliberações da Conferência Municipal de Assistência Social;

XVII – Apreciar e aprovar o Relatório Anual de Gestão e demais instrumentos de planejamento, monitoramento e prestação de contas;

XVIII – Elaborar, aprovar e alterar o seu Regimento Interno;

XIX – Fortalecer a participação dos usuários, trabalhadores e entidades no controle social;

XX – Exercer outras atribuições previstas em lei e normativas do CNAS, do Conselho Estadual de Assistência Social e do SUAS.

 

Seção III – Da Composição do CMAS

Art. 6º O CMAS será composto por 08 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, observada a paridade entre representantes do Poder Público e da Sociedade Civil.

Art. 7º A representação governamental será composta por 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, indicados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, preferencialmente dentre:

I – Órgão gestor municipal da assistência social;

II – Secretaria Municipal de Saúde;

III – Secretaria Municipal de Educação;

IV – Secretaria Municipal de Administração, Finanças, Planejamento ou equivalente.

Art. 8º A representação da sociedade civil será composta por 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes, eleitos em fórum próprio, observando-se os seguintes segmentos:

I – Representantes dos usuários ou de organizações de usuários da assistência social;

II – Representantes das entidades e organizações de assistência social;

III – Representantes dos trabalhadores do SUAS;

IV – Representantes de organizações da sociedade civil com atuação na defesa de direitos e/ou na política de assistência social.

Art. 9º Cada conselheiro titular terá respectivo suplente, pertencente ao mesmo segmento representado.

Art. 10 Somente poderão compor o CMAS, na representação da sociedade civil, entidades, organizações ou representantes legalmente constituídos e em regular funcionamento.

 

Seção IV – Do Mandato, Estrutura e Funcionamento

Art. 11 Os membros titulares e suplentes do CMAS serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 12 O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida 01 (uma) recondução por igual período.

Art. 13 A função de conselheiro é considerada de relevante interesse público e social, não remunerada.

Art. 14 O CMAS terá a seguinte estrutura mínima:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Vice-Presidência;

IV – Secretaria Executiva;

V – Comissões Permanentes e Temporárias.

Art. 15 O Plenário é a instância máxima de deliberação do CMAS.

Art. 16 O Presidente e o Vice-Presidente serão eleitos dentre os membros titulares, na forma do Regimento Interno, observada, preferencialmente, a alternância entre governo e sociedade civil.

Art. 17 O CMAS reunir-se-á:

I – Ordinariamente, uma vez por mês;

II – Extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros.

Art. 18 O quórum mínimo para instalação das reuniões será de maioria absoluta, e as deliberações ocorrerão por maioria simples dos presentes, salvo previsão diversa no Regimento Interno.

Art. 19 As reuniões do CMAS serão públicas, assegurada ampla divulgação de pautas, atas, resoluções e demais atos.

Art. 20 O órgão gestor municipal da assistência social garantirá ao CMAS estrutura física, apoio técnico, administrativo e operacional, secretaria executiva e condições adequadas para seu funcionamento.

Art. 21 Os conselheiros poderão perder o mandato, garantido o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes hipóteses:

I – Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas no período de 12 (doze) meses;

II – Desligamento do órgão, entidade ou segmento que representa;

III – Renúncia formal;

IV – Conduta incompatível com as finalidades do Conselho;

V – Demais hipóteses previstas no Regimento Interno.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

Seção I – Da Natureza e Finalidade

Art. 22 Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, instrumento de captação, gestão e aplicação de recursos destinados ao financiamento das ações, serviços, programas, projetos e benefícios da Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com os princípios e diretrizes do SUAS.

Art. 23 O FMAS ficará vinculado ao órgão gestor municipal da assistência social, ao qual caberá sua administração financeira, orçamentária e contábil, sob acompanhamento, deliberação e fiscalização do CMAS.

 

Seção II – Das Receitas do FMAS

Art. 24 Constituem receitas do FMAS:

I – Dotações orçamentárias próprias do Município destinadas à assistência social;

II – Transferências automáticas e voluntárias da União, especialmente do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS;

III – Transferências do Estado do Amazonas, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social;

IV – Recursos oriundos de convênios, contratos, termos de colaboração, termos de fomento, acordos, ajustes e instrumentos congêneres;

V – Doações, auxílios, contribuições, subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou internacionais;

VI – Rendimentos de aplicações financeiras dos recursos do Fundo;

VII – Receitas provenientes de alienação de bens e materiais inservíveis vinculados à assistência social, quando legalmente admitidas;

VIII – Outras receitas que lhe forem legalmente destinadas.

 

Seção III – Da Aplicação dos Recursos

Art. 25 Os recursos do FMAS serão aplicados exclusivamente no financiamento da política pública de assistência social, observados o Plano Municipal de Assistência Social, a programação orçamentária e as deliberações do CMAS.

Art. 26 Os recursos do FMAS poderão ser aplicados em:

I – Manutenção, ampliação e qualificação da rede socioassistencial pública;

II – Financiamento de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;

III – Apoio à gestão do SUAS no âmbito municipal;

IV – Capacitação, educação permanente e qualificação de trabalhadores do SUAS;

V – Apoio ao funcionamento do CMAS;

VI – Benefícios eventuais, conforme legislação específica;

VII – Aquisição de materiais permanentes e de consumo necessários à execução da política de assistência social;

VIII – Despesas operacionais e administrativas vinculadas à política de assistência social, observada a legislação vigente;

IX – Outras despesas compatíveis com a finalidade da assistência social e permitidas pela legislação.

 

Seção IV – Da Gestão e Movimentação dos Recursos

Art. 27 A gestão administrativa, orçamentária, financeira e contábil do FMAS será exercida pelo órgão gestor municipal da assistência social, sob responsabilidade do(a) Secretário(a) Municipal de Assistência Social ou equivalente, em conjunto com o setor competente da administração municipal.

Art. 28 A movimentação dos recursos do FMAS será realizada em conta bancária específica, em instituição financeira oficial, observadas as normas legais, orçamentárias, financeiras e contábeis aplicáveis à administração pública.

Art. 29 Os pagamentos à conta do FMAS serão realizados mediante autorização do gestor do Fundo, observados os procedimentos legais de execução orçamentária, financeira, licitatória e de controle interno.

 

Seção V – Do Controle, Fiscalização e Prestação de Contas

Art. 30 O CMAS exercerá o acompanhamento, a deliberação e a fiscalização da aplicação dos recursos do FMAS, sem prejuízo das competências dos órgãos de controle interno e externo.

Art. 31 A prestação de contas dos recursos do FMAS observará a legislação federal, estadual e municipal aplicável, devendo ser submetida ao acompanhamento e apreciação do CMAS, nos termos de suas competências.

Art. 32 O gestor do FMAS apresentará ao CMAS, periodicamente e sempre que solicitado:

I – Demonstrativos de receitas e despesas;

II – Relatórios de execução físico-financeira;

III – Plano de aplicação dos recursos;

IV – Prestação de contas anual;

V – Demais documentos necessários ao exercício do controle social.

 

CAPÍTULO IV

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Art. 33 A Conferência Municipal de Assistência Social constitui instância máxima de participação e deliberação da política municipal de assistência social, cabendo ao CMAS sua convocação, organização e acompanhamento da execução de suas deliberações.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

Art. 34 Regimento Interno do CMAS deverá ser elaborado, revisado ou adequado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após a posse dos conselheiros nomeados na forma desta Lei.

Art. 35 O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.

Art. 36 As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 37 Fica revogada integralmente a Lei Municipal nº 344, de 04 de junho de 1996, e demais disposições em contrário. A lei originária criou o CMAS, mas não estruturou formalmente o FMAS em capítulo próprio, com receitas, gestão e prestação de contas, o que justifica a presente lei unificada e atualizada.

Art. 38 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em 12 de junho de 2026.

 

RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES

Prefeito Municipal de Barcelos/AM

 


Publicado por:
Mary Joice Macêdo Dos Santos
Código Identificador:BAEF1563