ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ

CÂMARA MUNICIPAL DE HUMAITÁ
LEI MUNICIPAL Nº. 740/CMH. HUMAITÁ, 28 DE DEZEMBRO DE 2016.

CONCEDE ABONO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO POR CONTA DA OBRIGATORIEDADE DA APLICAÇÃO DE NO MÍNIMO 60% DOS RECURSOS DO FUNDEB NO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO QUADRO EFETIVO DA EDUCAÇÃO, NOS TERMOS DA LEI.

 

A Presidente Em Exercício da Câmara Municipal de Humaitá-AM, Vereadora REGIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal faz saber a todos que os vereadores APROVARAM a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º O Poder Executivo Municipal deverá observar o percentual mínimo obrigatório de investimento na remuneração do pessoal em efetivo exercício do magistério, devendo ser objeto de destinação específica, em forma de abono sem caráter permanente e sem direito de incorporação aos vencimentos ou aos proventos de inatividade, valor este que deverá ser levantado contabilmente pela Secretaria Municipal de fazenda e pela Controladoria Geral do Município para fins de aplicação do percentual obrigatório.

Paragrafo primeiro – Considera-se como pessoal do magistério exclusivamente os profissionais da educação básica que laboram na rede pública municipal, de acordo com a definição do Artigo 22, Inciso II da Lei Federal nº. 11.494/2007 quais sejam os docentes de sala de aula e os profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência, sendo estes últimos os que laboram nos cargos de direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

Paragrafo segundo – Considera-se como efetivo exercício do magistério, os profissionais da educação básica, já definidos no parágrafo primeiro, os quais estejam atuando na rede municipal na data da sanção desta lei, nos exatos termos definidos no Artigo 22, Inciso II da Lei Federal nº.11.494/2007.

Paragrafo terceiro – Os profissionais mencionados no parágrafo primeiro receberão o abono previsto nesta Lei, de forma proporcional ao número de meses de efetivo labor no magistério municipal e ao nível correspondente de sua graduação, no exercício em 2016, nos termos do parágrafo segundo.

Art. 2º O valor do abono será calculado dividindo-se o valor necessário para atendimento do percentual obrigatório pelo número de pessoal que se enquadre nos termos prescritos no parágrafo segundo do artigo 2º. desta Lei, devendo tal valor ser proporcionalizado na forma do paragrafo terceiro do mesmo artigo.

Art. 3º O abono será pago de forma individualizada, em parcela única, a quem fizer jus nos termos desta Lei, no mês de dezembro de 2016, aos servidores do quadro efetivo da Prefeitura Municipal de Humaitá.

Art. 4º O valor total do abono a ser dividido entre os profissionais da educação que fizerem jus, nos termos desta Lei, será de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial e/ou suplementar até o limite dos valores previstos no artigo 4º, com vistas ao cumprimento desta Lei, bem como autorizado a suplementar as dotações correspondentes em sua integralidade, não estando tais valores limitados pelos percentuais de suplementação previstos na LDO vigente.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoguem-se as disposições em contrário.

 

DÊ CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

REGIANE NASCIMENTO DE OLIVEIRA

Presidente Em Exercício da Câmara Municipal de Humaitá-AM

 

Dado e passado nesta secretaria em 28.12.2016.

 

VEREADORA MARIA DO ROSÁRIO FREIRE LOBO

Secretária Legislativa da CMH.


Publicado por:
Rosicleia Lima Leite
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