ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANACAPURU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.982 DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.
Institui a campanha municipal de orientação sobre prevenção e controle da hipertensão arterial no município de Manacapuru, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL:
Art. 1ºFica instituída a Campanha Municipal de Orientação sobre Prevenção e Controle da Hipertensão Arterial no Município de Manacapuru.
Art. 2ºA campanha possui caráter educativo e preventivo, tendo como objetivo orientar a população sobre os riscos da pressão alta, a importância da aferição regular da pressão arterial e os cuidados necessários para prevenção de complicações à saúde.
Art. 3ºSão diretrizes da campanha:
I – divulgar informações sobre os riscos da hipertensão arterial;
II – orientar sobre a importância da aferição regular da pressão arterial;
III – alertar sobre os riscos da pressão alta não controlada, como problemas cardíacos, renais e circulatórios;
IV – incentivar hábitos saudáveis, como alimentação equilibrada, redução do consumo de sal, prática de atividade física e acompanhamento nas unidades de saúde;
V – orientar sobre a importância do uso correto de medicamentos prescritos por profissionais de saúde;
VI – incentivar cuidados especiais com idosos, pessoas com doenças crônicas, gestantes, trabalhadores e demais grupos de maior risco;
VII – promover ações educativas em unidades de saúde, escolas, feiras, comunidades rurais, ribeirinhas e demais espaços públicos.
Art. 4ºA campanha poderá ser realizada por meio de palestras, rodas de conversa, cartilhas, materiais informativos, ações comunitárias, atividades escolares e divulgação nos canais oficiais do Município.
Art. 5ºO Poder Executivo Municipal poderá firmar parcerias com órgãos públicos, unidades de saúde, instituições de ensino, associações comunitárias, entidades religiosas, organizações da sociedade civil e demais instituições interessadas.
Art. 6ºAs ações previstas nesta Lei poderão ser realizadas de forma contínua ou em períodos específicos definidos pelo Poder Executivo, conforme a necessidade de orientação da população.
Art. 7ºA execução desta Lei poderá ocorrer de forma gradual, conforme a disponibilidade administrativa e orçamentária do Município.
Art. 8ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, 22 de setembro de 2026.
VALCILEIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru
Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:BB29BF03