ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE RIO PRETO DA EVA
GABINETE DO PREFEITO
DIRETORIA DO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DO GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 361, DE 24 DE OUTUBRO DE 2012
Autoriza o Município de Rio Preto da Eva, através da Prefeitura, representada por seu prefeito, a proceder a doação à União Federal de uma área de terras do patrimônio municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DE RIO PRETO DA EVA, no uso de suas atribuições constitucionais,
FAÇO SABER a todos os habitantes que a Câmara de Vereadores aprovou em Sessão Ordinária do dia 11 de outubro de 2012 e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica o Município de Rio Preto da Eva, através da Prefeitura, representada por seu Prefeito, autorizado a proceder a doação à União Federal de uma área de 800,00 m2 (oitocentos metro quadrados) de terras pertencente ao patrimônio municipal, situado na Avenida Sulivan Portela – bairro Francisca Mendes, nesta cidade, com os seguintes limites e confrontações:
Norte: Com área da escola, por uma linha entre os marcos M-27∕M-25, no azimute de 72º20`41” e uma distância de 40,00m;
Leste: Com Avenida Sulivan Portela, afastada de seu alinhamento 10,00m, por uma linha entre os marcos M-25∕M-29, no azimute de 147º51’49” e uma distância de 20,00m.
Sul: Com terras do Município, por uma linha entre os marcos M-29∕M-28, no azimute 252º20’41” e uma distância de 40,00m.
Oeste: Com terras do Município, por uma linha entre os marcos M-27∕M-28, no azimute de 327º52’49” e uma distância de 20,00m.
Art. 2º A doação do bem imóvel tem por finalidade exclusiva a construção da sede própria do Juízo Eleitoral da 52ª Zona, que abrigará os serviços técnico-administrativos do Tribunal Regional Eleitoral – Seção do Amazonas, no Município de Rio Preto da Eva.
Art. 3º A efetivação do ato donatário será procedido por Termo de Cessão de Doação, que faz parte integrante desta lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIO PRETO DA EVA – AM, em 24 de outubro de 2012.
FULLVIO DA SILVA PINTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leandro Gonzaga Crispim
Código Identificador:BB495ACF