ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE BENJAMIN CONSTANT
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 1.265, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR UMA ÁREA DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL AO SENHOR MANOEL REIS DA COSTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A EXCELENTÍSSIMA SENHORA IRACEMA MAIA DA SILVA, M.D. PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, no uso de suas atribuições expressas na Lei Orgânica do Município.
Faço saber a todos os cidadãos que a Câmara Municipal de Benjamin Constant aprovou e Eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar 01 (uma) área de terra do Patrimônio Municipal ao Senhor MANOEL REIS DA COSTA, o imóvel da Gleba Nutexa, a seguir caracterizado: medindo 5,7652 Ha, inicia-se a descrição do perímetro no vértice P-01 de coordenadas (E= 385134 m e N 9513182 m) a Norte, com azimute de 327°19’23” e a distância 275,3634 m até o vértice P-02 de coordenadas (E= 384999 m e N 9512942 m) a Leste; com azimute de 209°49’20” e a distância 235,2297 m até o vértice P-03 de coordenadas (E= 385007 m e N 9513380 m); a Oeste, com azimute de 147°02’49” e a distância 275,4814 m até o vértice P-04 de coordenadas (E= 384870 m e N 9513141 m), ao Sul, com azimute de 2921°27’91” deste segue com distância de 237,1540 metros até o vértice P-01 de coordenadas (E= 385134 m e N 9513182 m), ponto inicial da descrição do perímetro.
Art. 2º Na área locada a ser doada no artigo anterior, será destinada a Piscicultura, Avicultura e Viveiro Experimental de Plantas, neste Município e terá os limites e confrontações conforme Memorial Descritivo e Planta de levantamento topográfico.
Art. 3º O não cumprimento do que dispõe o Art. 2º, no prazo de 02 (dois) anos, o Chefe do Executivo, apresentará Projeto de Lei, propondo revogar a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará e vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE BENJAMIN CONSTANT/AM, em 19 de dezembro de 2016.
IRACEMA MAIA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Jucivelton Dumont Cavalcante
Código Identificador:BB51B1AB