ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE COARI

Prefeitura Municipal de Coari

PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
DECRETO MUNICIPAL Nº 1257, DE 24 DE MARÇO DE 2026.

Regulamenta o uso de grupos de comunicação institucional no âmbito do Poder Executivo do Município de Coari.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COARI, no exercício da competência que lhe confere o Art. 78, inciso IV e Art. 107, ambos da Lei Orgânica do Município, e,

CONSIDERANDO os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o uso de ferramentas de comunicação digital no âmbito da gestão pública municipal;

CONSIDERANDO a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD);

CONSIDERANDO a Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) e a necessidade de observância das vedações em período eleitoral;

CONSIDERANDO a atuação do Sistema de Controle Interno e a necessidade de regulamentação complementar por meio de atos da Controladoria-Geral do Município;

CONSIDERANDO as boas práticas de governança pública recomendadas por órgãos de controle, tais como TCU, CGU, ATRICON e normas internacionais (COSO, NBASP);

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica regulamentado o uso de grupos de comunicação institucional, especialmente por meio de aplicativos de mensagens instantâneas, no âmbito do Poder Executivo do Município de Coari.

Parágrafo único. Para fins deste Decreto, considera-se grupo institucional o canal de comunicação digital utilizado no exercício de funções públicas, vinculado à atuação administrativa do Poder Executivo, composto por agentes públicos no desempenho de suas atribuições.

Art. 2º Os grupos institucionais têm caráter estritamente administrativo e destinam-se à comunicação entre:

I – Secretários Municipais;

II – Secretários Adjuntos;

III – Dirigentes e ocupantes de cargos equiparados (Autarquias e Fundação);

IV – Autoridades designadas pela Administração.

CAPÍTULO II

DA FINALIDADE

Art. 3º Os grupos institucionais destinam-se a:

I – comunicação oficial célere entre gestores;

II – coordenação intersetorial das políticas públicas;

III – alinhamento de ações governamentais;

IV – compartilhamento de informações administrativas relevantes;

V – apoio à tomada de decisão do Poder Executivo.

CAPÍTULO III

DOS PRINCÍPIOS

Art. 4º A utilização dos grupos deverá observar:

I – legalidade;

II – impessoalidade;

III – moralidade;

IV – eficiência;

V – ética administrativa;

VI – segurança da informação;

VII – proteção de dados pessoais.

CAPÍTULO IV

DAS CONDUTAS PERMITIDAS

Art. 5º É permitido:

I – compartilhar informações institucionais;

II – encaminhar demandas administrativas;

III – informar agendas oficiais;

IV – comunicar situações emergenciais;

V – compartilhar documentos oficiais;

VI – divulgar ações institucionais pertinentes à gestão.

CAPÍTULO V

DAS VEDAÇÕES

Art. 6º É expressamente vedado:

I – manifestação político-partidária, incluindo apoio ou crítica a agentes políticos ou ideologias;

II – discussões de cunho ideológico (direita, esquerda ou similares);

III – propaganda eleitoral ou pré-eleitoral;

IV – promoção pessoal de agentes públicos;

V – compartilhamento de conteúdos que possam configurar promoção governamental indevida;

VI – assuntos alheios à finalidade institucional;

VII – envio de correntes, memes ou conteúdos informais;

VIII – discussões esportivas ou conteúdos não institucionais (ex.: futebol, resultados esportivos);

IX – envio de mensagens de cumprimento genérico ou repetitivo (ex.: “bom dia”, “boa tarde”, “boa noite”, figurinhas, emojis ou similares), sem conteúdo institucional relevante;

X – compartilhamento de capturas de tela (prints) ou mensagens do grupo a terceiros;

XI – divulgação de informações sigilosas ou estratégicas;

XII – linguagem inadequada ou desrespeitosa;

XIII – disseminação de informações falsas ou não verificadas.

CAPÍTULO VI

DA PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

Art. 7º O uso dos grupos deverá observar a Lei nº 13.709/2018:

I – é vedado o compartilhamento de dados pessoais sem base legal;

II – Informações sensíveis devem ser tratadas com restrição;

III – o uso indevido de dados sujeitará o agente à responsabilização;

IV – as informações compartilhadas deverão observar classificação quanto ao grau de sigilo;

V – eventuais incidentes de segurança da informação deverão ser imediatamente comunicados à autoridade competente;

VI – a gestão dos dados deverá observar os princípios da necessidade, finalidade e minimização;

VII – os incidentes de segurança da informação deverão ser comunicados à autoridade administrativa competente e ao encarregado pelo tratamento de dados pessoais, quando envolver dados pessoais, devendo ser tratados conforme as diretrizes de governança, segurança da informação e proteção de dados estabelecidas no âmbito do Município, com acompanhamento pela Controladoria-Geral do Município no exercício de suas funções de controle interno.

CAPÍTULO VII

DA CONFORMIDADE ELEITORAL

Art. 8º No ano eleitoral de 2026, os agentes públicos deverão observar rigorosamente a legislação eleitoral:

I – é vedado o uso do grupo para promoção pessoal ou político-eleitoral;

II – é proibida a divulgação de conteúdo que configure propaganda eleitoral, ainda que indireta;

III – deve-se evitar comunicação institucional que possa caracterizar promoção de governo em período vedado;

IV – deve-se observar o princípio da impessoalidade;

V – é vedado o uso da estrutura administrativa, inclusive grupos institucionais, para fins eleitorais, ainda que de forma indireta;

VI – o agente público responde pessoalmente por eventual violação da legislação eleitoral;

VII – a utilização indevida poderá caracterizar abuso de poder político e uso indevido da máquina pública;

VIII – é vedada a utilização de linguagem, símbolos, imagens ou conteúdos que possam, ainda que indiretamente, associar a atuação institucional à promoção de agente público.

CAPÍTULO VIII

DA ADMINISTRAÇÃO DO GRUPO

Art. 9º Os grupos serão administrados pela Casa Civil ou Gabinete do Prefeito.

§1º Poderão ser adotadas medidas de moderação e exclusão de membros em caso de descumprimento das normas.

§2º A gestão dos grupos institucionais deverá observar mecanismos mínimos de rastreabilidade e controle, incluindo:

I – registro atualizado dos participantes;

II – registro dos administradores responsáveis;

III – vinculação a processo administrativo próprio;

IV – manutenção de evidências documentais relacionadas à gestão do grupo;

§3º Os registros e evidências relacionados à gestão dos grupos poderão ser utilizados para fins de controle interno, auditoria e apuração de responsabilidades.

CAPÍTULO IX

DA CLÁUSULA DE COMPROMISSO

Art. 10. A participação no grupo institucional fica condicionada à assinatura de Termo de Ciência e Compromisso.

§1º O agente público declara estar ciente das regras e se compromete a cumpri-las integralmente.

§2º A permanência no grupo não dispensa a formalização do termo.

§3º O Termo deverá ser arquivado em processo administrativo próprio.

§4º A Casa Civil manterá o controle dos participantes e dos termos assinados.

CAPÍTULO X

DAS SANÇÕES

Art. 11. O descumprimento deste Decreto poderá ensejar:

I – advertência;

II – exclusão do grupo;

III – comunicação à Controladoria-Geral do Município (CGM);

IV – abertura de procedimento administrativo disciplinar;

V – responsabilização civil, administrativa e penal.

CAPÍTULO XI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os grupos institucionais constituem instrumento auxiliar de comunicação, não substituindo os meios formais, oficiais e obrigatórios de tramitação de processos administrativos.

Art. 13. A Controladoria-Geral do Município poderá expedir instruções normativas, orientações técnicas e demais atos complementares destinados à regulamentação, monitoramento e controle do disposto neste Decreto, podendo contar com o apoio técnico do grupo de trabalho ou comitê responsável pela adequação à Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2 de janeiro de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE E ANOTE-SE.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COARI, Estado do Amazonas, em 24 de março de 2026.

 

MANOEL ADAIL AMARAL PINHEIRO

Prefeito Municipal de Coari

 

ANEXO I – TERMO DE CIÊNCIA E COMPROMISSO

 

Eu, ___________, ocupante do cargo de ________, declaro que:

I – Li integralmente o Decreto nº 1257/2026;

II – Estou ciente das regras de uso do grupo institucional;

III – Comprometo-me a cumpri-las integralmente;

IV – Estou ciente das responsabilidades e sanções previstas.

Local e data: __________________________

Assinatura: ___________________________

 


Publicado por:
Brenna Gabrielle Rocha da Costa
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