ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 536/2017/PMCV, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
Desmembra A SECRETARIA DE meio ambiente e turismo e Cria A Secretaria Municipal De TURISMO E Dá Outras Providências.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAUJO, Prefeito Municipal de Careiro da Várzea, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER a todos os habitantes, que a Câmara de Vereadores aprovou e Eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica desmembrada da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo e criada a SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO destinada a implementar, planejar, executar, coordenar e avaliar os programas e projetos de fomento e divulgação do turismo local.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Turismo passa a ter as seguintes competências:
I - a formulação, coordenação e execução das políticas e planos voltados para atividades turísticas do Município;
II - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria no domínio turístico;
III - a preservação, ampliação, melhoria e divulgação do turismo do Município de Careiro da Várzea;
IV - a promoção e o incentivo a exposições, cursos, seminários, palestras e eventos visando a elevar e enriquecer o padrão turístico da comunidade;
V - a promoção, criação, desenvolvimento e administração de espaços e equipamentos voltados para a preservação de valores turísticos e para o fomento de atividades turísticas; VI - a formulação, administração e controle de convênios, acordos e contratos com a União, o Estado e outras entidades nacionais e internacionais para o desenvolvimento de projetos turísticos, na área de competência do Município;
VII - a formulação, coordenação e execução da política, planos, programas e projetos voltados para o desenvolvimento e fortalecimento do turismo do Município;
VIII - a promoção, coordenação e execução de pesquisas, estudos e diagnósticos visando a subsidiar as políticas, os planos, os programas, os projetos e as ações da Secretaria, no domínio turismo;
IX - o planejamento e organização do calendário turístico do Município, promovendo e apoiando as festividades, comemorações e eventos programados;
X - o incentivo e apoio aos setores industriais, comerciais e de serviços relacionados ao turismo no Município, especialmente a hotelaria, recepção, culinária e transporte;
XI - a captação e atração de eventos, seminários e feiras de negócio para o Município, visando fomentar o turismo no Município;
XII - a promoção de campanhas e ações para o desenvolvimento da mentalidade turística no Município e a participação da comunidade local no fomento ao turismo;
XIII - a formulação de políticas, planos e programas turísticos, em articulação com os demais órgãos municipais competentes e em consonância com os princípios de integração social e promoção da cidadania;
XIV - a promoção e coordenação de estudos e análises visando à atração de investimentos e a dinamização de atividades turísticas no Município;
XV - a celebração, a coordenação e o monitoramento de convênios e parcerias com associações e entidades afins, públicas e privadas, para a implantação de programas e realização de atividades turísticas;
XVI - a organização e divulgação do calendário de eventos turísticos do Município, promovendo, apoiando e monitorando sua efetiva realização;
XVII - a execução e apoio a projetos, ações e eventos orientados para o desenvolvimento do turismo no Município;
XVIII - a promoção e realização de ações educativas e campanhas de esclarecimento visando à conscientização da população para a importância e os benefícios do turismo no Município;
XIX - o incentivo e apoio à organização e desenvolvimento no Município de associações e grupos com finalidades turísticas;
XX - o desempenho de outras competências afins.
Art. 3º A Secretaria Municipal de Turismo será dirigida, administrada e representada pelo Secretário Municipal de Turismo, nomeado pelo Prefeito.
Parágrafo Único - A nomeação será feita em comissão, podendo o nomeado ser exonerado a qualquer tempo.
Art. 4º Compete ao Secretário Municipal de Turismo:
I - assessorar o Chefe do Executivo Municipal e os demais Secretários Municipais, nos assuntos de sua competência;
II - despachar diretamente com o Chefe do Executivo Municipal, participando dos eventos que envolvem as Secretarias do município;
III - atender às solicitações e convocações da Câmara Municipal;
IV - promover reuniões periódicas de coordenação entre os diversos níveis da Secretaria Municipal de Turismo;
V - assinar contratos e convênios em que a Secretaria Municipal de Turismo seja parte;
VI - expedir atos dispondo sobre a organização interna da Secretaria Municipal de Turismo, bem como sobre a execução de leis e decretos que disciplinem assuntos de sua competência;
VII - emitir parecer de caráter conclusivo sobre os assuntos submetidos à sua apreciação;
VIII - enunciar os objetos e subsidiá-los a instauração dos Processos de Licitação pertinentes à Secretaria, nos termos da legislação aplicável à matéria;
IX - medir, avaliar e relatar a prestação de serviços, fornecimento de materiais, ou execução de obras sob supervisão da Secretaria;
X - promover a supervisão das Entidades vinculadas à Secretaria Municipal de Turismo, para efeito de compatibilização com as políticas de ação;
XI - apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria Municipal de Turismo e das Entidades a ela vinculadas;
XII - aprovar autorizando os atos que digam respeito a assuntos da área de competência da Secretaria Municipal de Turismo;
XIII - fixar as políticas de ação da Secretaria Municipal de Turismo, estabelecendo as Normas Operacionais e Administrativas que regerão suas atividades;
XIV - elaborar e aprovar as programações a serem desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Turismo, as Propostas Orçamentárias Anuais e Plurianuais e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;
XV - cumprir e fazer cumprir as normas da Secretaria Municipal de Turismo e as emanadas de autoridade competente;
XVI - expedir portarias e resoluções sobre a organização interna da Secretaria Municipal de Turismo não disciplinada por Atos Normativos Superiores, bem como sobre a aplicação de Leis, Decretos e outras disposições de interesse do órgão;
XVII - articular-se com os demais órgãos e entidades da Administração Municipal, visando à integração da Secretaria Municipal de Turismo nos seus planos e programas de trabalho;
XVIII - desempenhar outras atividades correlatas ou que lhe forem atribuídas na sua área de competência;
XIX - cumprir e fazer cumprir as metas estipuladas pelo Prefeito, relatando ocorrências, desvios e outros fatos pertinentes;
XX - desempenhar todos os atos de Gestão referentes aos funcionários e demais recursos sob sua responsabilidade.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Turismo terá seu quadro de servidores, subordinado ao regime jurídico aplicável aos servidores municipais e às normas que forem fixadas em seu estatuto, podendo desempenhar sua missão, também através de serviços contratados com terceiros, na forma da legislação que rege o assunto.
Art. 6º Para o exercício de suas finalidades a Secretaria Municipal de Turismo se organizará da seguinte forma:
I - Secretário Municipal de Turismo;
II - Duas Divisões: Divisão de Atendimento ao Turista e Divisão de Desenvolvimento e Suporte aos Atrativos Turísticos.
§ 1º O cargo de Secretário Municipal de Turismo, suprido por Decreto do Prefeito Municipal, terá sua remuneração estabelecida de conformidade com a legislação específica.
§ 2º As funções de Diretor de Divisão e as de Chefe de Setor serão de designação exclusiva do Prefeito Municipal, por indicação do Secretário Municipal de Turismo, nomeados e destituídos por Portaria, sempre oriundos do quadro de servidores da Prefeitura ou de suas Empresas ou Autarquias e com vencimentos nos mesmos moldes dos servidores municipais.
§ 3º Tais gratificações serão reajustadas na mesma data e nos mesmos índices em que ocorrer a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipal.
§ 4º A distribuição funcional dos serviços entre as áreas, bem como seu organograma, será objeto de Decreto do Prefeito Municipal.
Art. 7º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prover a Secretaria Municipal de Turismo com os cargos de provimento efetivo e provimento em comissão, bem como, de bens e serviços necessários ao regular desempenho das atribuições da citada Secretaria Municipal.
Art. 9º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão a conta de dotação própria orçamentária da Secretaria de Meio Ambiente, abrindo-se o crédito suplementar quando se fizer necessário.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11 Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VARZEA/AM., 12 JANEIRO DE 2017.
RAMIRO GONÇALVES DE ARAUJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco José de Lima Teixeira
Código Identificador:BBB2B370