ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE APUÍ

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 214, DE 22 DE JULHO DE 2010.

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES DO MUNICÍPIO DE APUÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

 O PREFEITO MUNICIPAL DE APUÍ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,

Faz saber a todos os habitantes que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica criado o Centro de Controle de Zoonoses do Município de Apuí, vinculado diretamente a Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º - No Centro de Controle de Zoonoses será realizado o cadastramento de toda a população de cães e gatos existente no Município, constando:

I – Número de ordem de apresentação; RGA (Registro Geral do Animal); documento de identidade, (RG), e cadastro de pessoa física, (CPF), do proprietário do animal; número de telefone, nome completo, endereço residencial e informações sobre a propriedade ou detenção de animais;

II – Nome, raça, sexo, pêlo e sinais característicos, idade real ou presumida,  fotografia de corpo inteiro do animal, a ser confeccionada pela Secretaria Municipal de Saúde.

Parágrafo 1º - A matrícula, (RGA), poderá ser transferida de titularidade, junto ao Centro de Controle de Zoonoses, com a presença das partes devidamente identificadas, sem qualquer ônus para nenhuma delas.

Parágrafo 2º - Como prova da matrícula, será fornecida ao interessado uma cópia do registro do animal.

 

Art. 3º - Serão apreendidos e recolhidos ao Centro de Controle de Zoonoses, através de serviço criado para este fim, os animais que forem encontrados vagando pelas ruas e praças do Município, ou quaisquer locais de uso comum público ou de acesso ao público.

Parágafo 1º - A fiscalização, apreensão e recolhimento de animais domésticos pelo setor de serviços especializados da Prefeitura Municipal de Apuí, não exclui a ação da autoridade policial.

Parágrafo 2º - Serão assegurados aos funcionários do setor de serviços especializados, quando no exercício de suas funções, todos os equipamentos e materiais necessários à sua proteção. 

Parágrafo 3º - Os animais apreendidos serão inseridos no sistema de cadastro da Secretaria Municipal de Saúde, com menção do dia, local e hora da apreensão, assim como raça, sexo, pêlo e sinais característicos do animal.

 

Art. 4º - Dentro de 10 dias úteis, poderá o proprietário retirar o animal apreendido, desde que prove a sua propriedade, podendo utilizar qualquer meio probatório para tal;

Parágrafo 1º - Para retirar o animal do Centro de Controle de Zoonoses o proprietário deverá:

I – Efetuar pagamento de multas nos seguintes valores:

a)  5% (cinco por cento) do salário Mínimo vigente na primeira apreensão;

b)  10% (dez por cento) do salário mínimo vigente na  primeira reincidência;

c)  25% (vinte e cinco por cento) do salário vigente na segunda reincidência;

d)  após a segunda reincidência o proprietário não terá mais direitos de fazer a retirada do animal do Centro de Controle de Zoonoses. 

II –  Apresentar Atestado de Vacina; e

III – Realizar o registro do animal, caso não o tenha, nos termos da lei. 

Parágrafo 2º - O proprietário que possua reincidências, tenha multas em atraso ou animal apreendido, será privado do direito de adoção, participação em leilões, entre outros. 

Parágrafo 3º - Caso o animal não esteja vacinado, receberá a vacina no Centro de Controle de Zoonoses, cobrando-se o ônus do proprietário.

Parágrafo 4º - Os demais gastos necessários à manutenção do animal no Centro de Controle de Zoonoses serão pagos pelo proprietário, no ato da retirada.

Parágrafo 5º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a efetuar a venda em leilão público, precedida de publicação, dos animais comprovadamente de raça, não retirados pelos proprietários no prazo estabelecido no caput deste artigo, sendo o valor arrecadado através do respectivo leilão destinado exclusivamente à manutenção do Centro de Controle de Zoonoses, bem como os valores provenientes da cobrança de multas.

Parágrafo 6º -  Para a manutenção do Centro de Controle de Zoonoses, fica autorizado, também, o recebimento de contribuição a qualquer título, por parte de pessoas físicas ou jurídicas, incluídas nestas últimas, associações, fundações, entidades de classe e entidades não governamentais. 

Parágrafo 7º - Os animais já cadastrados que forem apreendidos nas vias e logradouros públicos deverão estar portando coleira com o número

do registro no Centro de Controle de Zoonoses, para que tenham a identificação facilitada e sejam considerados fugitivos.

 

Art. 5º - O Município não será responsável por nenhuma indenização em caso de morte do animal apreendido.

 

Art. 6º - Tendo conhecimento de casos de raiva, ou simples suspeita, o Veterinário Responsável pelo Centro de Controle de Zoonoses registrará o caso através do formulário próprio, levando-o ao conhecimento da Secretaria Municipal de Saúde para verificação imediata sobre a possível contaminação de outros animais.

 

Art. 7º - Todo o animal que estiver comprovadamente infectado pela raiva será sacrificado e o fato será atestado e assinado pelo Veterinário responsável pelo Centro de Controle de Zoonoses.

Parágrafo Único – Nos casos suspeitos, inclusive os de animais que tiverem contacto com outros infectados, esses serão colocados em isolamento e mantidos em observação pelo período necessário, a critério do Veterinário responsável, devendo o proprietário  ser notificado imediatamente para que proceda o isolamento dos demais animais existentes na localidade.

 

Art. 8º -  O encarregado pelo Centro de Controle de Zoonoses será um médico Veterinário, podendo pertencer ao quadro efetivo, ou ser conveniado ou contratado para prestação de serviço técnico.

 

Art.9º - O veículo destinado ao recolhimento de animais será de uso exclusivo do Centro de Controle de Zoonoses, evitando a proliferação e aumento de contaminações.

 

Art. 10º - As despesas decorrente da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária destinada à Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 11º - O Prefeito Municipal regulamentará a presente Lei, através de Decreto, no prazo de 60 dias a contar da sua publicação.

 

Art. 12 – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Apuí, em 22 de Julho de 2010.

 

ANTONIO MARCOS MACIEL FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernando de Jesus Araújo
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