ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE CAREIRO DA VÁRZEA
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 491/2014.
“Dispõe sobre a criação da Taxa de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA, ESTADO DO AMAZONAS,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a Taxa de Vigilância Sanitária tendo como fatos geradores as atividades do Serviço de Vigilância Sanitária no território do Município de Careiro da Várzea.
Art. 2º - O Contribuinte da Taxa de Vigilância Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerça atividades sujeitas às atividades do Serviço de Vigilância Sanitária do Município de Careiro da Várzea.
Art. 3º - A Taxa de Vigilância Sanitária será recolhida pelo contribuinte aos cofres municipais por meio de guia fornecida pela Secretaria Municipal de Fazenda, sendo os recursos creditados ao Fundo Municipal de Saúde, revertidos exclusivamente para o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária e sob o controle social do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 4º – Os valores recolhidos, mencionados no artigo anterior, serão destinados ao custeio e à manutenção da estrutura do Serviço Municipal de Vigilância Sanitária.
Art. 5º - A Taxa de Vigilância Sanitária deverá ser paga, anualmente, com base na Unidade Fiscal do Município de Careiro da Várzea.
Art. 6º - As atividades sujeitas à vigilância sanitária são aquelas relativas a:
I – drogas, medicamentos, imunobiológicos, insumos farmacêuticos e produtos para saúde;
II – sangue, hemoderivados e hemocomponentes;
III – produtos de higiene pessoal, cosméticos, perfumes e saneantes domissanitários;
IV - alimentos, águas envasadas, matérias-primas alimentares, artigos e equipamentos destinados a entrar em contato comalimentos;
V – produtos tóxicos e radioativos;
VI – estabelecimentos de saúde, de interesse à saúde e quaisquer outros que ofereçam riscos à saúde, de natureza pública e privada; e
VII - outros produtos, substâncias, aparelhos e equipamentos que possam provocar danos à saúde.
Art. 7º - A Taxa de Vigilância Sanitária será remunerada de acordo com a tabela constante do Anexo Único, parte integrante da presente Lei.
§ 1º - São isentos da Taxa de Vigilância Sanitária:
I - órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; e
II - associações, fundações, entidades de caráter beneficente, filantrópico, caritativo ou religioso que não remunerem seus dirigentes, não distribuam lucros a qualquer título e apliquem seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos objetivos sociais.
§ 2º - A isenção da Taxa de Vigilância Sanitária não dispensa a obrigatoriedade do cumprimento das exigências contidas nas normas legais e regulamentares.
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar apresente Lei no que couber.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA/AM, 21 DE MAIO DE 2014.
PEDRO DUARTE GUEDES
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
ATIVIDADE - PRODUTOS |
CAT. I |
CAT. II |
CAT. III |
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01 |
MERCEARIA/ MERCADINHO/ MINI-MERCADO/ |
5 UFMCV
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8 UFMCV
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12 UFMCV |
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02 |
BAR |
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03 |
AÇOUGUE |
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04 |
RESTAURANTE |
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05 |
CHURRASCARIA |
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06 |
DROGARIA/ FARMACIA |
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07 |
PADARIA |
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08 |
DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS |
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09 |
INDUSTRIA DE POLPAS |
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10 |
FABRICAS DE GELO |
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11 |
ASSOCIAÇAO, COOPERATIVA DE FRUTAS/VERDURAS |
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12 |
ASSOCIAÇÃO/ COPERATIVA DE PESCADO |
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|
13 |
LANCHONETE |
3UFMCV
|
5 UFMCV |
8 UFMCV |
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14 |
BOMBOMNIÉRI |
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15 |
SORVETERIA |
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16 |
FEIRA (BOX / BANCA), BARRACA / VENDEDORES AMBULANTES/ |
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ATIVIDADE - SERVIÇOS |
CAT. I |
CAT. II |
CAT. III |
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01 |
SALÃO DE BELEZA |
4 UFMCV
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8 UFMCV
|
10 UFMCV |
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02 |
BARBEARIA |
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03 |
POUSADAS |
8 UFMCV |
10 UFMCV |
12 UFMCV |
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04 |
HOTÉIS |
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|
05 |
CONS. ODONTOLÓGICOS |
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Publicado por:
Fabrício Rafael da Silva
Código Identificador:BBCA3568