ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE ITACOATIARA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO DE HOMOLOGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITACOATIARA, ESTADO DO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, e, consoante o art. 74, inciso III, alinea “c)”, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que preceitua ser inexigível a licitação para a contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;
CONSIDERANDO que o serviço contratado é especializado, de natureza predominantemente intelectual e com empresa de notória especialização;
CONSIDERANDO medidas administrativas e judiciais relacionadas à apuração, regularização, recuperação e incremento dos valores de ICMS pertencentes ao Município;
CONSIDERANDO, ainda, que o preço ajustado constante da proposta comercial apresentada está compatível com os preços habitualmente praticados no mercado;
CONSIDERANDO, finalmente, o que consta do Processo nº 4333/2026 – PMI e Parecer Jurídico nº 594/2026 – PGMI e Parecer Técnico nº 014/2026 – CGMI/PMI-INEXIGIBILIDADE;
RESOLVE:
I - RATIFICAR a Inexigibilidade de Licitação reconhecida no Parecer Jurídico da Procuradoria-Geral do Município de Itacoatiara/AM, sob o nº 594/2026-PGMI;
II - DECLARAR inexigível o procedimento licitatório, nos termos do art. 74, inciso III, alinea “c)”, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, para a contratação da empresa FIGLIUOLO, GENTIL, TAVARES & BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ nº 30.018.633/0001-98;
III - ADJUDICAR E HOMOLOGAR o objeto da inexigibilidade em favor da empresa FIGLIUOLO, GENTIL, TAVARES & BRANDÃO SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 30.018.633/0001-98, correspondente a 20% (vinte por cento) sobre os valores retroativos de ICMS que venham a ser pagos, repassados, compensados ou recuperados pelo Município em razão da atuação do objeto e honorários correspondentes a 20% (vinte por cento), sobre os valores futuros de ICMS em decorrência de serviços prestados, pelo prazo de 5 (cinco) anos ou até o trânsito em julgado, contado do primeiro repasse, pagamento, compensação ou qualquer outra forma de fetivo aproveitamento econômico pelo Município, conforme Proposta Comercial e Termo de Referencia.
CIENTIFIQUE-SE E PUBLIQUE-SE.
Gabinete do Prefeito de Itacoatiara, em 10 de setembro de 2026.
MARIO JORGE BOUEZ ABRAHIM
Prefeito de Itacoatiara
Publicado por:
Marinildo Castro da Fonseca
Código Identificador:BBCC808C