ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
MUNICÍPIO DE ATALAIA DO NORTE LEI MUNICIPAL Nº166/2016, EM 12 DE JULHO DE 2016

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR ÁREA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE - AM, EXCELENTÍSSIMO SENHOR NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 73, incisos IV da Lei Orgânica do Município.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de ATALAIA DO NORTE – AM aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado aquisição de terreno pelo Poder Executivo Municipal, LOTE 008/0056, número do imóvel 023035 022756 9, Titulo nº 138156, Zona Rural, com área total de 39,3157 HÁ (trinta e nove hectares, trinta e um ares e cinquenta e sete centiares), totalizando o valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), em 04 (quatro) parcelas mensais de R$ 15.000.00 (quinze mil reais), de propriedade da senhora Veronica Maria Vasconcelos de Almeida.

Art. 2° - A área de terreno adquirida no Artigo Anterior servirá para construção do Aterro Sanitário, do Município de Atalaia do Norte – Amazonas.

 

Art. 3° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ATALAIA DO NORTE, ESTADO DO AMAZONAS, EM 12 DE JULHO DE 2016.

 

NONATO DO NASCIMENTO TENAZOR

Prefeito Municipal

 

CONFRONTAÇÕES DA ÁREA

 

NORTE COM O LOTE 54

LESTE COM O LOTE 57

SUL COM O LOTE 20

OESTE COM O LOTE 55

 

FUNDAMENTAÇOES LEGAIS DA TITULAÇÃO

 

LEI 4504/64 E LEI 4947/66

ASSENTAMENTO PREVIO DA SG/CSN, ATRAVES DO OFICIO NUMERO 00869/5ª. SC/02526 DE 04/10/1983.


Publicado por:
Alvaro Marineu de Almeida Cardoso
Código Identificador:BBCF55DE