ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 0007/2019-GPMM, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
INSTITUI A COMISSÃO PARA RECEBER OS DOCUMENTOS PARA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPÓRARIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, VISANDO ATENDER AS NECESSIDADES DECORRENTES DE PROGRAMAS FEDERAIS, VACÂNCIA E INSUFICIÊNCIA DE CARGOS NO QUADRO EFETIVO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARAA-AM, NOMEIA SEUS RESPECTIVOS MEMBROS. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE MARAA, ESTADO DO AMAZONAS no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas pela legislação em vigor;
CONSIDERANDO: a necessidade de contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal da República;
CONSIDERANDO: a necessidade de promover ás contratações necessárias à regular prestação dos serviços públicos para atender às demandas da administração e dos Programas das Secretarias.
CONSIDERANDO: Lei Municipal Nº 002/2019-GPMM, que autoriza o Poder Executivo a realizar contratação temporária de Profissionais para as Secretarias de Educação, Saúde, Assistência Social e Obras.
CONSIDERANDO: A decisão que Consta na Ata da 1ª Sessão Extraordinária da Câmara Municipal de Maraã- CMM publicada na data 07/02/2019 Edição N. 2291 que autoriza o Poder Executivo a realizar o Processo Seletivo Simplificado para atender as necessidades da Prefeitura.
CONSIDERANDO: Lei municipal 003/2001 que dispõe sobre contratação por tempo determinado e das outras providências.
RESOLVE:
Art.1º- Fica Instituída a Comissão Municipal para receber os documentos para do Processo Seletivo simplificado nº. 001/2019, da Prefeitura Municipal de Maraã, com o objetivo de selecionar candidatos aos cargos em Designação Temporária (DT), nos termos do Edital.
Art. 2º - A Comissão de que se trata o artigo primeiro desta Portaria, fica assim composta:
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NOME |
Matricula |
Função |
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Alberto Moraes de Assis |
nº 11522 |
Coordenador |
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Alcineide Feitosa Correa |
nº 10220 |
Membro |
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Daniel de Souza Assipar |
nº 7603 |
Membro |
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Jhon Herbert da Silva Duarte |
nº 8448 |
Membro |
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Maria Mística Neves Pinheiro |
nº 11867 |
Membro |
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Mesaque Salazar Ferreira |
nº 7953 |
Membro |
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Pedro Henrique Ramos |
nº 8250 |
Membro |
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Rafiza de Souza Dario |
nº 9748 |
Membro |
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Raimundo Cosmo Neves Cavalcante |
nº 004121 |
Membro |
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Raimundo Ramos Filho |
nº 010049 |
Secretária |
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Vanda Nunes da Silva |
nº 4209 |
Membro |
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Vanessa Keila Neves Moraes |
nº 12411 |
Membro |
Art. 3º - À Comissão Municipal Recebedora do Processo Seletivo nº. 001/2019, compete, recepcionar, receber e cadastrar os documentos dos candidatos em conformidade com os critérios estabelecido em Edital,
DO PROCESSO SELETIVO
Art. 4º - Ambas as etapas do Processo Seletivo terão caráter eliminatório e classificatório:
I- Recebimento de documentações feita pela Comissão.
II- Análise de Currículo/títulos
Art. 5º - O processo seletivo será realizado em observância a disponibilidade de vagas previstas no edital.
Art. 6º - Os requisitos para o exercício da função serão analisados pela Comissão na área específica do cargo ofertado.
DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
Art. 7º - O Processo seletivo dar-se-á em duas etapas:
I - Recebimento de documentações
II- Análise de Currículo/títulos.
Art. 10º - A análise do currículo/ título dar-se-á pela Comissão Organizadora do Processo Seletivo de Contratação Temporária nomeada pelo Prefeito Municipal.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - A documentação comprobatória do currículo do candidato, referente à formação para o cargo, só será homologada pela Comissão Organizadora quando advinda de Instituições reconhecidas pelos Órgãos Oficiais e atendidas os critérios do edital.
§1.°. Somente serão aceitos documentos de terceiro mediante procuração específica.
§2.°. Os documentos comprobatórios do currículo deverão ser entregues, pelo candidato, local e data marcada pela Comissão Organizadora conforme edital.
§3. ° A não comprovação dos documentos implicará na eliminação automática do certame.
Art. 12 - O resultado final do processo seletivo será divulgado no Portal de Transparência da Prefeitura Municipal www.transparenciamunicipal.com.br/maraa e publicado Diário Oficial dos Munícipios do Estado do Amazonas e no mural de aviso da Prefeitura e Câmara Municipal de Maraã.
Art. 13 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAÃ-AM, 08 DE FEVEREIRO DE 2019.
EDIR COSTA CASTELO BRANCO
Prefeito Municipal em Exercício de Maraã-AM
Publicada em conformidade com o art. 85, parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei Orgânica do Município de Maraã.
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:BBDFAD7D