ESTADO DO AMAZONAS

MUNICÍPIO DE MANACAPURU

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº597 DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À SRA. VALCILENE MARTINS LOPES, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO EX-SERVIDOR RONILDO DE SOUZA BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Manacapuru e demais disposições legais aplicáveis,

 

CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado por VALCILENE MARTINS LOPES, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte;

 

CONSIDERANDO a comprovação da união estável mantida entre a requerente e o segurado falecido, inclusive mediante sentença proferida na Ação de Reconhecimento de União Estável, Processo nº 0000173-30.2026.8.04.5400;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE à Sra. VALCILENE MARTINS LOPES, na qualidade de companheira e dependente previdenciária do segurado falecido RONILDO DE SOUZA BRAGA, ex-servidor efetivo do Município de Manacapuru, ocupante do cargo de Vigilante, segurado do Fundo de Previdência Social do Município de Manacapuru – FUNPREVIM.

 

Art. 2º O benefício de pensão por morte fica fixado no valor mensal inicial de R$ 2.579,70 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta centavos), conforme memória de cálculo integrante do processo administrativo, composto pelas seguintes parcelas:

 

Código

Discriminação

Valor

01

Vencimento Base

R$ 2.345,18

20

Quinquênio

R$ 234,52

 

Total do benefício mensal

R$ 2.579,70

 

Art. 3º O Fundo de Previdência Social do Município de Manacapuru – FUNPREVIM adotará as providências necessárias à implantação do benefício em folha de pagamento.

 

Art. º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU/AM, aos 11 (onze) dias do mês de AGOSTO de 2026.

 

VALCILÉIA FLORES MACIEL

Prefeita Municipal de Manacapuru


Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:BBEC3074