ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MANACAPURU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO MUNICIPAL Nº597 DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À SRA. VALCILENE MARTINS LOPES, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO EX-SERVIDOR RONILDO DE SOUZA BRAGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Manacapuru e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO o requerimento administrativo formulado por VALCILENE MARTINS LOPES, objetivando a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte;
CONSIDERANDO a comprovação da união estável mantida entre a requerente e o segurado falecido, inclusive mediante sentença proferida na Ação de Reconhecimento de União Estável, Processo nº 0000173-30.2026.8.04.5400;
DECRETA:
Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de PENSÃO POR MORTE à Sra. VALCILENE MARTINS LOPES, na qualidade de companheira e dependente previdenciária do segurado falecido RONILDO DE SOUZA BRAGA, ex-servidor efetivo do Município de Manacapuru, ocupante do cargo de Vigilante, segurado do Fundo de Previdência Social do Município de Manacapuru – FUNPREVIM.
Art. 2º O benefício de pensão por morte fica fixado no valor mensal inicial de R$ 2.579,70 (dois mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta centavos), conforme memória de cálculo integrante do processo administrativo, composto pelas seguintes parcelas:
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Código |
Discriminação |
Valor |
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01 |
Vencimento Base |
R$ 2.345,18 |
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20 |
Quinquênio |
R$ 234,52 |
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Total do benefício mensal |
R$ 2.579,70 |
Art. 3º O Fundo de Previdência Social do Município de Manacapuru – FUNPREVIM adotará as providências necessárias à implantação do benefício em folha de pagamento.
Art. º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE MANACAPURU/AM, aos 11 (onze) dias do mês de AGOSTO de 2026.
VALCILÉIA FLORES MACIEL
Prefeita Municipal de Manacapuru
Publicado por:
Evelyn Melo Campos
Código Identificador:BBEC3074