ESTADO DO AMAZONAS
MUNICÍPIO DE MARAÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ
CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ
DECRETO 001/2019-GPCMM, DE 02 DE JANEIRO DE 2019.
NOMEIA OS MEMBROS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE LICITAÇÃO, O PREGOEIRO E A EQUIPE DE APOIO DOS PREGÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ, DEFINE ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MARAÃ, no Estado do Amazonas, usando das atribuições que lhe são conferidas, de acordo com art. 51 e § 4º da Lei Federal 8.666/93;
CONSIDERANDO os Princípios Constitucionais da Legalidade, da Impessoalidade, da Moralidade, da Eficiência e da Publicidade, que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO que o bom gestor público deve pautar seus atos administrativos na restrita observância aos princípios que norteiam a Administração Pública e na Supremacia do Interesse público, visando unicamente o bem-estar da coletividade.
CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar procedimentos administrativos e estabelecer regras claras para proporcionar vantagens para o Poder Legislativo, com melhores e mais eficazes procedimentos licitatórios e escolha das melhores ofertas à Administração, frente ao novo modelo de gestão definida pelo Chefe do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO, ainda, a busca incessante de evitar qualquer prejuízo para a Administração Pública ou a terceiros;
RESOLVE:
Art. 1º. Designa os servidores a seguir para compor a Comissão Municipal de Licitação da Câmara Municipal de Maraã – CML:
I- Pujucan Silva Barbosa, cargo de provimento em comissão, como Presidente;
II- Jhon Heberte da Silva, cargo de provimento, como Membro;
III- Guadelupe Soares Roberto, cargo de provimento como Membro e Pregoeiro.
Art. 2º. Compete à Comissão Municipal de Licitação, em conformidade com a Constituição Federal e a Lei nº 8.666/93, processar e julgar as licitações referentes às aquisições de bens, contratações de serviços, obras e locações de bens móveis no âmbito do Poder Legislativo de Maraã, destacando as seguintes atribuições:
I - Receber o projeto básico/termo de referência, devidamente autorizado pela autoridade superior, escolhendo a modalidade a ser adotado, em conformidade com os critérios previstos na Lei nº 8.666/93, formando o processo administrativo licitatório;
II - Elaborar os editais, cartas–convite e, quando for o caso, manifestações nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, em conformidade com o pedido formulado pelo órgão interessado na despesa, utilizando quando necessário, o assessoramento técnico exigível;
III - Encaminhar o processo às áreas competentes para elaboração da minuta do contrato e parecer jurídico;
IV - Receber o processo originário da Assessoria Jurídica, efetuando os ajustes, quando pertinentes;
V - Determinar a divulgação da licitação por meio do instrumento próprio;
VI - Formar e acompanhar o processo administrativo licitatório, observando todos os requisitos legais necessários;
VII - Instruir esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;
VIII - Abrir os envelopes de documentação para a habilitação na data, local e horário estabelecidos no edital e julgar os documentos contidos nos envelopes;
IX - Tornar público o resultado da habilitação, devolvendo aos inabilitados os envelopes contendo as propostas de preços, devidamente lacrados;
X - Instruir recursos, relativos à fase de habilitação, e submetê-los à autoridade superior para decisão;
XI - Resolver sobre qualquer incidente na fase de habilitação, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;
XII - Abrir os envelopes de propostas dos habilitados, após resolvidos os recursos da fase de habilitação;
XIII - Examinar se as propostas estão em conformidade com as especificações estabelecidas no edital;
XIV - Proceder à escolha do vencedor de acordo com os critérios de julgamento previstos no edital, recorrendo às equipes técnicas setoriais, quando necessário;
XV - Elaborar e publicar a lista dos que forem classificados, seguindo a ordem crescente de classificação;
XVI - Instruir recursos relativos à fase de classificação e submetê-los à autoridade superior para decisão;
XVII - Encaminhar os autos à autoridade superior para homologação do processo e adjudicação do objeto vencedor da licitação;
XVIII – Publicar o resultado e encaminhar o processo licitatório para a área responsável elaborar o contrato definitivo;
XIX - Disponibilizar meios tecnológicos, estruturais e materiais para realização da sessão;
XX - Exercer outras atividades compatíveis com a finalidade da Comissão Municipal de Licitação.
Art. 3º. Constituem atribuições exclusivas do Presidente da Comissão Municipal de Licitação:
I - Representar oficialmente a Comissão, prestando as informações que se fizerem necessárias;
II - Aprovar a programação das licitações e as pautas das reuniões;
III - Controlar participação dos membros da Comissão e convocar, alternadamente, quando necessário, os suplentes;
IV - Convocar equipes técnicas setoriais, dependendo da natureza da licitação, da qualidade, da complexidade ou especialização do bem, obra ou serviço em licitação, para participação do procedimento licitatório que a motivou, quando necessárias;
V - Resolver sobre esclarecimentos/impugnações apresentados por interessados quanto aos termos do edital, submetendo, caso necessário, sua deliberação à autoridade superior, e modificá-lo quando procedente a impugnação;
VI - Convocar e presidir as reuniões, abrir e encerrar as sessões;
VII - Coordenar os trabalhos, promovendo os meios necessários para o funcionamento da Comissão e o exato cumprimento das Leis, Decretos, Regulamentos e Instruções relativos aos procedimentos licitatórios;
VIII - Promover diligências, determinadas a esclarecer ou complementar a instrução dos processos licitatórios;
IX - Encaminhar à autoridade superior os recursos devidamente instruídos para decisão;
X - Propor à autoridade superior o processo para homologação e a adjudicação do objeto vencedor da licitação;
XI - Apresentar à autoridade superior relatório anual dos trabalhos realizados pela Comissão.
Art. 4º. Ao Pregoeiro designado compete conduzir a licitação instauradas na modalidade Pregão em sua fase externa, compreendendo a prática de todos os atos tendentes à escolha de uma proposta que se mostre a mais vantajosa para a administração, e em sua fase interna, acompanhar e orientar o desenvolvimento do procedimento, oportunizando maior conhecimento do objeto a ser licitado e de aspectos que venham a influenciar diretamente na seleção das propostas e no julgamento final do certame.
Parágrafo único: Consistem atribuições do Pregoeiro:
I – O credenciamento dos interessados;
II – O recebimento dos envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;
III – A abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;
IV – A condução dos procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
V – A elaboração de ata;
VI – A condução dos trabalhos da equipe de apoio;
VII – O recebimento, o exame e a decisão sobre recursos;
VIII – A adjudicar a proposta de menor preço, quando não houver interposição de recursos;
VIII – O encaminhamento do processo, devidamente instruído e após a adjudicação, à autoridade superior, visando a homologação e a contratação.
Art. 5. A equipe de apoio do Pregão será integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, pertencentes ao quadro permanente da Câmara de Maraã, sendo recomendável a sua capacitação.
§ 1º. A Equipe de Apoio tem por missão precípua prestar assistência ao Pregoeiro, dando suporte às atividades que lhe incumbem executar, destacando:
I – A formalização de atos processuais;
II – A realização de diligências diversas;
III – O assessoramento ao Pregoeiro nas sessões do certame;
IV – Os serviços de secretariado na redação de atas, relatórios e pareceres
§ 2º. É vedado ao Presidente da Comissão Municipal de Licitação – CML a atuação como Pregoeiro ou membro da Equipe de Apoio do Pregão.
Art. 6. O Presidente será substituído em suas ausências por um dos membros titulares, devendo a informação da substituição ficar anexa aos autos do processo licitatório.
Art. 7. O mandato dos membros da Comissão Municipal de Licitação será de 01 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subsequente.
Parágrafo único: As designações de Pregoeiro e da Equipe de Apoio vigorarão por tempo indeterminado.
Art. 8. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE. CERTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.
RAIMUNDO ADEMAR DE SOUZA DOS SANTOS
Presidente da Câmara Municipal de Maraã
Publicado por:
Maria Mistica Neves Pinheiro
Código Identificador:BBEC9C67